GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.476/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.476/2026.
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.476/2026.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal dos Palmares, define a organização dos órgãos da Administração Direta e Indireta, cria cargos em comissão, estabelece critérios administrativos, disciplina a estrutura orçamentária, dispõe sobre o impacto orçamentário-financeiro e cria o Controle Interno do FUNPREV – Fundo de Previdência Social do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art. 1º. Esta Lei define a estrutura administrativa direta e indireta da Prefeitura Municipal dos Palmares, e cria os cargos de provimento em comissão indispensáveis para o seu funcionamento.
Art. 2º. O Sistema Administrativo Municipal deve ser estruturado como um complexo organizado, no qual todos os seus componentes atuarão de forma integrada, comprometidos na consecução dos objetivos e metas governamentais determinadas.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3º. A organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal observarão, como parâmetros gerais, os seguintes critérios administrativos:
I - racionalidade administrativa e otimização dos recursos públicos;
II - hierarquização funcional, com definição clara de competências.
III - coordenação entre órgãos e unidades administrativas.
IV – planejamento permanente das ações governamentais.
V - eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos.
Parágrafo único. Os critérios previstos neste artigo servirão de parâmetro para a criação, organização, funcionamento e eventual extinção de órgãos, unidades administrativas e cargos, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º A implementação da estrutura administrativa prevista nesta Lei observará, obrigatoriamente, a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, em estrita observância aos princípios do planejamento, do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
§ 1º A criação, transformação ou reorganização de órgãos, cargos e funções públicas não autoriza, por si só, a realização imediata de despesas, ficando sua efetiva implementação condicionada ao atendimento dos requisitos legais e orçamentários aplicáveis.
§ 2º Caso não haja previsão orçamentária suficiente no exercício financeiro em curso, a implementação das medidas previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma gradual e progressiva, mediante inclusão das despesas correspondentes nas leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.
§ 3º A execução das medidas administrativas decorrentes desta Lei observará rigorosamente os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere às despesas com pessoal.
CAPÍTULO IV
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO
Art. 5º O impacto orçamentário-financeiro decorrente da aplicação desta Lei deverá ser previamente estimado antes da implementação de cada medida administrativa, em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá ser acompanhada de memória de cálculo e demonstrativos técnicos, quando exigidos pela legislação aplicável, assegurando transparência, controle e rastreabilidade das decisões administrativas.
§2º A implementação das disposições desta Lei não implicará aumento automático de despesa, ficando condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira devidamente demonstrada nos instrumentos de planejamento e execução orçamentária do Município.
§3º A execução das medidas administrativas previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma gradual, observada a conveniência administrativa, a capacidade financeira do Município e a preservação do equilíbrio fiscal.
§4º A implementação dos cargos, estruturas e medidas administrativas criados por esta Lei dependerá de prévia apresentação de demonstrativo individualizado de impacto orçamentário-financeiro, com memória de cálculo, assinado pelo ordenador de despesas e anexado ao respectivo processo administrativo.
CAPÍTULO V
DOS MEIOS E FORMA DE ATUAÇÃO
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal se exerce pelo Prefeito, assistido pelos Secretários Municipais e pelos ocupantes de cargos de nível hierárquico equivalente.
Art. 7º. A execução das atividades do Governo Municipal poderá efetuar-se por meio de seus próprios serviços ou por meio de:
I - Convênios e consórcios com outros municípios ou entidades estatais ou paraestatais.
II- Formalização de contratos com terceiros para a execução de obras ou a prestação de serviços à administração.
III- Concessão, ou permissão, ou autorização para a exploração de serviços públicos.
IV - Realização de termos de parcerias com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), para execução de programas criados pelo Município, ou de âmbito do Governo Federal e Estadual de acordo com os ditames legais.
§1º A aplicação dos critérios a serem obedecidos será, em qualquer caso, condicionada aos ditames do interesse público e à conveniência da administração.
§2º Os contratos com particulares, as concessões, as permissões e as autorizações de serviço público não impedem que o Governo Municipal exerça, quando recomendáveis, todos os seus direitos e prerrogativas públicas.
§3º As concessões, as permissões e as autorizações ficarão sempre sujeitas à regulamentação, à fiscalização e ao controle do Poder Público Municipal.
Art. 8º. A administração Municipal pode organizar-se sob forma de:
I - Órgãos da Administração Direta, sendo composta por:
a) Secretarias.
b) Assessorias.
c) Departamentos.
d) Diretorias.
e) Gerências.
f) Coordenadorias.
g) Entes afins.
II - Administração Indireta, compostos exclusivamente por:
a) Autarquias.
b) Fundação de Direito Público.
c) Sociedade de Economia Mista.
d) Empresas Públicas.
§1º As entidades da administração indireta são vinculadas às Secretarias responsáveis pela área de competência relacionada à sua principal atividade, ou, quando necessário, diretamente ao Chefe do Executivo Municipal.
§2º Poderão ser criados órgãos ou funções diretamente subordinadas à Chefia do Poder Executivo, desde que conveniados ao interesse público e isto venha favorecer a execução das atividades governamentais.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Art. 9º. A ação do Governo Municipal será orientada pelo planejamento e pelos planos voltados à promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, visando garantir boas condições de vida tanto na área urbana quanto rural para a população.
§1º Para cumprir as suas ações o Governo Municipal seguirá o Plano Diretor do Município.
§2º São instrumentos de planejamento no município:
I- Plano Plurianual, no qual se fundamentam as diretrizes e objetivos básicos da ação do governo a longo prazo.
II- Lei de Diretrizes Orçamentárias, de definição de diretrizes e objetivos gerais.
III- Lei Orçamentária Anual.
IV- Estudos e projetos de caráter específico e implementadores dos objetivos e diretrizes traçadas no Plano Global de Governo.
V- Planos de ação do Governo Municipal, de duração Plurianual e determinantes da execução de projetos e atividades.
VI- Planos de aplicações periódicas, definidores dos projetos e atividades a serem exercidas no período e conjugados aos cronogramas de desembolso para sua execução.
§1º A Administração Municipal buscará o ajustamento da organização no sentido de adaptar-se às condições conjunturais do meio em que se insere, valendo-se de mecanismos de aprendizagem e inovação permanentes, de forma a cumprir seus relevantes objetivos de promoção do bem-estar social da população palmarense.
§2º A Administração Municipal buscará, sempre que viável, integrar as atividades locais às ações dos Governos Estadual e Federal, com a coordenação da Controladoria Geral do Município.
Art. 10. O Governo Municipal tem como objetivos gerais:
I- O planejamento do crescimento físico da cidade, visando à sua estruturação social e econômica, com o objetivo de corrigir as distorções existentes.
II- A estrutura de um sistema de transporte racional e dinâmico, integrado ao sistema viário e ao uso do solo definidos para a cidade.
III- A manutenção de áreas verdes em índices compatíveis com as necessidades ambientais e o seu aproveitamento para o desenvolvimento cultural, o lazer e a recreação da população.
IV- O saneamento ambiental, o combate à poluição e o zelo pela manutenção da higiene pública.
V- A obtenção da participação das atividades urbanas.
VI- A obtenção da participação efetiva da Comunidade na formulação e na execução dos planos e programas do Governo Municipal, com a finalidade de defender a política urbana e proteger o patrimônio público.
VII- A coordenação de suas atividades com as dos diversos órgãos e entidades de outras esferas de Governo, que atuem em Palmares, visando somar esforços e impedir desequilíbrios e desajustamentos na promoção do desenvolvimento local.
VIII- A integração do Município dos Palmares com os demais de sua região de influência, promovendo intercâmbio de benefícios que visem à harmonia social, a formação de uma sociedade fraterna e o progresso regional.
IX- A continuidade do planejamento municipal e o disciplinamento da vida urbana, a revisão e a atualização permanente de planos e programas.
X- A regulamentação e ordenamento do uso das vias e logradouros públicos.
XI- A promoção, organização e zelo na prestação dos serviços públicos à população, seguindo princípios que garantam sua eficiência e a extensão igualitária a todos os usuários.
Art. 11. A organização administrativa da Prefeitura se utilizará de uma rede de informações que facilite o processo de tomada de decisões, com o auxílio da Controladoria Geral do Município.
§1º A Administração Municipal buscará o ajustamento da organização no sentido de adaptar-se às condições conjunturais do meio em que se insere, valendo-se de mecanismos de aprendizagem e inovação permanentes, de forma a cumprir seus relevantes objetivos de promoção do bem-estar social da população palmarense.
§2º A Administração Municipal buscará, sempre que viável, integrar as atividades locais às ações dos Governos Estadual e Federal, com a coordenação da Controladoria Geral do Município.
Art. 12. A Prefeitura Municipal dos Palmares, no cumprimento de seus objetivos, atuará preferencialmente nas seguintes áreas:
I- Obras públicas de urbanização, de reurbanização e de recuperação de áreas urbanas.
II- Implantação e manutenção de equipamentos urbanos, tais como edifícios públicos, escolas, parques, praças, jardins e iluminação pública.
III- Arruamento, alinhamento e nivelamento.
IV- Canalização da drenagem de águas pluviais, com as respectivas bocas-de-lobo e caixas de areia.
V- Pavimentação do leito carroçável das vias públicas e calçamento dos passeios para pedestres.
VI - Regulamentação do uso de vias urbanas, ordenando e fiscalizando o trânsito e o tráfego local nos limites de suas competências.
VII - Regulamentação, implantação e exploração dos serviços de transporte coletivo municipal, de táxis, mototáxis e terminais de transporte, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização.
VIII - Abertura, pavimentação e conservação de estradas vicinais.
IX - Serviços de feiras-livres e de mercados.
X- Licenciamento e fiscalização de loteamentos, edificações e atividades econômicas locais.
XI- Manutenção da higiene pública e das edificações, limpeza urbana, fiscalização sobre a produção, distribuição e comércio de gêneros alimentícios em geral e dos recintos franqueados ao público.
XII- Serviços funerários e de cemitérios.
XIII- Educação do ensino fundamental e na pré-escola.
XIV- Difusão cultural, lazer e recreação.
XV- Manutenção e proteção de áreas verdes, saneamento ambiental e combate à poluição, plantas e animais nocivos.
XVI- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
XVII- Promover, quando aplicável, a adequação ao ordenamento territorial, por meio do planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
XVIII- Fomentar a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município, em conformidade com a legislação vigente e a ação fiscalizadora dos níveis Federal e Estadual.
XIX- Ação comunitária e promoção da integração social da população.
Parágrafo Único. O Município poderá firmar convênios com órgãos estaduais competentes, delegando-lhes responsabilidades para fiscalizar o trânsito, o tráfego urbano e a execução dos serviços relacionados, possibilitando a implementação de serviços de polícia urbana administrativa e a proteção contra incêndios, conforme sua competência supletiva.
CAPÍTULO VII
DA DEFINIÇÃO E DIVISÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
Art. 13. O Sistema Administrativo Municipal, será definido da seguinte forma:
I. Sistema Estruturador.
II. Sistema de Assessoramento.
Art. 14. O Sistema Estruturador será composto por eixos, que são conjuntos de órgãos administrativos, como Secretarias, Autarquias e Fundações e suas subdivisões em Diretorias, Gerências e Coordenadorias. Cada unidade terá suas funções definidas em Lei, sendo supervisionada pelo Chefe do Executivo Municipal. O objetivo é atender às necessidades e ao interesse público na gestão do Município, oferecendo serviços de forma contínua, legal e técnica, em benefício da comunidade. Esses órgãos serão responsáveis pela execução dos objetivos desta Lei e pelo planejamento da administração municipal. A estrutura dos eixos será a seguinte:
I. Administração Interna e Governança Organizacional:
a. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
b. Secretaria Municipal de Finanças Públicas.
c. Secretaria Municipal de Comunicação.
II. Promoção Humana e Desenvolvimento Social:
b) Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
c) Secretaria Municipal de Saúde.
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
e) Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulher
III. Infraestrutura Municipal e Desenvolvimento da Qualidade de Vida Comunitária:
a. Secretaria Municipal de Infraestrutura.
b. Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
IV. Serviços Públicos Essenciais e de Cultura:
a. Autarquia de Serviço Autônomo de Água.
b. Autarquia Educacional da Mata Sul.
c. Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho.
d. Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes dos Palmares – AMDESTRAN.
e. Autarquia Municipal de Habitação dos Palmares - AMHAP
CAPÍTULO VIII
DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DOS AGENTES
TÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é o órgão central dos sistemas de pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares, sendo responsável pela formulação de objetivos e pela realização de estudos relacionados aos serviços de pessoal e às atividades auxiliares dos órgãos e entidades da Administração Direta Municipal. É também de sua responsabilidade o sistema central de planejamento, por meio da formulação, coordenação, orientação e execução desse sistema, visando à implantação governamental de seus objetivos, mediante a elaboração, acompanhamento e controle de programas e projetos, com vistas à viabilização e ao gerenciamento dos recursos e ferramentas de gestão.
§1º Responde ainda pela aquisição, guarda, padronização, distribuição, conservação, controle e registro do material de consumo, dos bens móveis e imóveis da Prefeitura, ensejando a vigilância, zelo, serviços de protocolo e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura.
§2º É de incumbência ainda da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, além das atividades já declinadas, o registro dos atos de pessoal da Administração Direta, ensejando a coordenação das ações de compras dos órgãos sem autonomia administrativa, vinculados à Administração Direta, bem como a manutenção do controle de expediente, conservação patrimonial, protocolo, arquivo e controle de compras.
§3º Contribuir e coordenar a formulação de planos de ação estratégica e desenvolvimento institucional do Governo Municipal.
§4º Elaborar planos de desenvolvimento socioeconômico para o Município e atualizá-los permanentemente.
§5º Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados aos prazos e políticas para sua consecução. Além de promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento das atividades intersetoriais, como também, monitorar o Plano Plurianual (PPA) do município.
§6º Compete ainda à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
I - Coordenar e acompanhar convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares destinadas ao Município, assegurando sua correta aplicação junto aos órgãos da Administração Municipal, da União, do Estado e demais entidades públicas e privadas;
II - Implementar e gerenciar processos administrativos por meio de plataformas digitais de gestão documental, garantindo maior eficiência, transparência e controle.
Art. 16. Cabe também à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em linhas gerais, promover e monitorar a implantação de políticas públicas de administração e gestão patrimonial da Prefeitura dos Palmares
Art. 17. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento os seguintes órgãos e cargos em comissão:
I – Dos órgãos estruturais que compõem a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (Gabinete do órgão central da Secretaria);
b) Departamento de Recursos Humanos e Protocolo Geral;
c) Departamento de Registro e Avaliação do Patrimônio;
d) Departamento de Gestão dos Equipamentos Públicos;
e) Departamento de Monitoramento do PPA;
f) Departamento de Controle de Compras.
II – Dos Cargos Comissionados criados na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
a) Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
b) Assessor Executivo;
c) Assistente Executivo;
d) Assessor Especial;
e) Controlador Interno;
f) Coordenador;
g) Diretor de Programas;
h) Assessor Administrativo I;
i) Assessor Administrativo II.
TÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 18. A Secretaria Municipal das Finanças Públicas é o órgão central do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária Direta e Indireta do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normatização, orientação, padronização, e controle, responsabilizando-se também pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais e pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores do Município.
I- Apoio ao planejamento das ações do Governo Municipal.
II- Fiscalização e arrecadação dos tributos municipais.
III- Contabilidade e controles financeiros.
IV- Administração Tributária.
V- Inscrição de Contribuintes.
VI- Processamento da Dívida Ativa para execução por parte do setor jurídico que compõe a Procuradoria Geral do Município.
VII- Licenciamento e fiscalização das atividades econômicas, incluindo feirantes e ambulantes, bem como das edificações e dos loteamentos.
VIII- Fiscalização sobre a produção, distribuição e comércio de gêneros alimentícios e dos recintos franqueados ao público.
Art. 19. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Finanças Públicas os seguintes órgãos e cargos em comissão:
Dos órgãos estruturais que compõem a Secretaria Municipal de Finanças Públicas:
• Secretaria Municipal de Finanças Públicas (Gabinete de Finanças Públicas).
• Departamento de Tributação e Receita, contendo em sua estrutura o Setor de Cadastramento do Contribuinte e o Setor da Dívida Ativa.
• Departamento de Orçamento e Contabilidade.
• Departamento do Tesouro.
II- Dos Cargos Comissionados criados na Estrutura da Secretaria Municipal das Finanças Públicas:
a. Secretário Municipal de Finanças Públicas.
b. Assessor Executivo.
c. Assessor Especial.
d. Assessor Técnico I.
e. Gerente de Setor.
f. Assessor Administrativo I.
g. Assessor Administrativo II.
h. Diretor de Programas.
i. Controlador Interno.
TÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Art. 20. A Secretaria Municipal de Comunicação é o órgão central do Sistema de Comunicação do Município, responsável por assegurar a transparência da gestão, estabelecendo uma ligação harmônica entre os Poderes, por meio da formulação e coordenação das relações institucionais com o Poder Legislativo, além de proporcionar à população o conhecimento dos atos administrativos, do planejamento e da execução da Administração Municipal.
Art. 21. Compete ainda à Secretaria Municipal de Comunicação divulgar oficialmente a agenda do Executivo Municipal junto ao Poder Legislativo e às instituições da sociedade civil organizada, facilitando a publicidade das ações de governo e os processos de informação e comunicação social.
Art. 22. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Comunicação, os seguintes órgãos e cargos em comissão.
I. Dos órgãos estruturais, componentes da Secretaria Municipal de Comunicação:
a. Secretaria Municipal de Comunicação (Gabinete do órgão central da Secretaria).
b. Departamento de Transparência de Palmares, compete auxiliar o secretário na publicização das ações do Governo.
c. Departamento de Relações Institucionais com o Poder Legislativo, compete realizar relações institucionais do Poder Executivo com o Poder Legislativo, aprimorando os procedimentos democráticos da harmonia constitucional entre os poderes visando o bem-estar da sociedade.
II. Dos Cargos Comissionados, criados na Estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação:
a. Secretário Municipal de Comunicação.
b. Assessor Executivo.
c. Assessor Técnico II.
d. Assessor Administrativo I.
e. Assessor Administrativo II.
f. Gerente de Setor.
g. Controlador interno.
TÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes é o órgão central da Prefeitura encarregado do planejamento, coordenação, administração e execução da política educacional e esportiva no Município, mantendo com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação da pré-escola e do ensino fundamental, o transporte e a merenda escolar para os alunos das unidades escolares do Município, além do desenvolvimento de atividades correlatas na área.
Art. 24. São ainda competências da Secretaria de Educação e Esportes promover a integração das escolas municipais urbanas e rurais com as políticas estaduais e nacionais de qualidade e universalização da Educação Básica trilhando pela qualidade do ensino, a valorização do magistério e a democratização da gestão escolar.
Art. 25. São as atribuições, características e desempenho de atividades no âmbito da Secretaria Executiva Municipal de Educação e Esportes:
I- Atuar como um agente ativo do desenvolvimento local, assegurando educação de qualidade para o exercício da cidadania às crianças, jovens e adultos da rede municipal de ensino.
II- Fomentar a prática educacional aos munícipes, como forma de promover a instrução, conhecimento, ensejando a inserção e a promoção social, preparando o cidadão para vida, e campo de trabalho.
III- Planejamento e Coordenação Educacional, usando os recursos inerentes e os meios necessários para contemplação e exercício das suas atividades e competência.
IV- Planejar e executar a política municipal de educação e de esportes, definindo e promovendo eventos do calendário esportivo, ensejando como objetivo maior da Secretaria, a promoção, a participação desportiva, a valorização do lazer coletivo e a democratização do uso de equipamentos e praças esportivas.
V- Fomentar a prática de esportes, lazer e atividade física ao cidadão Palmarense, como forma de promover a saúde e o bem-estar, a inserção e a promoção social.
Art. 26. Os cargos em comissão criados por esta Lei destinam-se exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, sendo vedado o desempenho de atividades meramente técnicas, operacionais ou burocráticas, ficando estabelecido que a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes será composta pelos órgãos e cargos em comissão previstos nesta Lei, sem prejuízo da organização administrativa definida em legislação específica, devendo as respectivas simbologias e vencimentos observar, necessariamente, os padrões, limites e valores nela estabelecidos.
I. Dos Órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Esportes
a) Gabinete de Administração Geral.
b) Gabinete de Administração Geral do Ensino.
II. Dos Cargos de provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
a) Secretário Municipal de Educação e Esportes.
b) Diretor Jurídico.
c) Controlador Interno.
d) Diretoria de Esportes.
e) Assessor Executivo.
f) Assistente Executivo.
g) Coordenador.
h) Gerente de Setor.
i) Diretor de Programas.
j) Assessor Técnico I.
k) Assessor Administrativo I.
l) Assessor Administrativo II.
TÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão central do sistema municipal de saúde, responsável pela formulação da política municipal de saúde e ambiental, pela coordenação, planejamento, implantação, execução, das metas do governo na área da saúde, competindo-lhe também promover estudos, normatização, orientação, controle e fiscalização dos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Art. 28. Compete ainda à Secretaria Municipal de Saúde, acompanhar ou promover a execução dos convênios de sua área de ação, celebrados com o Governo Federal e Estadual, promover estudos, planejamentos e elaborar programas sobre questões sanitárias, visando prevenção epidemiológicas e combate a doenças transmissíveis.
§1º É também de sua competência, prestar em caráter suplementar, assistência médica em geral, odontológica, ambulatorial, ou acompanhar e fiscalizar esses serviços quando forem prestados por entidade própria, ou através de convênios, nos termos da legislação pertinente.
§2º Cabe também à Secretaria Municipal de Saúde planejar e executar a política de saúde para o município, responsabilizando-se pela gestão e regulação dos serviços próprios e conveniados, monitorando doenças e agravos, realizando a vigilância sanitária sobre produtos e serviços de interesse da saúde, visando, com isso, uma população mais saudável.
§3º Deverá ainda, em meio às suas atribuições, integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), ensejando nas suas interfaces o estreitamento de laço político- administrativo com a União e o Estado, devendo monitorar, fiscalizar e auditar convênios com entes privados que prestam serviço ao SUS, promovendo a qualidade de vida do cidadão no que diz respeito à atenção integral à saúde básica preventiva, individual e coletiva.
Art. 29. A estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, conforme definida pela Lei Municipal nº 1.749/2006, será composta pelos cargos e funções descritos nesta Lei, cujas simbologias e vencimentos devem ser compatíveis com os estabelecidos neste texto legal. A organização interna poderá ser detalhada por Decreto, vedadas a criação, extinção, transformação ou redistribuição de cargos e as alterações de simbologias, quantitativos, vencimentos ou níveis hierárquicos, que dependerão de lei específica. Os cargos em comissão são os seguintes:
I. Secretário Municipal de Saúde.
II. Diretor Jurídico.
III. Controlador Interno.
IV. Assessor Executivo.
V. Assessor Técnico I.
VI. Assessor Técnico II.
VII. Gerente de Setor.
VIII. Assessor Administrativo I.
IX. Assessor Administrativo II.
X. Coordenador.
XI. Diretor de Programas.
TÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Art. 30. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania é o órgão central do sistema de desenvolvimento social e humano do Município, responsável por desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade de forma motivadora, com vistas à promoção do desenvolvimento social e da autonomia dos cidadãos e das cidadãs.
Parágrafo Único. É também de sua competência, a aplicação de todas as determinações da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e a gestão da política de combate à miséria, a implantação da Economia Solidária como formas de desenvolvimento humano.
Art. 31. É de atribuição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:
I – Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades múltiplas inseridas nas políticas do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, visando à promoção do desenvolvimento da solidariedade e integração social das pessoas em vulnerabilidade econômica.
II- Prestar assistência a população carente e as entidades sociais e comunitárias, assim como promover prioritariamente a política de atendimento à criança, ao jovem e ao idoso formando uma rede de proteção social básica e especializada, tendo como início o trabalho na família que se encontra em estado de vulnerabilidade social e risco, e a proteção de média e alta complexidade de acordo com os marcos legais do SUAS, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
III- Prestar amparo às gestantes, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais cidadãos em situação de vulnerabilidade, sem qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, gênero, orientação sexual, cor, etnia, raça, credo, religião, convicção filosófica ou política, promovendo ações de inclusão, proteção e assistência social que assegurem seus direitos fundamentais.
IV - Promover o fortalecimento de ações preventivas ao uso de drogas, bem como a prestação de serviços de atendimento aos usuários e seus familiares.
V - Desenvolver políticas de inclusão social e produtiva, atuando em articulação com a União, Estado e os Municípios, consolidando o SUAS.
Parágrafo Único. Na execução das atividades estampadas nos dispositivos anteriores, deve-se trilhar pela:
I- Formulação de objetivos, coordenação, estudos, normatização, orientação, controle, execução e fiscalização dos assuntos pertinentes a política de desenvolvimento social e humano, ensejando ação comunitária no Município.
II- Criação de programas de apoio às pessoas carentes, a criança e ao idoso, defendendo os seus interesses, propiciando inclusive a implantação de creches aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, do nascimento até a idade de 06 (seis) anos, e asilos aos idosos, a partir de 60 (Sessenta) anos.
Art. 32. Integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, os seguintes cargos em comissão:
I- Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
II- Assessor Executivo.
III- Controlador Interno.
IV- Assistente Executivo.
V- Assessor Especial.
VI- Diretor de Programas.
VII- Gerente de Setor.
VIII- Assessor Técnico.
IX- Assessor Administrativo I. e
X- Assessor Administrativo II.
TÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER
Art. 33. A Secretaria Executiva Municipal de Políticas Públicas para Mulher é o órgão central dos sistemas de Defesa dos Direitos acerca de Políticas Públicas para Mulher, responsável em assessorar direta e indiretamente o Governo Municipal na formulação de projetos voltados para o público feminino.
Parágrafo Único. Cabe à Secretaria de Políticas Públicas para Mulher, além das atividades e objetos estampados na Lei Municipal nº 1.823/2009:
I. Coordenar e articular políticas voltadas para as mulheres.
II. Elaborar e programar campanhas educativas de combate à discriminação contra a mulher.
III. Preparar planejamento de gênero que contribua na ação preventiva, tendo em vista a promoção da igualdade e respeito à diferença de gênero.
Art. 34. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulher os cargos definidos na legislação própria (Lei Municipal nº 1.823/2009), observada a correspondência entre as simbologias e os vencimentos nela previstos e os estabelecidos nesta Lei. A regulamentação por Decreto limitar-se-á ao detalhamento operacional, vedadas a criação, extinção, transformação ou redistribuição de cargos e as alterações de simbologias, quantitativos, vencimentos ou níveis hierárquicos, que dependerão de lei específica, compreendendo os seguintes cargos em comissão:
I. Secretário Municipal da Mulher.
II. Coordenador de Programas.
III. Assessor Técnico.
IV. Assessor Administrativo I.
V. Assessor Administrativo II.
VI. Controlador Interno.
TÍTULO VIII
A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Art. 35. A Secretaria Executiva Municipal de Infraestrutura é o órgão da Administração Direta responsável por planejar, coordenar, executar, acompanhar e fiscalizar as políticas, programas, projetos e ações municipais relacionados à infraestrutura urbana e rural, obras públicas, urbanismo, saneamento, drenagem, pavimentação, conservação dos espaços e equipamentos públicos, limpeza urbana e demais serviços de infraestrutura de competência do Município.
§ 1º A Secretaria Executiva Municipal de Infraestrutura atuará em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como com os Governos Federal e Estadual, observadas as competências legais de cada ente.
§ 2º As ações da Secretaria deverão observar o Plano Diretor Municipal, o planejamento orçamentário, as normas técnicas aplicáveis, a legislação ambiental, urbanística e de acessibilidade, bem como os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, sustentabilidade e interesse público.
Art. 36. Compete à Secretaria Executiva Municipal de Infraestrutura:
I – formular, coordenar e executar as políticas municipais de infraestrutura;
II – planejar, coordenar, executar, acompanhar e fiscalizar obras e serviços públicos de engenharia de responsabilidade do Município;
III – elaborar, coordenar e acompanhar projetos de obras de edificação, pavimentação, drenagem, contenção, pontes, galerias, canais, vias públicas, equipamentos urbanos e demais obras de infraestrutura;
IV – promover a manutenção, conservação, recuperação e melhoria das vias e logradouros públicos;
V – coordenar e executar ações de pavimentação, recuperação de pavimentos, calçamento e conservação das vias urbanas e rurais;
VI – planejar e executar obras e serviços de drenagem urbana e manejo das águas pluviais, incluindo galerias, canais, bocas de lobo, caixas coletoras e demais dispositivos de drenagem;
VII – planejar, coordenar e acompanhar a execução dos serviços de saneamento básico que estejam sob responsabilidade municipal, especialmente os relacionados ao esgotamento sanitário;
VIII – coordenar e fiscalizar os serviços de limpeza urbana, coleta, remoção e destinação de resíduos, observadas as competências e contratos existentes;
IX – promover a conservação e manutenção dos prédios, equipamentos e demais bens públicos municipais vinculados à infraestrutura;
X – coordenar a manutenção e conservação de praças, parques, áreas públicas e demais espaços urbanos, quando atribuídos à Secretaria;
XI – planejar e acompanhar ações de iluminação pública, em articulação com os órgãos e prestadores responsáveis pelo serviço;
XII – elaborar estudos, projetos, orçamentos, memoriais, especificações técnicas e demais documentos necessários à execução de obras e serviços de engenharia;
XIII – acompanhar, fiscalizar e controlar a execução física de contratos, convênios e instrumentos congêneres relacionados às obras e serviços sob sua responsabilidade;
XIV – acompanhar a execução de obras e serviços financiados ou conveniados com os Governos Federal e Estadual;
XV – elaborar e acompanhar projetos destinados à captação de recursos para obras e ações de infraestrutura;
XVI – promover estudos técnicos destinados à identificação das necessidades de infraestrutura urbana e rural do Município;
XVII – manter sistema de acompanhamento e controle das obras e serviços de infraestrutura executados pelo Município;
XVIII – estabelecer prioridades para execução de obras e serviços, considerando critérios técnicos, sociais, orçamentários e de interesse público;
XIX – promover ações de manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura municipal;
XX – prestar apoio técnico aos demais órgãos municipais em assuntos relacionados à infraestrutura, obras, engenharia, urbanismo, saneamento e serviços urbanos;
XXI – exercer outras competências correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 37. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, os seguintes órgãos e cargos em comissão:
I – Gabinete da Secretaria Executiva Municipal de Infraestrutura;
II – Departamento de Projetos, Obras e Urbanismo;
III – Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
IV – Departamento de Projetos, Orçamento, Planejamento e Convênios;
V – Departamento de Saneamento básico e Limpeza Pública;
TÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo é o órgão central da Prefeitura responsável pela elaboração, fiscalização e execução de projetos de desenvolvimento rural e ambiental, devendo formular, planejar e executar a política de preservação e conservação ambiental do Município de forma integrada e compartilhada com a população, promovendo a continuidade e a elevação da qualidade de vida.
Parágrafo Único. Em meio às atividades desempenhadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, cabe:
I. Participar da formulação e coordenar políticas públicas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável e a preservação ambiental.
II. Atualizar processos, métodos e sistemas para modernizar a vida rural, superando a separação Campo x Cidade, prestando assessoria direta ao homem do campo durante o ano todo.
Art. 39. Em meio as atribuições da Secretaria, caberá fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico de manejo, com foco na inovação e de maneira sustentável, ensejando ao homem do campo, uma melhor qualidade de vida.
Art. 40. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, os seguintes cargos em comissão:
I. Dos órgãos estruturais, componentes da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo:
a) Departamento de Turismo e Eventos.
b) Diretoria de Estradas Vicinais.
c) Diretoria da Agricultura Familiar.
II. Dos Cargos Comissionados criados na Estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo:
I. Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
II. Assessor Executivo.
III. Assessor Especial.
IV. Assessor Técnico I.
V. Assessor Administrativo I.
VI. Assessor Administrativo II.
VII. Controlador Interno.
TÍTULO X
DA AUTARQUIA DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
Art. 41. O SAA tem por finalidade a prestação, a gestão e a operação dos serviços públicos de abastecimento de água no território do Município dos Palmares, compreendendo a captação, tratamento, reservação, adução e distribuição de água potável, excluídas de sua competência as atividades relativas ao sistema de esgotamento sanitário, que passam a integrar as atribuições da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 42. Revogando o art. 2°, da Lei Municipal n° 1.265/94 e a Lei Municipal nº 1.116/94, o SAA passa a ter as seguintes atribuições:
I. Captar, tratar, armazenar e distribuir água potável, assegurando qualidade e regularidade no abastecimento da população.
II. Planejar, executar, ampliar, conservar e operar o sistema público de abastecimento de água do Município.
III. Elaborar estudos, projetos e planos relacionados à melhoria e expansão do serviço de abastecimento de água.
IV. Promover a educação ambiental e campanhas de conscientização sobre o uso racional da água.
V. Gerir os bens móveis e imóveis destinados ao sistema de abastecimento de
água.
VI. Estabelecer normas internas para o bom funcionamento do serviço e atendimento ao usuário.
VII. Exercer poder de polícia administrativa quanto às ligações de água, medição de consumo e uso indevido da rede pública de água.
VIII. Propor ao Executivo Municipal a política tarifária necessária para garantir a sustentabilidade do sistema, observada a legislação vigente.
IX. Celebrar contratos, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para o cumprimento de suas finalidades.
Art. 43. A estrutura administrativa do SAA será composta pelos seguintes cargos, com suas respectivas atribuições:
Assessor Operacional: prestar apoio técnico e estratégico às atividades operacionais, orientando equipes e colaborando na execução e supervisão dos serviços.
Assessor Técnico 1: elaborar pareceres, relatórios e projetos técnicos, assessorando a gestão em matérias específicas que demandem conhecimento especializado, além de demandas administrativas no escritório, tais como compras, cotações, pesquisas de mercado, elaboração de estudos técnicos, planilhas de controle, baixas de faturas, elaboração de empenhos e liquidação - participação na execução da despesa orçamentária - organização de empenhos, elaboração de peças de processos licitatórios, gestão e fiscalização de contratos etc.
Controlador Interno: fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos, financeiros e contábeis da Autarquia, em conformidade com a legislação, emitir pareceres técnicos, acompanhar e controlar os saldos contábeis e vigências de contratos.
Assessor Executivo: assistir diretamente à Presidência, elaborando documentos estratégicos, colaborar na gestão administrativa, técnica e financeira do SAA e auxiliando na articulação administrativa e institucional.
Vice -Presidente: O Vice-Presidente auxilia o Presidente na gestão do SAA e o substitui em suas ausências. Supervisiona setores, apoia decisões administrativas e operacionais, acompanha metas e contribui para o bom funcionamento dos serviços de abastecimento de água.
Presidente: autoridade máxima da autarquia, responsável pela direção superior, administração dos recursos, definição de políticas de gestão e representação institucional.
Parágrafo único. Ficam excluídas das competências do SAA as atividades de planejamento, execução, operação, manutenção, fiscalização, amparo e gestão do sistema de esgotamento sanitário.
Art. 44. Ficam criados os cargos constantes na tabela 1 desta Lei, revogado o anexo 2 existentes na lei n° 2.365/2023 com sua respectiva simbologia e remuneração:
TABELA 1
SAA - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
PRESIDENTE
CC - 1
12.900,00
12.900,00
1
VICE PRESIDENTE
CC - 2
6.000,00
6.000,00
1
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
6.000,00
1
CONTROLADOR INTERNO
CC - 6
3.500,00
3.500,00
9
ASSESSOR TÉCNICO I
CC - 14
2. 200,00
19.800,00
2
ASSESSOR OPERACIONAL
CC - 16
2.200,00
4.400,00
2
ASSESSOR OPERACIONAL
CC - 16
2.200,00
4.400,00
40
ASSISTENTE DE APOIO INSTITUCIONAL
CC - 17
1.621,00
64.840,00
TOTAL
121.840,00
Art. 45. Fica instituído, no âmbito da Autarquia de Serviço Autônomo de Água - SAA, o regime de suprimento de fundos, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320/1964, destinado à cobertura de despesas eventuais, urgentes e de pequeno vulto, que não possam aguardar o trâmite regular da execução orçamentária, observando-se, em qualquer hipótese, o princípio da economicidade.
Parágrafo único. O suprimento de fundos observará os limites e condições estabelecidos na Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, inclusive quanto ao teto de 5% do valor definido no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para despesas de pequeno vulto.
§1º O servidor responsável pela aplicação do suprimento de fundos deverá apresentar a prestação de contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua concessão, em conformidade com a legislação vigente e o regulamento interno do SAA.
§2º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a responsabilização do servidor suprido nas esferas administrativa, civil e penal, conforme o caso.
Art. 46. A licença-prêmio deverá ser usufruída obrigatoriamente dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data em que o servidor adquirir o direito.
§1º É vedado o acúmulo de períodos de licença-prêmio.
§2º O servidor deverá requerer o gozo da licença no prazo máximo de 12 (doze) meses após a aquisição do direito, cabendo à Presidência programar e designar o período de usufruto, respeitado o interesse do serviço.
§3º Caso o servidor não requeira a licença dentro do prazo fixado, o SAA poderá determinar de ofício o período de gozo, de modo a evitar o acúmulo.
§4º É vedada a conversão da licença-prêmio em pecúnia durante a vigência do vínculo funcional ativo. A conversão em pecúnia somente será admitida no momento do rompimento do vínculo (aposentadoria, exoneração, demissão ou falecimento), caso reste saldo de licença não usufruída.
Art. 47. A gestão de pessoal da Autarquia de Serviço Autônomo de Água - SAA, compreendendo elaboração e conferência de folha de pagamento, férias, licenças e demais atos que estejam relacionados à administração de recursos humanos, será de responsabilidade do SAA e ou Administração Direta.
Art. 47 a. Os cargos do quadro do SAA que possuam nomenclatura idêntica ou correspondente aos da Administração Direta do Município terão suas remunerações atualizadas automaticamente, em conformidade com os reajustes concedidos pela Prefeitura de Palmares.
§1º Para os cargos específicos do SAA, que não possuam correspondência na Administração Direta, a atualização remuneratória será realizada conforme a faixa salarial equivalente a Administração direta, observados os limites legais e orçamentários.
§2º Em qualquer hipótese, a atualização das remunerações obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
TÍTULO XI
DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL
Art. 48. A Autarquia Educacional da Mata Sul - AEMASUL tem por finalidade promover o desenvolvimento educacional na região da Mata Sul de Pernambuco e no litoral sul de Pernambuco, por meio da manutenção da Faculdade de Formação de Professores da Mata Sul e da Faculdade de Ciências Sociais dos Palmares. A AEMASUL busca fomentar a qualificação acadêmica, incentivar a pesquisa, a extensão e a melhoria contínua da infraestrutura.
Art. 49. No cumprimento de seus objetivos, a Autarquia Educacional da Mata Sul exercerá prioritariamente os serviços de:
I. Criar e manter instituições de ensino superior com cursos de licenciatura e bacharelado.
II. Instalar e manter instituições de ensino técnico em nível médio.
III. Propor atividades de caráter educacional, científico e cultural, visando a qualificação do capital humano do Município dos Palmares e demais municípios da região.
IV. Promover atividades de caráter educacional, científico e cultural, visando a qualificação do capital humano do Município dos Palmares e demais municípios da região.
Art. 50. A estrutura administrativa da Autarquia Educacional da Mata Sul será composta pelos seguintes cargos comissionados:
I. Presidente.
II. Assessor Executivo.
III. Assessor Jurídico.
IV. Controlador Interno.
V. Assessor Especial I.
VI. Assessor Especial II.
VII. Fiscal de Contratos.
VIII. Diretor de Ensino Superior da FACIP.
IX. Diretor de Ensino Superior da FAMASUL.
X. Diretor de Ensino Superior da FASP.
XI. Diretor Financeiro.
XII. Assessor Contábil.
XIII. Diretor de Relações Institucionais.
XIV. Diretor Comercial.
XV. Diretor de Marketing e Comunicação.
XVI. Assessor Técnico.
TÍTULO XII
DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO
Art. 51. A Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho tem por finalidade a organização, promoção e execução de atividades artísticas e culturais, bem como a preservação de arquivos históricos do Município dos Palmares. Compete à Fundação articular-se com órgãos e instituições públicas e privadas, visando ao cumprimento de suas finalidades e à excelência na preservação do patrimônio cultural, estabelecendo diretrizes de ação para o respaldo de grupos artísticos locais.
Art. 52. A estrutura administrativa da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho será composta pelos seguintes cargos comissionados:
I. Presidente.
II. Assistente Executivo.
III. Assessor Especial.
IV. Gerente de Setor.
V. Diretor de Programas.
VI. Assessor Técnico.
VII. Assessor Administrativo I. e
VIII. Assessor Administrativo II.
CAPÍTULO XIII
DO SISTEMA DE ASSESSORAMENTO
Art. 53. O Sistema de Assessoramento, instituído por esta Lei, parte integrante do Sistema Administrativo, se implantará estruturalmente pelos seguintes órgãos:
I. Controladoria Geral/Controle Interno.
II. Procuradoria Geral do Município.
III. Chefia de Gabinete.
IV. Assessorias: Executiva, Técnica, Gerência, Administrativa. e
V. Órgãos Colegiados/Conselhos Municipais.
CAPÍTULO XIV
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 54. A Controladoria Geral do Município é órgão de assessoramento, que tem atribuições de Controle dos Contratos, Análise de Contas e Controle dos Atos do Executivo.
Parágrafo Único. É de competência da Controladoria Geral do Município exercer o controle fiscal do Município e das entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e publicidade das receitas e despesas públicas, bem como dos orçamentos e demais instrumentos fiscais da edilidade.
Art. 55. Incumbe também ao órgão administrar e atuar sistematicamente no Controle Interno, o qual auxiliará a gestão, laborando em caráter preventivo e executando permanentemente suas atividades, voltadas para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos pela legislação aplicável à administração pública.
§º1 O Controle Interno deverá atuar como consultoria interna prestando assessoria a toda Administração Municipal, em especial ao Chefe do Poder Executivo.
§2º Sem prejuízo das atribuições já previstas na legislação específica de criação do órgão do Sistema de Controle Interno, compete-lhe, adicionalmente, as seguintes responsabilidades:
I. Pelo exercício da avaliação permanente, em nível macro, sobre o cumprimento dos objetivos definidos para os Programas constantes no PPA e das prioridades e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Exercer o controle e o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais e legais relativos à aplicação de gastos no ensino infantil e fundamental e na área de saúde.
III. Manter o registro sobre a composição e atuação das comissões de licitações, controlando a observância dos mandatos.
IV. Instituir e manter o sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Controle Interno, buscando subsídios junto ao sistema de custos e aos indicadores de desempenho da gestão.
V. Executar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para cobrança da Dívida Ativa Tributária.
VI. Verificar a destinação dos recursos provenientes das contribuições sociais devidas ao Regime de Previdência dos Servidores.
Art. 56. Integram a estrutura básica da Controladoria Geral do Município os cargos de Controlador Geral e Assessor Técnico, sendo o exercício das atividades técnicas permanentes preferencialmente atribuídas a servidores efetivos, observada a formação compatível nas áreas de direito, contabilidade, finanças ou correlatas.
§1° Para ocupar os órgãos de controlador interno, assessor executivo e assessor técnico, e deve haver graduação nas áreas de direito ou contabilidade ou finanças ou áreas correlatas que tem as seguintes atribuiçoes:
Controlador interno (CC1): Planejar, coordenar e executar as atividades do Sistema de Controle Interno; fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos da administração pública municipal; acompanhar a execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional; avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Anual (LOA); verificar a correta aplicação dos recursos públicos e dos convênios; monitorar o cumprimento das recomendações dos órgãos de fiscalização; identificar riscos, irregularidades e possíveis fraudes, propondo medidas preventivas e corretivas; e promover a transparência e a prestação de contas da administração municipal.
Assessor Executivo (CC2): · Assessorar o Controlador Geral no desempenho de suas funções. Acompanhar processos, documentos e demandas administrativas da Controladoria. Organizar e controlar arquivos, documentos e informações da Controladoria Geral. Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Controlador Geral.
Assessor Técnico (CC10): Prestar suporte técnico às atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral; auxiliar na análise de documentos, processos e informações administrativas; acompanhar a execução das ações de controle e fiscalização interna; e desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e determinadas pelo Controlador Geral.
§ 2º O ocupante do cargo de Assessor Administrativo (CC-11) deverá estar cursando graduação em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou áreas correlatas, devendo comprovar sua matrícula regular por meio de declaração emitida pela instituição de ensino.
Art. 57. Para o melhor desempenho de suas atividades e o regular funcionamento, a Controladoria Geral do Município poderá propor, por lei específica, a criação de unidades de Controle Interno. A organização operacional das unidades legalmente instituídas poderá ser regulamentada por Decreto, vedada a criação ou redistribuição de cargos ou a alteração de simbologias, quantitativos, vencimentos e níveis hierárquicos por ato infralegal, podendo abranger:
I. Unidade de Controle Interno da Saúde.
II. Unidade de Controle Interno da Educação.
III. Unidade de Controle de Desenvolvimento Social e Cidadania.
IV. Unidade de Controle Interno de Infraestrutura.
V. Ouvidoria.
Paragrafo Único: As remunerações desses cargos serão a de CC - 6.
Art. 58. Fica criado o Controle Interno do FUNPREV – Fundo de Previdência Social do Município dos Palmares, como unidade específica de controle, integrante do Sistema de Controle Interno Municipal.
Art. 59. O Controle Interno do FUNPREV tem por finalidade fiscalizar, acompanhar e avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade, transparência e equilíbrio financeiro e atuarial da gestão previdenciária municipal.
Art. 60. Compete ao Controle Interno do FUNPREV:
I – acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do FUNPREV.
II – fiscalizar a aplicação dos recursos previdenciários.
III – verificar a conformidade dos atos de gestão com a legislação previdenciária.
IV – apoiar os órgãos de governança do regime próprio de previdência social.
V – emitir relatórios e recomendações de natureza preventiva e corretiva.
Art. 61. O Controle Interno do FUNPREV atuará de forma integrada à Controladoria Geral do Município, preservando a autonomia administrativa e financeira do Fundo.
Art. 62. O Controle Interno do FUNPREV – Fundo de Previdência Social do Município dos Palmares será composto pela seguinte estrutura de cargos:
I – Coordenador de controle Interno do FUNPREV, responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades de controle interno no âmbito do Fundo.
II – Assessor Técnico Previdenciário, incumbido de prestar apoio técnico especializado às atividades de controle, especialmente nas áreas previdenciária, contábil, atuarial, financeira e jurídica.
III – Assistente Administrativo, responsável pelo apoio operacional, organização de processos, controle documental e suporte administrativo às atividades do Controle Interno do FUNPREV.
§1º Os cargos previstos neste artigo destinam-se exclusivamente ao exercício de atividades de controle interno, vedado o desempenho de funções relacionadas à gestão, concessão de benefícios, execução financeira ou tomada de decisões administrativas no âmbito do FUNPREV.
§2º O cargo de Controlador Interno do FUNPREV deverá, preferencialmente, ser exercido por servidor efetivo, com formação compatível e experiência comprovada em controle, contabilidade, previdência ou auditoria pública.
§3º A atuação do Controle Interno do FUNPREV observará os princípios da legalidade, segregação de funções, economicidade, transparência e equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social.
CAPÍTULO XV
DO GABINETE DO PREFEITO E CHEFIA DE GABINETE
Art. 63. O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, destinado a prestar apoio político, institucional e administrativo ao Prefeito no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, promovendo a articulação governamental e o acompanhamento das ações estratégicas da Administração Municipal.
§ 1º Compete ao Gabinete do Prefeito:
I – prestar assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições;
II – organizar e acompanhar a agenda oficial, audiências, reuniões, solenidades e demais compromissos do Prefeito;
III – promover a articulação político-institucional do Poder Executivo com os órgãos e entidades da Administração Pública e com instituições públicas e privadas;
IV – apoiar as relações institucionais do Poder Executivo com o Poder Legislativo Municipal, especialmente com a Câmara Municipal, sem prejuízo das competências jurídicas da Procuradoria Geral do Município;
V – acompanhar, junto às Secretarias Municipais e demais órgãos, a execução das prioridades, programas, projetos e determinações estratégicas do Prefeito;
VI – receber, organizar e encaminhar ao Prefeito informações, demandas e expedientes de interesse da Administração Municipal;
VII – preparar subsídios, informações e relatórios destinados à tomada de decisão pelo Chefe do Executivo;
VIII – coordenar o fluxo de informações e expedientes de competência do Gabinete;
IX – apoiar a realização de reuniões de governo e ações de caráter intersetorial;
X – exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal. § 2º O Gabinete do Prefeito não exercerá atribuições próprias da Procuradoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Comunicação ou das Secretarias Municipais, devendo respeitar as competências legais e administrativas de cada órgão.
§ 3º A elaboração, registro, publicação e divulgação dos atos oficiais observará a competência dos órgãos responsáveis pela formalização dos atos, publicação oficial e comunicação institucional, cabendo ao Gabinete o apoio administrativo e o encaminhamento dos expedientes de competência do Prefeito.
§ 4º O controle de bens, materiais, instalações, frequência e demais rotinas administrativas dos servidores lotados no Gabinete será realizado na forma estabelecida pela estrutura administrativa municipal e pelos órgãos competentes de pessoal e patrimônio.
Art. 64. Integram a estrutura básica do Gabinete do Prefeito os seguintes cargos, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, observadas as disposições desta Lei:
I – Chefe do Gabinete do Prefeito;
II – Assistente Executivo;
III – Assessor Especial I;
IV – Coordenador
V - Gerente de Setor;
VI – Diretor de Programas;
VII – Assessor Técnico;
VIII – Assessor Administrativo I;
XI – Assessor Administrativo II.
§ 1º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC constitui órgão integrante da estrutura administrativa do Município, vinculado ao Gabinete do Prefeito, responsável pela coordenação, articulação, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações municipais de proteção e defesa civil, em conformidade com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e a legislação estadual e municipal aplicável.
§ 2º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC será dirigida pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, cargo de provimento em comissão, símbolo CC-7, a quem compete a direção técnica, coordenação, supervisão e articulação das atividades de proteção e defesa civil no âmbito municipal.
§ 3º A vinculação administrativa da COMPDEC ao Gabinete do Prefeito não prejudica sua autonomia técnica e operacional para o exercício de suas competências legais, cabendo ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil a orientação técnica e a coordenação das ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta, restabelecimento e recuperação relacionadas aos riscos e desastres.
§ 4º Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:
I – executar, coordenar e articular, no âmbito municipal, as ações de proteção e defesa civil, compreendendo prevenção, mitigação, preparação, resposta, restabelecimento e recuperação;
II – elaborar, atualizar, executar e coordenar o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON, promovendo sua integração com os órgãos e entidades municipais, estaduais, federais e demais instituições envolvidas;
III – identificar, mapear, cadastrar, acompanhar e monitorar áreas de risco de desastres existentes no território municipal;
IV – realizar ou promover levantamentos, vistorias, inspeções e avaliações técnicas em áreas suscetíveis ou afetadas por riscos e desastres, encaminhando aos órgãos competentes as providências necessárias;
V – acompanhar a ocupação e o uso de áreas de risco, articulando-se com os órgãos municipais competentes para prevenir a implantação ou expansão de ocupações em áreas suscetíveis a desastres;
VI – participar do planejamento territorial e urbano do Município, fornecendo informações técnicas relativas a riscos, ameaças, vulnerabilidades e áreas suscetíveis a desastres; VII – manter sistemas e procedimentos de monitoramento das áreas de risco e dos eventos adversos, utilizando, quando disponíveis, informações e dados provenientes de órgãos e instituições de monitoramento meteorológico, hidrológico, geológico e de riscos e desastres;
VIII – receber, analisar, acompanhar e disseminar alertas e avisos de risco e de desastres emitidos pelos órgãos competentes, adotando e articulando as medidas necessárias para sua divulgação à população e aos órgãos municipais;
IX – estabelecer procedimentos de comunicação e alerta à população, em articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais competentes;
X – coordenar a mobilização e a atuação dos órgãos municipais nas situações de emergência e desastre, observadas as competências legais de cada órgão;
XI – apoiar tecnicamente o Prefeito Municipal na avaliação da necessidade de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, bem como na elaboração da documentação necessária para solicitação de reconhecimento federal, quando cabível;
XII – realizar ou coordenar a avaliação de danos e prejuízos decorrentes de desastres, mantendo registros e informações atualizadas para subsidiar as ações de resposta, recuperação e reconstrução;
XIII – manter os órgãos estaduais e federais competentes informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de proteção e defesa civil desenvolvidas no Município;
XIV – coordenar, em articulação com os órgãos municipais competentes, a instalação, organização e funcionamento de abrigos provisórios e demais estruturas destinadas ao atendimento da população afetada por desastres;
XV – promover, coordenar ou apoiar ações de evacuação, remoção preventiva, reassentamento temporário ou outras medidas destinadas à proteção da população exposta a risco iminente, em articulação com os órgãos competentes;
XVI – articular-se com os órgãos municipais responsáveis pela assistência social, saúde, educação, infraestrutura, obras, meio ambiente, segurança, planejamento, habitação e demais áreas necessárias à execução integrada das ações de proteção e defesa civil;
XVII – participar, quando solicitada ou convidada, do planejamento, da organização e do acompanhamento, em articulação e apoio aos órgãos municipais competentes, de eventos de médio e grande porte, de natureza cultural, religiosa, esportiva, turística, festiva ou de outra natureza que implique significativa concentração de público, contribuindo para a identificação, análise e avaliação de riscos, o planejamento de medidas preventivas e de contingência, a definição de rotas de evacuação, acessos e saídas de emergência, pontos de apoio e áreas de segurança, bem como para a avaliação da capacidade e ocupação dos espaços, a comunicação de riscos e a adoção de outras medidas necessárias à proteção e à segurança da população, respeitadas as competências legais dos órgãos responsáveis pela realização, autorização e fiscalização do evento.
XVIII – promover ações de capacitação, treinamento, orientação e preparação dos agentes públicos, voluntários, lideranças comunitárias e demais integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
XIX – promover e coordenar exercícios simulados, treinamentos e ações educativas destinadas à preparação da população e dos órgãos públicos para situações de emergência e desastre;
XX – estimular e apoiar a formação e o funcionamento de núcleos, grupos comunitários, voluntários e demais mecanismos de participação social em proteção e defesa civil;
XXI – promover campanhas educativas e ações de conscientização da população sobre prevenção e redução de riscos de desastres;
XXII – organizar e manter atualizado o cadastro municipal de áreas de risco, ocorrências, danos, ameaças, vulnerabilidades, recursos disponíveis e demais informações necessárias à gestão municipal de riscos e desastres;
XXIII – requisitar, nos termos da legislação aplicável e por intermédio das autoridades competentes, apoio técnico, operacional, logístico e material dos órgãos e entidades municipais para atendimento às situações de emergência e desastre;
XXIV – articular-se com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, bem como com instituições públicas, privadas, organizações da sociedade civil, universidades, entidades de pesquisa e demais instituições que possam contribuir para a redução de riscos e a resposta a desastres;
XXV – participar da elaboração e atualização dos instrumentos de planejamento municipal que tenham relação com a redução de riscos e a prevenção de desastres;
XXVI – acompanhar e apoiar a execução de obras, serviços e medidas estruturais e não estruturais destinadas à prevenção, mitigação e redução de riscos de desastres, observadas as competências dos órgãos responsáveis;
XXVII – promover a integração das ações de proteção e defesa civil com as políticas municipais de desenvolvimento urbano, habitação, meio ambiente, saúde, educação, assistência social, infraestrutura, saneamento, recursos hídricos e demais políticas públicas relacionadas à redução de riscos;
XXVIII – apoiar a identificação de soluções temporárias de moradia e atendimento às famílias atingidas por desastres, em articulação com os órgãos municipais competentes;
XXIX – manter registros das ocorrências e das ações realizadas pela Defesa Civil, garantindo a organização e a disponibilidade das informações para fins administrativos, técnicos, estatísticos e de prestação de informações aos órgãos competentes;
XXX – exercer outras atribuições correlatas à proteção e defesa civil que lhe sejam conferidas pela legislação ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais.
§ 5º A COMPDEC atuará de forma integrada e transversal com as Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, não se limitando às ações de resposta a desastres, devendo priorizar a prevenção, a mitigação e a redução dos riscos existentes no território municipal.
§ 6º Nas situações de emergência ou desastre, a COMPDEC poderá coordenar a articulação operacional dos órgãos municipais envolvidos na resposta, sem prejuízo das atribuições legais e funcionais específicas de cada órgão ou entidade.
§ 7º A COMPDEC manterá articulação permanente com os órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil, especialmente para fins de monitoramento, recebimento e disseminação de alertas, apoio técnico, capacitação, resposta a desastres e recuperação das áreas afetadas.
§ 8º O Município deverá assegurar à COMPDEC condições administrativas, orçamentárias, materiais, tecnológicas e de pessoal compatíveis com o desempenho de suas atribuições, observadas as disponibilidades e os instrumentos de planejamento e orçamento municipais.
§ 9º A atuação da COMPDEC observará os princípios, diretrizes, objetivos e competências estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal de proteção e defesa civil, especialmente a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e suas alterações.
Art. 65. Caberá à Chefia de Gabinete apoiar o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício de suas funções de governo e, em conjunto com o Colegiado de Gestão, quando instituído, acompanhar e orientar as ações estratégicas da Administração Municipal, visando ao interesse público e ao bem estar da população. Parágrafo único. Compete ainda à Chefia de Gabinete:
I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete do Prefeito;
II – coordenar a agenda e os compromissos oficiais do Prefeito;
III – acompanhar o cumprimento das determinações do Prefeito junto aos órgãos competentes;
IV – promover a articulação entre o Gabinete, as Secretarias Municipais e os demais órgãos da Administração;
V – acompanhar assuntos de natureza política, administrativa e institucional de interesse do Município;
VI – coordenar o fluxo de expedientes e informações destinados ao Prefeito;
VII – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XVI
DAS ASSESSORIAS
Art. 66. As Assessorias integrantes da estrutura do Gabinete do Prefeito terão por finalidade prestar apoio técnico, administrativo e institucional ao Chefe do Poder Executivo e à Chefia de Gabinete, bem como promover a articulação administrativa necessária ao funcionamento do Gabinete. § 1º Compete às Assessorias, de acordo com a natureza de cada cargo: I – assessorar o Chefe do Executivo no desempenho de suas atribuições; II – organizar e acompanhar audiências, reuniões e compromissos oficiais; III – auxiliar nas relações administrativas entre o Gabinete, as Secretarias, os Departamentos e demais órgãos municipais; IV – apoiar o atendimento e o encaminhamento de demandas apresentadas pela população ao Gabinete; V – elaborar estudos, informações, relatórios, expedientes e demais subsídios solicitados pelo Prefeito ou pela Chefia de Gabinete; VI – acompanhar ações governamentais e programas de interesse estratégico, quando determinadas pelo Prefeito; VII – promover a articulação institucional com entidades públicas e privadas, conforme orientação da Chefia de Gabinete; VIII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo. § 2º A Assessoria de Relações Institucionais, quando formalmente instituída na estrutura do Gabinete, poderá apoiar a articulação com o Poder Legislativo, órgãos públicos, entidades representativas e demais instituições, sem exercer atividades privativas de outros órgãos municipais. § 3º A comunicação social, imprensa, publicidade institucional, divulgação das ações governamentais e gerenciamento dos canais oficiais de comunicação permanecerão sob responsabilidade do órgão municipal competente pela comunicação, ressalvado o apoio institucional do Gabinete.
Art. 67. As atividades dos cargos de Assistente Executivo, Assessor Especial I, Coordenador, Gerente de Setor, Diretor de Programas, Assessor Técnico, Assessor Administrativo I e Assessor Administrativo II poderão ser regulamentadas por Decreto exclusivamente quanto ao detalhamento operacional de suas atribuições, vedada a criação, extinção, transformação ou redistribuição de cargos, bem como a alteração de simbologia, quantitativos, vencimentos ou níveis hierárquicos por ato infralegal. § 1º As atribuições regulamentares deverão observar as competências estabelecidas nesta Lei e a natureza de cada cargo, compreendendo, conforme o caso: I – apoio e assessoramento ao Chefe do Executivo e à Chefia de Gabinete; II – acompanhamento de ações governamentais e programas estratégicos; III – articulação administrativa e institucional; IV – elaboração e organização de informações e expedientes; V – apoio à realização de reuniões, audiências e compromissos oficiais; VI – atendimento, encaminhamento e acompanhamento de demandas administrativas; VII – apoio técnico e administrativo às atividades do Gabinete; VIII – outras atividades compatíveis com o respectivo cargo. § 2º As atribuições da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC deverão observar as disposições específicas previstas no art. 64 desta Lei e na legislação de proteção e defesa civil aplicável.
CAPÍTULO XVII
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 68. O Gabinete do Vice-Prefeito atuará conforme as atribuições correlatas ao cargo/função e de acordo com as competências e atividades estabelecidas para o Gabinete do Prefeito.
Art. 69. Integram a estrutura básica do Gabinete do Vice-Prefeito os seguintes cargos, os quais se darão por provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I. Assessor Executivo.
II. Assessor Técnico I.
III. Assessor Técnico II.
CAPÍTULO XVIII
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 70. A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Administrativo Municipal, responsável por sua representação judicial, assessoramento, orientação e prevenção jurídica aos órgãos da Administração Direta e Indireta da prefeitura, pela observância das decisões judiciais e disposições legais no Município, pela execução da Dívida Ativa Municipal, pela legalidade dos negócios administrativos e pela interpretação e integração da legislação de interesse do Município.
Parágrafo Único. Integram a estrutura básica da Procuradoria Geral do Município os seguintes cargos, os quais se darão por provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I. Procurador Geral do Município, que atuará representando juridicamente o Chefe do Executivo, segundo o constante no Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras leis específicas ou dispositivos que regulem a matéria, aplicando-se ao mesmo o disposto no art. 72 da Lei Municipal nº 1.139/1991, garantida gratificação de 100%.
II. Coordenador Geral.
III. Coordenador do Consultivo.
IV. Coordenador do Contencioso.
V. Coordenador da Execução Fiscal.
VI. Assessor Jurídico.
VII. Gerente de Setor.
VIII. Assessor Administrativo II.
CAPÍTULO XIX
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 71. Os Conselhos Municipais, instituídos por legislação federal, estadual, municipal ou pela Lei Orgânica do Município, constituem órgãos colegiados autônomos, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, conforme a natureza e as competências definidas em suas respectivas leis de criação.
§ 1º A composição, a estrutura, as competências, o funcionamento, a vinculação administrativa, as fontes de custeio e a gestão dos respectivos fundos serão disciplinados por legislação específica de cada Conselho.
§2º A vinculação dos Conselhos Municipais ao Poder Executivo dar-se-á exclusivamente para fins de apoio administrativo, técnico, financeiro e operacional, sem prejuízo de sua autonomia legal e funcional.
Art. 72. Integram a estrutura de assessoramento e participação institucional do Município os Conselhos Municipais já instituídos por leis específicas, bem como aqueles que vierem a ser regularmente criados, mantidas suas competências, composições, atribuições e formas de funcionamento previstas na legislação própria.
Art. 73. A regulamentação desta Lei por Decreto limitar-se-á ao detalhamento operacional e organizacional das unidades administrativas, vedada a criação, extinção, transformação, redistribuição de cargos, alteração de simbologias, quantitativos, vencimentos ou níveis hierárquicos, os quais somente poderão ser modificados por lei específica.
CAPÍTULO XX
DA AUTARQUIA DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES - AMDESTRAN
Art. 74. A Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes – AMDESTRAN passa a ter a seguinte estrutura básica e atribuições:
I – Presidente: Supervisionar as atividades da autarquia, garantindo que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados de forma eficiente e eficaz, desenvolver e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população, administrar o orçamento da autarquia, controlando receitas e despesas, e assegurando a transparência e a responsabilidade fiscal, liderar e coordenar a equipe de profissionais da autarquia, promovendo o desenvolvimento e a capacitação dos colaboradores, estabelecer parcerias com outras instituições, organizações não governamentais e setores privados para potencializar os recursos e ações da autarquia, e assegurar que todas as atividades da autarquia estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, evitando problemas legais e promovendo a ética na gestão pública.
II – Assessor Executivo: Oferecer suporte direto ao presidente, assumindo responsabilidades importantes na gestão e administração da entidade, auxiliar o presidente na execução de suas funções, assumindo responsabilidades em sua ausência e garantindo a continuidade das operações da autarquia, coordenar e supervisionar projetos e programas específicos dentro da autarquia, colaborar na gestão financeira e orçamentária da autarquia, representar a autarquia em reuniões, eventos e negociações, estabelecendo parcerias e fortalecendo o relacionamento com outras instituições e a comunidade, e facilitar a comunicação entre as diferentes áreas da autarquia, garantindo que as informações fluam de maneira eficaz e que todos estejam alinhados com os objetivos institucionais.
III – Assessor Jurídico: Redigir contratos, petições, pareceres e outros documentos jurídicos, realizar pesquisas sobre legislação, jurisprudência e doutrina para fundamentar conselhos ou defender uma posição legal, e avaliar riscos legais e propor alternatives ou soluções para mitigá-los.
IV – Controle Interno: Criar e implementar políticas e procedimentos de controle interno para assegurar a conformidade e a eficiência operacional, fiscalizar a conformidade dos atos de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), e orientar preventivamente realizando auditorias internas para verificar a eficácia dos controles existentes e garantir que as operações estejam em conformidade com as políticas estabelecidas.
V – Comandante da Guarda Municipal: Assessorar a Presidência da AMDESTRAN diretamente em todos os assuntos pertinentes à Defesa Social, segurança urbana e atuação da Guarda Civil Municipal, planejar, coordenar, controlar e supervisionar todas as atividades operacionais, administrativas e estratégicas da GCM, assegurar a hierarquização e o fortalecimento do comando operacional da corporação, promovendo a disciplina, o foco em resultados e a responsabilidade institucional, elaborar o planejamento estratégico da GCM, administrar os recursos humanos, materiais e logísticos, gerenciar e operar a Central de Videomonitoramento, e coordenar as ações da GCM em articulação com outras forças de segurança e órgãos municipais, visando à segurança pública municipal.
VI – Subcomandante da Guarda Municipal: Prestar auxílio direto e imediato ao Comandante da Guarda Civil Municipal no planejamento e execução das operações, substituir o Comandante em suas ausências, impedimentos e afastamentos, garantindo a continuidade das operações, supervisionar a Gerência de Controle Operacional, garantindo a execução eficiente das ordens e escalas de serviço, e colaborar na manutenção da disciplina, moral e hierarquia dentro da corporação.
VII – Diretor: Assessorar a Presidência na formação das políticas públicas e planejamento estratégico das áreas Administrativa, Financeira e de Trânsito e Transportes, gerir os recursos humanos, materiais, orçamentários, contábeis e financeiros da Autarquia, elaborar propostas orçamentárias e acompanhar a execução do fluxo de caixa e relatórios fiscais, coordenar estudos, projetos, normas e procedimentos para melhoria da circulação e segurança de veículos e pedestres, e orientar, controlar e fazer cumprir as diretrizes e legislações vigentes aplicáveis a cada diretoria setorial.
VIII – Coordenador: Planejar, supervisionar e coordenar as equipes e atividades de áreas específicas de suporte e estatística, elaborar boletins e relatórios divulgando índices e pesquisas estratégicas para o município, consolidar dados operacionais para alimentação de sistemas nacionais e municipais de transporte, circulação e segurança, e prestar auxílio técnico e operacional aos diretores e à Presidência da Autarquia.
IX – Gerente: Gerenciar e fiscalizar as operações e rotinas diárias relativas às suas respectivas áreas (Administrativa, Frota, Contábil-Financeira, Trânsito, Transportes, Educação, Fiscalização e Segurança, e Controle Operacional), controlar estoques, escalas de serviço e cronogramas de manutenção e uso de recursos, supervisionar a elaboração de planos, normas e pareceres técnicos, e acompanhar o desempenho operacional dos serviços públicos de transporte, trânsito e defesa social.
X – Chefe de Divisão: Executar, controlar e operacionalizar as rotinas específicas das divisões administrativas e técnicas (Gestão de Pessoas, Patrimônio, Tecnologia da Informação, Contratos, Abastecimento, Manutenção de Frota, Compras, Sinalização, Projetos, Transporte Coletivo, Campanhas Educativas, e Multas e Infrações), recepcionar e instruir processos, confeccionar relatórios, aplicar e fiscalizar normas específicas de cada divisão e manter o arquivamento e controle dos registros institucionais.
XI – Orientadores de Trânsito: Orientar condutores, ciclistas e pedestres quanto ao cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro, apoiar campanhas educativas e operações de segurança viária, auxiliar os agentes de trânsito em situações de fluxo intenso e eventos especiais, e executar outras atividades correlatas, de natureza técnica ou consultiva, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior, em consonância com a finalidade institucional da AMDESTRAN.
XII – Assessor Técnico: Assessorar diretamente a Presidência, Diretorias, Coordenadorias e Gerências da AMDESTRAN, elaborando pareceres técnicos, relatórios, notas informativas e estudos especializados que subsidiem a tomada de decisões administrativas e operacionais, realizar análises técnicas referentes às políticas de trânsito, transporte, defesa social, gestão administrativa e demais áreas internas da Autarquia, propondo melhorias, ajustes normativos e diretrizes de atuação, acompanhar a execução de projetos, programas e ações estratégicas, monitorando metas, indicadores e resultados, bem como promovendo articulação entre setores para garantir a efetividade das entregas, e executar outras atividades correlatas, de natureza técnica ou consultiva, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior, em consonância com a finalidade institucional da AMDESTRAN.
Art. 75. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.833/2009, nº 1.930/2013, nº 2.201/2020, e 2.436/2025, bem como quaisquer disposições em contrário, passando a presente Lei a reger a estrutura administrativa do Município dos Palmares.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 07 de agosto de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE
QUADRO DE CARGOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
QUANT. DE CARGOS
NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VENCIMENTOS (INDIVIDUAL)
VALOR GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS (R$)
9
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC - 1
12.900,00
116.100,00
3
CARGOS DE NÍVEL DE SECRETÁRIO
CC - 1
12.900,00
38.700,00
31
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
186.000,00
2
DIRETOR JURÍDICO
CC - 3
6.000,00
12.000,00
26
ASSISTENTE EXECUTIVO
CC - 4
5.500,00
143.000,00
4
COORDENADOR JURÍDICO
CC - 5
4.500,00
18.000,00
39
ASSESSOR ESPECIAL
CC - 6
3.500,00
136.500,00
10
CONTROLADOR INTERNO
CC - 6
3.500,00
35.000,00
1
DIRETOR DE ESPORTES
CC - 6
3.500,00
3.500,00
36
COORDENADOR
CC - 7
3.000,00
108.000,00
10
ASSESSOR JURÍDICO
CC - 7
3.000,00
30.000,00
51
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
127.500,00
39
DIRETOR DE PROGRAMAS
CC - 9
2.200,00
85.800,00
41
ASSESSOR TÉCNICO
CC - 10
2.000,00
82.000,00
77
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
127.050,00
141
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
228.561,00
520
SUBTOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.477.711,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
QUANT. DE CARGOS
NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VENCIMENTOS (INDIVIDUAL)
VALOR GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS (R$)
2
PRESIDENTE DE AUTARQUIA
CC-1
12.900,00
25.800,00
1
PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO
CC-1
12.900,00
12.900,00
1
PRESIDENTE (AMDESTRAN)
CC1
12.900,00
12.900,00
4
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
24.000,00
1
ASSESSOR EXECUTIVO (AMDESTRAN)
CC2
6.000,00
6.000,00
1
ASSESSOR JURÍDICO (AMDESTRAN)
ATT-2
6.000,00
6.000,00
1
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
ATT-2
6.000,00
6.000,00
3
DIRETOR (AMDESTRAN)
ATT-3
5.500,00
16.500,00
1
SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
ATT-3
5.500,00
5.500,00
2
COORDENADOR (AMDESTRAN)
ATT-3
5.500,00
11.000,00
1
ASSISTENTE EXECUTIVO
CC - 4
5.500,00
5.500,00
5
CONTROLADOR INTERNO
CC - 6
3.500,00
17.500,00
1
CONTROLE INTERNO (AMDESTRAN)
ATT-5
3.500,00
3.500,00
10
CHEFE DE DIVISÃO (AMDESTRAN)
ATT-5
3.500,00
35.000,00
8
GERENTE (AMDESTRAN)
ATT-4
4.500,00
36.000,00
6
ORIENTADORES DE TRÂNSITO (AMDESTRAN)
ATT-6
2.500,00
15.000,00
3
ASSESSOR TÉCNICO (AMDESTRAN)
ATT-6
2.500,00
7.500,00
2
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 6
3.500,00
7.000,00
1
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
2.500,00
5
DIRETOR DE PROGRAMAS
CC - 9
2.200,00
11.000,00
2
ASSESSOR TÉCNICO
CC - 9
2.000,00
4.000,00
9
ASSESSOR TÉCNICO I
CC - 14
2.200,00
19.800,00
2
ASSESSOR OPERACIONAL
CC - 16
2.200,00
4.400,00
40
ASSISTENTE DE APOIO INSTITUCIONAL
CC - 17
1.621,00
64.840,00
5
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
8.250,00
2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
3.242,00
1
ASSESSOR JURÍDICO
AEM-3
3.200,00
3.200,00
2
ASSESSOR ESPECIAL I
AEM-3
2.400,00
4.800,00
6
ASSESSOR ESPECIAL II
AEM-3
2.100,00
12.600,00
1
FISCAL DE CONTRATOS
AEM-3
2.400,00
2.400,00
3
DIRETOR DE ENSINO SUPERIOR
AEM-2
3.200,00
9.600,00
1
DIRETOR FINANCEIRO
AEM-2
5.500,00
5.500,00
1
ASSESSOR CONTÁBIL
AEM-2
2.800,00
2.800,00
1
DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
AEM-2
2.800,00
2.800,00
1
DIRETOR COMERCIAL
AEM-2
2.800,00
2.800,00
1
DIRETOR DE MARKETING E COMUNICAÇÃO
AEM-2
3.500,00
3.500,00
15
ASSESSOR TÉCNICO
AEM-4
1.621,00
24.315,00
167
SUBTOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
486.610,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
SECRETÁRIO
CC - 1
12.900,00
12.900,00
6
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
36.000,00
1
DIRETOR JURÍDICO
CC - 3
6.000,00
6.000,00
10
ASSISTENTE EXECUTIVO
CC - 4
5.500,00
55.000,00
2
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 6
3.500,00
7.000,00
1
CONTROLADOR INTERNO
CC - 6
3.500,00
3.500,00
9
COORDENADOR
CC - 7
3.000,00
27.000,00
2
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
5.000,00
5
DIRETOR DE PROGRAMAS
CC - 9
2.200,00
11.000,00
5
ASSESSOR TÉCNICO I
CC - 10
2.000,00
10.000,00
20
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
33.000,00
20
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
32.420,00
82
TOTAL
238.820,00
DIRETORIA DE ESPORTES
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
DIRETOR DE ESPORTES
CC - 6
3.500,00
3.500,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
1.650,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
1.621,00
3
TOTAL
6.771,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
SECRETÁRIO
CC - 1
12.900,00
12.900,00
2
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
6.000,00
2
ASSISTENTE EXECUTIVO
CC - 4
5.500,00
11.000,00
2
ASSESSOR ESPECIAL
CC - 6
3.500,00
7.000,00
1
CONTROLADOR INTERNO
CC - 6
3.500,00
3.500,00
2
COORDENADOR
CC - 7
3.000,00
6.000,00
2
DIRETOR DE PROGRAMAS
CC - 9
2.200,00
4.400,00
2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
3.300,00
2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
3.242,00
15
TOTAL
57.342,00
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PROTOCOLO GERAL
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
2
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
12.000,00
1
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 6
3.500,00
3.500,00
2
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
5.000,00
1
DIRETOR DE PROGRAMAS
CC - 9
2.200,00
2.200,00
2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
3.300,00
6
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
9.726,00
11
TOTAL
35.726,00
DEPARTAMENTO DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
COORDENADOR
CC - 7
3.000,00
3.000,00
1
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
2.500,00
1
ASSESSOR TÉCNICO
CC - 10
2.000,00
2.000,00
2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
3.300,00
4
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
6.484,00
9
TOTAL
17.284,00
DEPARTAMENTO DO CONTROLE DE COMPRAS
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
6.000,00
1
ASSESSOR TÉCNICO
CC - 10
2.000,00
2.000,00
3
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
4.863,00
5
TOTAL
12.863,00
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO PPA
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
DIRETOR DE PROGRAMAS
CC - 9
2.200,00
2.200,00
2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
3.242,00
3
TOTAL
5.442,00
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
2
COORDENADOR
CC - 7
3.000,00
6.000,00
7
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
17.500,00
9
TOTAL
23.500,00
DEPARTAMENTO DE INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
ASSESSOR ESPECIAL
CC - 6
3.500,00
3.500,00
1
DIRETOR DE PROGRAMAS
CC - 9
2.200,00
2.200,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC -11
1.650,00
1.650,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
1.621,00
4
TOTAL
8.971,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
SECRETÁRIO
CC - 1
12.900,00
12.900,00
2
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
12.000,00
1
CONTROLADOR INTERNO
CC - 6
3.500,00
3.500,00
4
TOTAL
28.400,00
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 2
6.000,00
6.000,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
1.650,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
1.621,00
3
TOTAL
9.271,00
SETOR DE CADASTRAMENTO DO CONTRIBUINTE
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
2.500,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
1.650,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
1.621,00
3
TOTAL
5.771,00
SETOR DA DÍVIDA ATIVA
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
2.500,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
1.650,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
1.621,00
3
TOTAL
5.771,00
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 6
3.500,00
3.500,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
1.650,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
1.621,00
3
TOTAL
6.771,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UN.
VALOR - R$
1
SECRETÁRIA
CC - 1
12.900,00
12.900,00
1
CONTROLADOR INTERNO
CC - 6
3.500,00
3.500,00
1
COORDENADOR DE PROGRAMAS
CC - 7
3.000,00
3.000,00
1
ASSESSOR TÉCNICO
CC - 10
2.000,00
2.000,00
3
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
4.950,00
2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
3.242,00
9
TOTAL
29.592,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
PROCURADOR GERAL
CC - 1
12.900,00
12.900,00
1
COORDENADOR GERAL
CC - 5
4.500,00
4.500,00
1
COORDENADOR DO CONSULTIVO
CC - 5
4.500,00
4.500,00
1
COORDENADOR DO CONTENCIOSO
CC - 5
4.500,00
4.500,00
1
COORDENADOR DE EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA
CC - 5
4.500,00
4.500,00
1
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
2.500,00
10
ASSESSOR JURÍDICO
CC - 7
3.000,00
30.000,00
12
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
C C - 12
1.621,00
19.452,00
28
TOTAL
82.852,00
DEPARTAMENTO DO TESOURO
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
Simbologia
VALOR UNI
VALOR - R$
1
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 6
3.500,00
3.500,00
3
DIRETOR DE PROGRAMAS
CC - 9
2.200,00
6.600,00
3
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
4.863,00
7
TOTAL
14.963,00
CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
CONTROLADOR GERAL
CC - 1
12.900,00
12.900,00
1
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
6.000,00
4
ASSESSOR TÉCNICO
CC - 10
3.500,00
14.000,00
4
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
2.200,00
8.800,00
10
TOTAL
41.700,00
DEPARTAMENTO TRANSPARÊNCIA PALMARES
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
2
ASSESSOR TÉCNICO I
CC - 10
2.000,00
4.000,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
1.650,00
3
TOTAL
5.650,00
GABINETE DO PREFEITO
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
CHEFE DE GABINETE
CC - 1
12.900,00
12.900,00
2
ASSISTENTE EXECUTIVO
CC - 4
5.500,00
11.000,00
3
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 5
3.500,00
10.500,00
1
COORDENADOR
CC - 7
3.000,00
3.000,00
4
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
10.000,00
3
DIRETOR DE PROGRAMAS
CC - 9
2.200,00
6.600,00
3
ASSESSOR TÉCNICO
CC - 10
2.000,00
6.000,00
7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
11.500,00
6
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
9.726,00
29
TOTAL
81.226,00
GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A)
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 6
3.500,00
3.500,00
1
ASSESSOR TÉCNICO
CC - 10
2.000,00
2.000,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
1.650,00
3
TOTAL
7.150,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
SECRETÁRIO
CC - 1
12.900,00
12.900,00
1
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
6.000,00
1
CONTROLADOR INTERNO
CC - 6
3.500,00
3.500,00
2
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
5.000,00
1
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 6
3.500,00
3.500,00
3
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
4.950,00
3
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
4.863,00
10
TOTAL
40.713,00
DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 6
3.500,00
3.500,00
2
ASSESSOR TÉCNICO
CC - 10
2.000,00
4.000,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
1.650,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
1.621,00
5
TOTAL
10.771,00
DIRETORIA DE ESTRADAS VICINAIS
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 6
3.500,00
3.500,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
1.621,00
2
TOTAL
5.121,00
DIRETORIA DA AGRICULTURA FAMILIAR
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 6
3.500,00
3.500,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
1.621,00
2
TOTAL
5.121,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
SECRETÁRIO
CC - 1
12.900,00
12.900,00
3
ASSESSOR ESPECIAL
CC - 5
3.500,00
10.500,00
1
CONTROLADOR INTERNO
CC - 6
3.500,00
3.500,00
3
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
7.500,00
3
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
1.650,00
4.950,00
4
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
6.484,00
15
TOTAL
45.834,00
AUTARQUIA DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA – SAA
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
PRESIDENTE
CC - 1
12.900,00
12.900,00
1
VICE PRESIDENTE
CC - 2
6.000,00
6.000,00
1
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
6.000,00
1
CONTROLADOR INTERNO
CC - 6
3.500,00
3.500,00
9
ASSESSOR TÉCNICO I
CC - 14
2.200,00
19.800,00
2
ASSESSOR OPERACIONAL
CC - 16
2.200,00
4.400,00
2
ASSESSOR OPERACIONAL
CC - 16
2.200,00
4.400,00
40
ASSISTENTE DE APOIO INSTITUCIONAL
CC - 17
1.621,00
64.840,00
57
TOTAL
121.840,00
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CC-1
R$ 12.900,00
R$ 12.900,00
1
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
1
ASSISTENTE EXECUTIVO
CC-4
R$ 5.500,00
R$ 5.500,00
1
CONTROLADOR INTERNO
CC-6
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
4
TOTAL
R$ 27.900,00
R$ 27.900,00
DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E URBANISMO
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
ASSISTENTE EXECUTIVO
CC-4
R$ 5.500,00
R$ 5.500,00
2
ASSESSOR ESPECIAL
CC-6
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
1
GERENTE DE SETOR
CC-08
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-11
R$ 1.650,00
R$ 1.650,00
5
TOTAL
R$ 13.150,00
R$ 13.150,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
ASSISTENTE EXECUTIVO
CC-4
R$ 5.500,00
R$ 5.500,00
1
DIRETOR DE PROGRAMAS
CC-9
R$ 2.200,00
R$ 2.200,00
1
GERENTE DE SETOR
CC-8
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
1
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-10
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-12
R$ 1.621,00
R$ 1.621,00
5
TOTAL
R$ 13.821,00
R$ 13.821,00
DEPARTAMENTO DE PROJETOS, ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E CONVÊNIOS
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
ASSISTENTE EXECUTIVO
CC-4
R$ 5.500,00
R$ 5.500,00
1
ASSESSOR ESPECIAL
CC-6
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
1
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-10
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-12
R$ 1.621,00
R$ 1.621,00
4
TOTAL
R$ 12.621,00
R$ 12.621,00
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO E LIMPEZA PÚBLICA
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
ASSISTENTE EXECUTIVO
CC-4
R$ 5.500,00
R$ 5.500,00
1
ASSESSOR ESPECIAL
CC-6
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
1
GERENTE DE SETOR
CC-8
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
1
COORDENADOR
CC-7
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-12
R$ 1.621,00
R$ 1.621,00
5
TOTAL
R$ 16.121,00
R$ 16.121,00
24
TOTAL
R$87.113,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UN
VALOR - R$
1
SECRETÁRIO
CC - 1
12.900,00
12.900,00
3
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
18.000,00
4
ASSISTENTE EXECUTIVO
CC - 4
5.500,00
22.000,00
3
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 6
3.500,00
10.500,00
1
CONTROLADOR INTERNO
CC - 6
3.500,00
3.500,00
12
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
30.000,00
5
DIRETOR DE PROGRAMAS
CC - 9
2.200,00
11.000,00
5
ASSESSOR TÉCNICO
CC - 10
2.000,00
10.000,00
5
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 10
1.650,00
8.250,00
5
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
8.105,00
44
TOTAL
134.255,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UN
VALOR - R$
1
SECRETÁRIO
CC - 1
12.900,00
12.900,00
6
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
36.000,00
1
DIRETOR JURÍDICO
CC - 3
6.000,00
6.000,00
5
ASSISTENTE EXECUTIVO
CC - 4
5.500,00
27.500,00
15
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 6
3.500,00
52.500,00
1
CONTROLADOR INTERNO
CC – 6
3.500,00
3.500,00
20
COORDENADOR
CC - 7
3.000,00
60.000,00
15
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
37.500,00
15
DIRETOR DE PROGRAMAS
CC - 9
2.200,00
33.000,00
10
ASSESSOR TÉCNICO
CC - 10
2.000,00
20.000,00
12
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 10
1.650,00
19.800,00
50
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
1.621,00
81.050,00
151
TOTAL
R$ 389.750,00
AUTARQUIA DE DEFESA SOCIAL TRÂNSITO E TRANSPORTE (AMDESTRAN)
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/ CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI.
VALOR- R$
1
Presidente
CC1
12.900,00
12.900,00
1
Assessor executivo
CC2
6.000,00
6.000,00
1
Assessor jurídico
(ATT-2)
6.000,00
6.000,00
1
Controle interno
(ATT-5)
3.500,00
3.500,00
1
Comandante da guarda municipal
(ATT-2)
6.000,00
6.000,00
3
Diretor
(ATT-3)
5.500,00
16.500,00
1
Subcomandante da guarda municipal
(ATT-3)
5.500,00
5.500,00
2
Coordenador
(ATT-3)
5.500,00
11.000,00
8
Gerente
(ATT-4)
4.500,00
31.500,00
10
Chefe de divisão
(ATT-5)
3.500,00
35.000,00
6
Orientadores de trânsito
(ATT-6)
2.500,00
15.000,00
3
Assessor técnico
(ATT-6)
2.500,00
7.500,00
FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
01
PRESIDENTE
CC - 1
R$ 12.900,00
R$ 12.900,00
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
R$ 6.000,00
01
ASSISTENTE EXECUTIVO
CC - 4
R$ 5.500,00
R$ 5.500,00
03
ASSESSOR ESPECIAL I
CC - 6
R$ 3.500,00
R$ 28.000,00
01
CONTROLADOR INTERNO
CC - 6
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
03
GERENTE DE SETOR
CC - 8
R$ 2.500,00
R$ 7.500,00
04
DIRETOR DE PROGRAMAS
CC - 9
R$ 2.200,00
R$ 8.800,00
03
ASSESSOR TÉCNICO
CC - 10
R$ 2.000,00
R$ 6.000,00
03
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC - 11
R$ 1.650,00
R$ 4.950,00
03
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
R$ 1.621,00
R$ 4.863,00
28
TOTAL
R$ 88.013,00
AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL – AEMASUL
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
PRESIDENTE
CC - 1
12.900,00
12.900,00
2
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
12.000,00
1
CONTROLADOR INTERNO
CC - 6
3.500,00
3.500,00
1
ASSESSOR JURÍDICO
AEM-3
3.200,00
3.200,00
2
ASSESSOR ESPECIAL I
AEM-3
2.400,00
4.800,00
6
ASSESSOR ESPECIAL II
AEM-3
2.100,00
12.600,00
1
FISCAL DE CONTRATOS
AEM-3
2.400,00
2.400,00
1
DIRETOR DE ENSINO SUPERIOR DA FACIP
AEM-2
3.200,00
3.200,00
1
DIRETOR DE ENSINO SUPERIOR DA FAMASUL
AEM-2
3.200,00
3.200,00
1
DIRETOR DE ENSINO SUPERIOR DA FASP
AEM-2
3.200,00
3.200,00
1
DIRETOR FINANCEIRO
AEM-2
5.500,00
5.500,00
1
ASSESSOR CONTÁBIL
AEM-2
2.800,00
2.800,00
1
DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
AEM-2
2.800,00
2.800,00
1
DIRETOR COMERCIAL
AEM-2
2.800,00
2.800,00
1
DIRETOR DE MARKETING E COMUNICAÇÃO
AEM-2
3.500,00
3.500,00
15
ASSESSOR TÉCNICO
AEM-4
1.621,00
24.315,00
37
TOTAL
102.715,00
AUTARQUIA DE HABITAÇÃO DOS PALMARES – AMHAP
QUANT.
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR UNI
VALOR - R$
1
PRESIDENTE
CC - 1
12.900,00
12.900,00
1
ASSESSOR EXECUTIVO
CC - 2
6.000,00
6.000,00
1
CONTROLADOR INTERNO
CC - 6
3.500,00
3.500,00
1
COORDENADOR
CC - 7
3.000,00
3.000,00
1
GERENTE DE SETOR
CC - 8
2.500,00
2.500,00
2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC - 12
R$ 1.621,00
R$ 3.242,00
7
TOTAL
31.142,00