GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.426/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.426/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.322/2022, INCLUINDO O ART. 1º-A, QUE DISPÕE SOBRE A EXCEPECIONALIDADE DOS FESTEJOS POPULARES DENOMINADOS FORROMARES, NO ANO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, través dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei Municipal nº 2.322, de 17 de novembro de 2022, com a seguinte redação:
‘’Art. 1º-A Fica o Prefeito do Município autorizado, excepcionalmente neste ano de 2025, a promover festejos populares anuais na segunda semana do mês de setembro, sob a denominação de FORROMARES.
Parágrafo único. Ultrapassado o ano de 2025, mantém-se a integralidade da disposição original constante do art. 1º da Lei Municipal nº 2.322, de 17 de novembro de 2022.’’
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de maio de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE