Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PROCURADORIA GERAL · 14 de novembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.140/2017

PROCURADORIA GERAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.140/2017

Institui o “Dia Municipal da Mulher Negra” no âmbito do Município de Palmares.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal da Mulher Negra” no âmbito do Município de Palmares, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho, data em que se homenageiam as mulheres negras Latino-Americanas.

Parágrafo único – A data será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2017.

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1958, em 14 de novembro de 2017. Código identificador 52CAC1A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.