SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 20 de maio de 2026
Nº 039/2026
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Nº 039/2026
L I C E N Ç A D E INSTALAÇÃO (LI)
Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
Nº 039/2026
DATA DE EXPEDIÇÃO
07/04/2026
VALIDADE
07/04/2028
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE INSTALAÇÃO.
1 – PROTOCOLO
Nº 39/2026
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA.
CNPJ
24.417.065/0001-03
Cod. Desc. Natur. Jurídica
102-3- ÓRGÃO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL
Logradouro: RUA DO IMPERADOR D. PEDRO II
Número: 473
CEP: 50.010-240
Bairro: SANTO ANTONIO
Município: RECIFE/PE
Responsável Técnico: HALLAN MARQUES CAVALCANTE. CREA/PE PE00494129
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia 6. SERVIÇOS, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO/PALMARES-PE, consiste na instalação/construção da sede do MP, localizado TERRENO SITUADO A BR 101, LIMITANDO-SE DO LADO ESQUERDO COM O CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMARES/TRE-PE, DO LADO DIREITO COM RUA PROJETADA E NOS FUNDOS COM RUA PROJETADA, Bairro: QUILOMBO DOS PALMARES, CEP 55.540-000, PALMARES/PE
Área do terreno: 1.912,50 m²
Área Construída: 776,56 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente pelo uso inadequado que vier a fazer da presente licença;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter em bom estado de organização e limpeza em conformidade om as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental, conforme PGRS;
Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;
A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais aos recursos hídricos;
O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;
Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;
Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;
O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;
As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (sessenta) dias antes do seu vencimento;
Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;
A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.
DATA DE EXPEDIÇAO: 07/04/2026
DATA DE VENCIMENTO: 07/04/2028
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Engenheira Ambiental
(Portaria GP Nº 04/21)
(Portaria GP Nº 135/21)