PROCURADORIA GERAL · 20 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.904/2011
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.904/2011
Prorroga, excepcionalmente, o mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar até 19 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar fica, excepcionalmente, prorrogado até 19 de janeiro de 2012, prazo dentro do qual deverá estar concluído o processo eleitoral para escolha dos novos membros.
Art. 2º - Os novos membros do Conselho Tutelar serão escolhidos na forma da eleição a ser realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal nº 1.281/1995, de 08 de fevereiro de 1995, e empossados no dia 20 de janeiro de 2012, data de início do novo mandato.
Art. 3º - Na hipótese de ocorrerem problemas que impeçam a conclusão do processo eleitoral para a escolha dos novos Conselheiros Tutelares, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o mandato dos atuais conselheiros por Decreto.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 12 de dezembro de 2011.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito