GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.361/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.361/2023
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE PALMARES/PE PARA AS PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MICROCEFALIA E SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade no atendimento às pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, microcefalia e síndrome de Down em todos os estabelecimentos públicos e privados existentes no Município de Palmares/PE.
Art. 2º As pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, microcefalia e síndrome de Down terão direito ao atendimento preferencial, garantindo-se a prioridade em relação às demais pessoas em filas de espera, agendamentos, atendimentos presenciais ou por telefone, e em todos os serviços prestados pelos estabelecimentos públicos e privados existentes no Município.
Art. 3º. Para garantir a prioridade no atendimento, os estabelecimentos públicos e privados existentes no Município deverão adotar medidas como a criação de espaços acolhedores, a disponibilização de informações em formatos acessíveis e a capacitação contínua de seus servidores.
Parágrafo único. Todos os estabelecimentos públicos e privados existentes no Município de Palmares deverão fazer a devida sinalização em seus estabelecimentos sobre o atendimento preferencial para as pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, microcefalia e síndrome de Down.
Art. 4º Os servidores públicos e funcionários de estabelecimentos privados que atuam no atendimento ao público deverão receber treinamentos periódicos para o melhor entendimento das necessidades das pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, microcefalia e síndrome de Down, a fim de proporcionar um atendimento inclusivo e de qualidade.
Art. 5º As pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, microcefalia e síndrome de Down, poderão, mediante apresentação de documentação comprobatória e demais requisitos a serem definidos em regulamento próprio, obter carteirinha de identificação municipal indicando a qualificação pessoal do portador da condição especial.
Art. 6º Fica autorizada a isenção da cobrança de tarifa dos ônibus municipal para a pessoa portadora do espectro autista, microcefalia ou síndrome de Down, bem como de seu acompanhante.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput só surtirá seus efeitos ao acompanhante do portador das necessidades especiais, desde que esteja acompanhado de pessoa portadora de do espectro autista, microcefalia ou síndrome de Down devidamente identificada pela carteira de identificação emitida pelo poder público municipal.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palmares/PE, 15 de setembro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito do Município Dos Palmares