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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.458/2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.458/2026.

Revoga o inciso IX do art. 141 da Lei Municipal nº 1.139/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município dos Palmares, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso IX do art. 141 da Lei Municipal nº 1.139/1991, que passa a vigorar sem a referida vedação.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.139/1991.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2026.

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares/PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4073, em 14 de abril de 2026. Código identificador 5A531702: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.