PROCURADORIA GERAL · 14 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.140/2017
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.140/2017
Institui o “Dia Municipal da Mulher Negra” no âmbito do Município de Palmares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal da Mulher Negra” no âmbito do Município de Palmares, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho, data em que se homenageiam as mulheres negras Latino-Americanas.
Parágrafo único – A data será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares