PROCURADORIA GERAL · 10 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.136/2017
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.136/2017
Institui o “Programa Passos para o Futuro”, que visa a concessão de bolsa de estudos para alunos palmarenses terem acesso ao ensino superior de graduação e pós-graduação, nas faculdades mantidas pela Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, e dá outras previdências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Passos para o Futuro no Município dos Palmares, de concessão de bolsa de estudos para estudantes residentes no Município dos Palmares cursarem o ensino superior (licenciatura ou bacharelado) e pós-graduação “lato sensu”, exclusivamente na Faculdade de Formação de Professores da Mata Sul – FAMASUL e na Faculdade de Ciências Sociais dos Palmares – FACIP, ambas mantidas pela Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, Órgão da Administração Indireta do Município dos Palmares.
Art. 2º - Os critérios a serem observados pela Administração Pública para a concessão de bolsas de estudos para cursos de licenciatura, bacharelado e pós-graduação “Lato Sensu”, ficam estabelecidos pela presente Lei.
Art. 3º - Poderão pleitear as bolsas de estudos de que trata o artigo anterior somente os estudantes que possuírem conjuntamente os seguintes requisitos:
I – Para cursar a graduação:
a) comprovar que reside no Município há pelo menos 03 (três) anos, a contar da data da inscrição no Programa;
b) ter renda familiar limitada a 03 (três) salários mínimos vigentes à época da concessão;
c) comprovar que foi aprovado em processo seletivo realizado pela FAMASUL ou na FACIP e que pagou e efetuou a matrícula, conforme edital deliberado pela Mantenedora;
d) não ter realizado e concluído qualquer curso universitário anterior e nem estar matriculado em outro curso de ensino superior;
e) não ser beneficiário de qualquer programa ou financiamento de fonte pública ou privada que custeie os estudos: FIES, PROUNI, PROUPE, Renda Universidade, dentre outros;
f) declarar que cursou o ensino médio em escolas com sede no Município dos Palmares.
II – Para cursar a pós-graduação:
a) comprovar que reside no Município há pelo menos 03 (três) anos, a contar da data da inscrição no Programa;
b) ter renda familiar limitada a 03 (três) salários mínimos vigentes à época da concessão;
c) comprovar que concluiu a graduação e que pagou a matrícula da pós-graduação na FAMASUL ou na FACIP;
d) não ter realizado e concluído qualquer curso de pós-graduação.
Art. 4º - O total de bolsas a ser concedida ficará limitado a um valor máximo mensal, adequado ao orçamento financeiro da Prefeitura dos Palmares, sendo pagas no transcorrer de todo o curso.
§ 1º - O valor poderá sofrer reajuste a partir do ano de 2019, após estudo analítico executado pela Secretaria Executiva Municipal das Finanças Públicas a respeito da conjuntura econômica em vigor no país e do equilíbrio das receitas, transferências e tributos do Município dos Palmares.
§ 2º - O quantitativo de estudantes bolsistas a ser contemplado deve se adequar ao valor definido para o financiamento.
§ 3º - Para o quantitativo semestral e controle de bolsas disponíveis, a Comissão nomeada pela AEMASUL e responsável pela operacionalização do Programa, prevista no art. 11, deverá dividir o valor repassado com os valores das mensalidades cobradas na FAMASUL e FACIP, na graduação e na pós-graduação, e totalizar o número de estudantes beneficiados.
§ 4º - A entrada de um novo aluno bolsista somente acontecerá quando ocorrer uma das situações a seguir com o aluno selecionado e beneficiado:
I – Conclusão de curso;
II – Abandono, trancamento ou transferência;
III – Necessidade de residir fora do território de Palmares;
IV – A renda familiar ultrapassar a 03 (três) salários mínimos no transcorrer do curso;
V – Ocorrência de qualquer uma das situações previstas no art. 10 da presente Lei.
Art. 5º - O ingresso do candidato ao Programa Passos para o Futuro para concessão de bolsa de estudos far-se-á mediante compromisso da prestação de serviços voluntários, correspondentes a 10 horas semanais, sem gerar vínculo empregatício, durante o período de duração do respectivo curso de graduação ou pós-graduação.
§ 1º - Os órgãos públicos onde o estudante prestará seus serviços voluntários são:
a) Escolas públicas municipais ou estaduais;
b) Biblioteca Pública Municipal;
c) Sede das Secretarias Executivas Municipais de: Educação, Desenvolvimento Social e Cidadania, Saúde e Procuradoria-Geral do Município;
d) Fundações e Autarquias Municipais.
§ 2º - O não comparecimento do aluno chamado a prestar os serviços acarretará na exclusão do programa, sendo sua vaga preenchida pelo candidato classificado na sequência.
Art. 6º - Os alunos interessados nas bolsas de estudos farão sua inscrição com base nas diretrizes previstas em edital, elaborado pela Autarquia Educacional da Mata Sul.
Art. 7º - São critérios para seleção de estudante para receber a bolsa:
I – Prova de redação, valendo de 0 a 10 pontos;
II – Apresentação de documentos comprovando o que prevê o art. 3º desta Lei
§ 1º - Os alunos que obtiverem maior número de pontos na redação serão os classificados, até o número máximo de bolsas;
§ 2º - Caso não sejam comprovadas as informações relatadas nos documentos entregues pelo aluno, este perderá sua vaga, que será preenchida pelo candidato classificado na sequência, e assim sucessivamente.
§ 3º - Caso haja empate nos pontos obtidos na redação e no atendimento dos documentos exigidos, terá preferência àquele que:
I – Possuir menor renda familiar;
II – Possuir melhor classificação no vestibular.
Art. 8º - As bolsas de estudo corresponderão ao valor de 100% (cem por cento) da mensalidade cobrada pelos cursos de licenciatura, bacharelado e os de pós-graduação.
§ 1º - A forma de pagamento atinente à bolsa de estudo será de transferência direta da Secretaria Executiva Municipal das Finanças Pública para conta específica da AEMASUL;
§ 2º - O valor correspondente à matrícula será de responsabilidade do aluno; o Poder Público não arcará com esses custos.
Art. 9º - A Prefeitura dos Palmares concederá apenas uma bolsa de estudo por família.
Art. 10 - O aluno favorecido perderá o direito à bolsa nos casos de:
I – Reprovação em qualquer disciplina do curso de graduação ou pós-graduação;
II – Frequência às aulas inferior a 75% (setenta e cinco por cento) em qualquer disciplina do curso, salvo se houver justificativa plausível e expressa.
Art. 11 - A supervisão, coordenação e orientação normativa do Programa Passos para o Futuro compete à Autarquia Educacional da Mata Sul, que nomeará uma comissão composta de 5 (cinco) membros, sendo:
I – Um representante da AEMASUL;
II – Um representante dos professores da FAMASUL ou da FACIP;
III – Um representante do Conselho Municipal de Educação dos Palmares;
IV – Um representante dos estudantes da FAMASUL ou da FACIP, indicado pelo DCE;
V – Um representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 12 - O custo total mensal das bolsas disponibilizadas será fixo e competirá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, definir este valor, com base no planejamento deliberado pela Secretaria Executiva Municipal das Finanças Públicas.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 06 de outubro de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares