GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.373/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.373/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Empresa CONSTRULAR CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelos artigos 30, inciso III. e 35, caput, c/c o disposto nos artigos 11, inciso XIV, e 56 da Lei Orgânica Municipal-LOM, e artigo 17, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 — Lei das Licitações,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à Empresa CONSTRULAR CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n° 29.059.249/0001-54, representada pelo seu representante legal o Sr. JEFFERSON CORDEIRO VENUS, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade ***, SSP/PE, e inscrito no CPFMF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Arthur Antônio da Silva, nº 335, Bairro Universitário, Caruaru/PE, CEP 55016445, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Trombetas, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9039161,482 m. e E 217127,349 m., situado no limite com o PROPRIEDADE AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, segue com azimute de 87°25'33" e distância de 14,08 M, confrontando neste trecho com AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, até o vértice P-02, de coordenadas N 9039153,149 m. e E 217136,491 m, deste, segue com azimute de 132°20'48" e distância de 12,37 M, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA PE - 096, até o vértice P-03, de coordenadas N 9039139,316 m e E 217153,671 m.; deste, segue com azimute de 128°50'23" e distância de 22,06 M, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA PE - 096, até o vértice P-04, de coordenadas N 9039124,262 m. e E 217172,369 m; deste, segue com azimute de 128°50'23" e distância de 24,01 M, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA PE - 096, até o vértice P-05, de coordenadas N 9039115,055 m. e E 217182,958 m; deste, segue com azimute de 131°00'18" e distância de 14,03 M, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA PE - 096, até o vértice P-06, de coordenadas N 9039107,218 m. e E 217187,031 m; deste, segue com azimute de 152°32'26" e distância de 8,83 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-07, de coordenadas N 9039092,735 m. e E 217196,558 m; deste, segue com azimute de 146°39'37" e distância de 17,34 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-08, de coordenadas N 9039081,651 m. e E 217207,967 m; deste, segue com azimute de 134°10'26" e distância de 15,91 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-09, de coordenadas N 9039070,566 m. e E 217212,087 m; deste, segue com azimute de 159°36'40" e distância de 11,83 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-10, de coordenadas N 9039043,647 m. e E 217209,551 m; deste, segue com azimute de 185°22'49" e distância de 27,04 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-11, de coordenadas N 9039024,645 m. e E 217213,354 m; deste, segue com azimute de 168°40'58" e distância de 19,38 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-12, de coordenadas N 9039013,397 m. e E 217211,746 m; deste, segue com azimute de 188°08'20" e distância de 11,36 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-13, de coordenadas N 9038988,695 m. e E 217192,414 m; deste, segue com azimute de 218°02'45" e distância de 31,37 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-14, de coordenadas N 9038963,675 m. e E 217175,935 m; deste, segue com azimute de 213°22'18" e distância de 29,96 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-15, de coordenadas N 9038950,057 m. e E 217165,793 m; deste, segue com azimute de 216°40'29" e distância de 16,98 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-16, de coordenadas N 9038927,571 m. e E 217134,102 m; deste, segue com azimute de 234°38'36" e distância de 38,86 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-17, de coordenadas N 9038911,103 m. e E 217108,432 m; deste, segue com azimute de 237°19'05" e distância de 30,50 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-18, de coordenadas N 9038900,652 m. e E 217084,029 m; deste, segue com azimute de 246°48'55" e distância de 26,55 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-19, de coordenadas N 9038894,634 m. e E 217075,790 m; deste, segue com azimute de 233°51'37" e distância de 10,20 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-20, de coordenadas N 9038883,550 m. e E 217065,965 m; deste, segue com azimute de 221°33'03" e distância de 14,81 M, confrontando neste trecho com ESTRADA, até o vértice P-21, de coordenadas N 9038887,350 m. e E 217054,556 m; deste, segue com azimute de 288°25'24" e distância de 12,03 M, confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE, até o vértice P-22, de coordenadas N 9038918,024 m. e E 217014,955 m; deste, segue com azimute de 307°45'36" e distância de 50,09 M, confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE, até o vértice P-23, de coordenadas N 9038944,722 m. e E 216996,359 m; deste, segue com azimute de 325°08'30" e distância de 32,54 M, confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE, até o vértice P-24, de coordenadas N 9039007,365 m. e E 216983,484 m; deste, segue com azimute de 348°23'08" e distância de 63,95 M, confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE, até o vértice P-25, de coordenadas N 9039008,811 m. e E 216990,828 m; deste, segue com azimute de 78°51'48" e distância de 7,48 M, confrontando neste trecho com ESTRADA PRINCIPAL, até o vértice P-26, de coordenadas N 9039016,596 m. e E 216999,285 m; deste, segue com azimute de 47°22'10" e distância de 11,49 M, confrontando neste trecho com AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, até o vértice P-27, de coordenadas N 9039025,492 m. e E 217005,961 m; deste, segue com azimute de 36°53'07" e distância de 11,12 M, confrontando neste trecho com AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, até o vértice P-28, de coordenadas N 9039035,501 m. e E 217007,741 m; deste, segue com azimute de 10°05'10" e distância de 10,17 M, confrontando neste trecho com AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, até o vértice P-29, de coordenadas N 9039044,621 m. e E 217008,409 m; deste, segue com azimute de 4°11'14" e distância de 9,14 M, confrontando neste trecho com AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, até o vértice P-30, de coordenadas N 9039052,036 m. e E 217007,768 m; deste, segue com azimute de 355°03'29" e distância de 7,44 M, confrontando neste trecho com AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, até o vértice P-31, de coordenadas N 9039103,637 m. e E 216996,195 m; deste, segue com azimute de 347°21'35" e distância de 52,88 M, confrontando neste trecho com AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, até o vértice P-32, de coordenadas N 9039114,313 m. e E 216995,305 m; deste, segue com azimute de 355°14'01" e distância de 10,71 M, confrontando neste trecho com AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, até o vértice P-33, de coordenadas N 9039121,875 m. e E 216997,753 m; deste, segue com azimute de 17°56'14" e distância de 7,95 M, confrontando neste trecho com AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, até o vértice P-34, de coordenadas N 9039128,103 m. e E 217001,314 m; deste, segue com azimute de 29°45'32" e distância de 7,17 M, confrontando neste trecho com AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, até o vértice P-35, de coordenadas N 9039132,996 m. e E 217007,768 m; deste, segue com azimute de 52°49'51" e distância de 8,10 M, confrontando neste trecho com AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, até o vértice P-36, de coordenadas N 9039140,559 m. e E 217029,577 m; deste, segue com azimute de 70°52'35" e distância de 23,08 M, confrontando neste trecho com AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, até o vértice P-37, de coordenadas N 9039148,788 m. e E 217064,739 m; deste, segue com azimute de 76°49'38" e distância de 36,11 M, confrontando neste trecho com AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, até o vértice P-38, de coordenadas N 9039160,849 m. e E 217113,283 m; deste, segue com azimute de 76°02'49" e distância de 50,02 M, confrontando neste trecho com AV. DE ACESSO AO HOSPITAL, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como o Datum o SIRGAS 2000, FUSO 25S. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da EMPRESA CONSTRULAR CONSTRUTUORA EMPREENDIMENTOS LTDA, no prazo máximo de 01(um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 3º- O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município doa Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a Empresa CONSTRULAR CONSTRUTUORA EMPREENDIMENTOS LTDA, dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica a empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus à Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.
Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de, no máximo, 06 (seis) meses a Empresa CONSTRULAR CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à assinar a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 29 de dezembro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares/PE