GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.384/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.384/2024.
Dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo dos Servidores Municipais, com base no Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a importância mínima mensal de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) aos servidores da Prefeitura do Município dos Palmares – Pernambuco.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput, os salários dos Servidores Efetivos, Comissionados e Contratados da prefeitura municipal, bem como os Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do FUNPREV - Fundo Previdenciário do Município de Palmares – Regime Próprio de Previdência Social do Município dos Palmares – Pernambuco, ficam adequados ao salário mínimo determinado pelo governo federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Palmares/PE, 23 de fevereiro de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares/PE