GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.367/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.367/2023
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Revisa o Plano Plurianual de Ações do Município dos Palmares para o biênio de 2024/2025.
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Ações para o biênio de 2024/2025, em obediência ao disposto no art. 165,§ 1º, da Constituição Federal e do art. 124,§ 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com base nos indicadores econômicos e sociais, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ações, destes decorrentes, para o referido biênio, conforme detalhamento dos Anexos
integrantes desta Lei.
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Art.2º As prioridades fixadas para o terceiro exercício
orçamentário e financeiro do período abrangido por este
Plano estão detalhadas em instrumento próprio que
integra a Proposta Lei de Orçamentária Anual (PLOA) para
o referido exercício, em perfeita sintonia com as
diretrizes para a sua elaboração.
Art.3º Os programas, no âmbito da Administração Pública
Municipal, com instrumento de organização das ações de
Governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano
Plurianual de Ações, instituídos por esta Lei.
Art.4º As codificações de programa e ações deste plano
deverão ser observadas, na lei orçamentária e nos
projetos que os modifiquem.
Art.5º Os valores consignados no Plano Plurianual de
Ações são referenciais e não se constituem em limites à
programação das despesas expressas nas leis
orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
Art.6º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada de forma a
assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art.7º A exclusão ou alteração dos programas constantes
desta Lei ou a inclusão de novos programas serão
propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de
lei.
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disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Parágrafo Único – Na hipótese de
ocorrência do disposto no inciso I deste artigo, as
ações resultantes receberão novo código, exceto quando
se tratar de ação código padronizado.
Art.9º As alterações de título, produto e unidade de
medida de ação orçamentária, que não impliquem
modificação de sua finalidade e objeto, mantido o
respectivo código, poderão ocorrer por meio de decreto
do Poder Executivo.
Art.10. A data de início da execução dos projetos novos
poderá se ajustada por ato específico do órgão central
responsável pelo Planejamento e Orçamento, em função da
disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no
art. 45 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000.
Art.11. Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos
constantes no PPA 2024/2025, as atividades de
monitoramento e avaliação deste Plano visam aprimorar as
práticas da gestão orientada para resultados, ao uso
racional dos recursos públicos e a outorgar maior
efetividade às políticas públicas.
§ 1º Os programas finalísticos serão
objeto prioritário das atividades de monitoramento e
avaliação.
§ 2º As atividades de monitoramento da
execução dos programas do PPA 2024/2025;
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•
seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados;
•
poderão fazer uso de indicadores complementares ao Plano, sendo que estes não estão vinculados ao cumprimento de metas;
•
para atendimento ao disposto neste artigo, a avaliação e monitoramento do Plano Plurianual, ficará a cargo do Sistema de Controle Interno.
Art.12. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, com a União e com Estado, com vistas à execução do Plano Plurianual de Ações e de seus programas.
Art.13. As metas e prioridades da administração pública municipal, para o exercício de 2024, são as constantes das metas e prioridades definidas nesta Lei.
Art.14. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: a)programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações as quais concorrem par um objetivo comum preestabelecido, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
•
programa finalístico: aquele que resulta em bens serviços de interesse direto e imediato da sociedade;
•
programa de gestão de politicas públicas: aquele que abrange as ações de gestão de governo;
•
programa de apoio administrativo: aquele que corresponde ao conjunto de despesas de natureza administrativa e outras, não possíveis de apropriação
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nos programas finalísticos, mas asseguram aos órgãos
governamentais os meios necessários à sua implementação;
e)ação: o instrumento de programa para alcançar o
objetivo de um programa envolvendo um conjunto de
operações, das quais resulta um produto, sendo
classificada de:
•
projeto, quando o produto concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
•
atividade, quando resulta em produto necessário à manutenção da ação governamental;
dos objetivos de um programa, porém não demandam
recursos dos orçamentos do município;
g)produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação,
destinado a um público-alvo;
h)meta: a quantidade do produto que se deseja obter,
expressa na unidade de medida apropriada.
Art.15. A programação constante do PPA deverá ser
financiada pelos recursos do município, acrescidos de
outros oriundos de parcerias com a União, Estado,
organizações não governamentais e, ainda, pela
participação do setor privado.
Art.16. O Poder Executivo poderá no decorrer da vigência
do PPA, realizar alterações visando a adequações
necessárias ao atendimento das NBCASP – Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e
PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público,
conforme atos normativos da STN – Secretária do Tesouro
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Nacional e TCE/PE – Tribunal de Contas do Estado de Pernambucos.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Palmares, aos 29 de setembro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito