PROCURADORIA GERAL · 13 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.183/2019
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.183/2019
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, inclusive da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, de que trata a Lei Municipal nº l.638/2003, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, e adota outras providências, e a Lei Municipal nº 1.741/2006, de 27 de setembro de 2006, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.535/2002, dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal 1.674/2004 e cria cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município dos Palmares – Pernambuco, e adota outras providências, e suas alterações.
Parágrafo único - Farão jus ainda ao reajuste estabelecido no caput deste artigo os servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho.
Art. 2º - Farão jus também ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.
Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, inclusive da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho.
Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o Anexo II – Matriz de Vencimentos – da Lei Municipal nº l.638/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
MATRIZ DE VENCIMENTOS
REF
AUXILIAR DE SERVIÇOS - AUS
AUXILIAR DE SERVIÇOS – AS
CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR TNS
CLASSE I
CLASSE II
CLASSE III
CLASSE IV
A
B
A
B
A
B
C
A
R$ 753,55
R$ 879,05
R$ 941,79
R$ 1.025,46
R$ 1.196,28
R$ 1.395,53
R$ 1.628,00
R$ 2.238,45
B
R$ 776,15
R$ 905,41
R$ 970,02
R$ 1.056,22
R$ 1.232,14
R$ 1.437,39
R$ 1.676,85
R$ 2.305,59
C
R$ 799,41
R$ 932,56
R$ 999,12
R$ 1.087,90
R$ 1.269,10
R$ 1.480,50
R$ 1.727,06
R$ 2.374,76
D
R$ 823,39
R$ 960,54
R$ 1.029,10
R$ 1.120,54
R$ 1.307,18
R$ 1.524,93
R$ 1.778,95
R$ 2.446,01
E
R$ 847,62
R$ 989,33
R$ 1.059,96
R$ 1.154,15
R$ 1.346,38
R$ 1.570,66
R$ 1.832,31
R$ 2.519,37
F
R$ 873,55
R$ 1.019,02
R$ 1.091,74
R$ 1.188,76
R$ 1.386,76
R$ 1.617,79
R$ 1.887,27
R$ 2.594,94
G
R$ 899,73
R$ 1.049,59
R$ 1.124,51
R$ 1.224,42
R$ 1.428,36
R$ 1.666,31
R$ 1.943,89
R$ 2.672,80
H
R$ 926,73
R$ 1.081,07
R$ 1.158,23
R$ 1.261,16
R$ 1.471,23
R$ 1.716,29
R$ 2.002,19
R$ 2.751,50
I
R$ 954,51
R$ 1.114,38
R$ 1.192,97
R$ 1.299,00
R$ 1.515,35
R$ 1.767,78
R$ 2.062,25
R$ 2.835,55
J
R$ 983,15
R$ 1.146,90
R$ 1.228,75
R$ 1.337,94
R$ 1.560,80
R$ 1.820,81
R$ 2.124,13
R$ 2.920,62
L
R$ 1.011,95
R$ 1.181,30
R$ 1.266,30
R$ 1.378,09
R$ 1.607,62
R$ 1.875,42
R$ 2.187,84
R$ 3.008,24
M
R$ 1.043,02
R$ 1.216,74
R$ 1.305,05
R$ 1.419,43
R$ 1.655,85
R$ 1.931,69
R$ 2.253,48
R$ 3.098,48
N
R$ 1.074,31
R$ 1.253,23
R$ 1.305,25
R$ 1.462,01
R$ 1.705,52
R$ 1.989,64
R$ 2.321,07
R$ 3.191,44
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores públicos municipais, especificamente àqueles atualmente enquadrados na Carreira Auxiliar de Serviços – AUS, Classe I-A, referências “A” a “J”; Classe I-B, referências “A” a “E”; e Auxiliar de Serviços – AS, Classe II-A, referências “A” e “B”, o recebimento do salário mínimo, na forma da Lei.
Art. 4º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.741/2006, de 27 de setembro de 2006, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.535/2002, dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal 1.674/2004 e cria cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município dos Palmares – Pernambuco, e adota outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - ..................
II – Quadro de descrição dos vencimentos e gratificações:
Vencimento Base e Adicionais
TNSS – A (R$)
TNSS – B (R$)
TNSS – C (R$)
TNSS – D (R$)
TNSS – E (R$)
Vencimento Base
1.725,52
2.299,64
2.299,64
3.451,05
1.725,52
Especialização
172,55
172,55
-
345,10
-
Residência
-
-
917,67
1.380,42
690,21
Dedicação exclusiva
-
690,21
-
1.380,42
-
Produtividade
250,99
345,11
459,63
690,21
345,11
Assiduidade cumprimento metas
517,66
690,21
917,67
1.380,42
-
2.666,72
4.197,72
4.594,61
8.627,62
2.760,84
(NR)”
Art. 5º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.741/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - ..........................
REF
TNSS - A e E (R$)
TNSS - B e C (R$)
TNSS – D (R$)
A
1.725,52
2.299,64
3.148,01
B
1.777,29
2.368,64
3.554,57
C
1.830,60
2.439,70
3.661,22
D
1.885,52
2.512,90
3.771,05
E
1.942,08
2.588,29
3.884,19
F
2.000,35
2.665,94
4.000,71
G
2.060,37
2.745,90
4.120,74
H
2.122,17
2.828,30
4.244,36
I
2.185,84
2.913,12
4.373,15
J
2.251,41
3.000,53
4.502,83
K
2.318,96
3.090,53
4.637,93
L
2.388,53
3.183,25
4.777,06
M
2.460,19
3.278,76
4.920,35
(NR)”
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 07 de junho de 2019.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares