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Congresso

PROCURADORIA GERAL · 4 de outubro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2019

PROCURADORIA GERAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2019

Revoga a Lei Municipal nº 2.085/2015, de 11 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.085/2015, de 11 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal dos Palmares doar/ceder (sem encargo) um terreno, situado em terras do Engenho Trombetas, a Rio Mar Educacional e Empreendimentos Ltda. – ME (FACULDADE ANCHIETA), e dá outras providências.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 03 de outubro de 2019.

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2430, em 4 de outubro de 2019. Código identificador 53033F2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.