PROCURADORIA GERAL · 26 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.916/2012
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.916/2012
Atualiza, conforme determina a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, a composição e atribuições do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Município dos Palmares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município dos Palmares, passa a ter sua composição atualizada, além de novas atribuições, em cumprimento à Lei Federal nº 11.494/2007, garantindo sua plena operacionalização.
Art. 2º - O Conselho Municipal do FUNDEB, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino dos Palmares, com atribuições de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo na educação básica sob a responsabilidade do Município.
Parágrafo único - O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho e aprovado por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I – acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), promovendo a participação da sociedade;
II – conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;
III – zelar pelo cumprimento da legislação pertinente ao fundo;
IV – participar da elaboração e/ou revisão do Plano Municipal de Educação;
V – acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
VI – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;
VII – acompanhar o processo de elaboração Orçamentária da Prefeitura, a fim de verificar se as dotações correspondentes ao FUNDEB estão corretamente definidas;
VIII – acompanhar à aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
IX – dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal do FUNDEB.
Art. 4º - O Conselho Municipal do FUNDEB será composto por 11 (onze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades, e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 1º - Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e 01(um) da Secretaria Municipal da Fazenda;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal, que não exerçam cargo de confiança ou prestem serviços terceirizados;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 2º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito.
§ 3º - Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva, com iguais direitos e deveres.
§ 4º - O Presidente do Conselho Municipal do FUNDEB será eleito pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
§ 5º - Os representantes do Poder Executivo Municipal não poderão presidir o Conselho.
Art. 5º - Cabe ao Presidente do Conselho Municipal do FUNDEB, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição do Conselho.
§ 1° - Os membros do Conselho serão indicados em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
§ 2º - No caso do presidente não cumprir o disposto no caput deste artigo competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
Art. 6º - São impedidos de integrar o Conselho Municipal do FUNDEB:
I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados; e
IV – pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.
Art. 7º - A atuação dos membros dos Conselho:
I – não será remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 8º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal do FUNDEB terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º - O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo, conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº 11.494/2007.
§ 2º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal do FUNDEB será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação garantirá infraestrutura e condições materiais e logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do Conselho.
Art. 10 - O Conselho Municipal do FUNDEB terá um Diretório Executivo composto de:
I – Um Presidente;
II – Um Secretário geral.
Art. 11 - O mandato dos conselheiros do FUNDEB encerrar-se-á com a publicação do decreto de nomeação dos novos conselheiros, respeitando-se o que prevê o art. 8º da presente Lei.
Art. 12 - Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.759/2007, de 30 de março de 2007.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2011, em cumprimento à Legislação Federal.
Palmares – PE, em 25 de abril de 2012.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito do Município dos Palmares