PROCURADORIA GERAL · 11 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.239/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.239/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.239/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Empresa ZENILDA DE MELLO SOBRAL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à Empresa ZENILDA DE MELLO SOBRAL, CNPJ n° 15.116.208/0001-48, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº *** SSP/PE, e inscrita no CPFMF sob o nº ***.***.***-**, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Trombetas, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O lote 04, localizado às margens da PE-089, onde dará os seguintes limites e confrontações: Pela parte da frente medindo 30 (trinta) metros, fazendo limite com o lote 01; pelos fundos medindo 30 (trinta) metros, limitndo-se com a Rua Projetada; Pelo lado direito medindo 55,00 (cinquenta e cinco) metros, limita-se com uma área remanescente; Pelo lado esquerdo medindo cerca 55,00 (cinquenta e cinco) metros, limita-se com o lote 05, fechando o polígono irregular, cuja área em metros quadrados é 1.656,98 (mil seiscentos e cinquenta e seis e noventa e oito centésimos), com um perímetro de 170,87 (cento e setenta e oitenta e sete centésimos), metros. conforme planimetria anexa.
Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da Empresa ZENILDA DE MELLO SOBRAL, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 3º-O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município doa Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a Empresa ZENILDA DE MELLO SOBRAL dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa,
instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica a Empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus a Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.
Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de no máximo 06 (seis) meses a Empresa não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.
Art. 5º -Fica oChefe do Poder Executivo Municipal autorizado à assinar a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogadas as disposições em contrario.
Palmares, 03 de junho de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito Município Dos Palmares /PE