GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.458/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.458/2026.
Revoga o inciso IX do art. 141 da Lei Municipal nº 1.139/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município dos Palmares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso IX do art. 141 da Lei Municipal nº 1.139/1991, que passa a vigorar sem a referida vedação.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.139/1991.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares/PE