GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 080/2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 080/2025.
Regulamenta o art. 40 da Lei Municipal nº 2.442/2025 (Estatuto da Guarda Civil Municipal dos Palmares) e dispõe sobre modalidades complementares de escala para fins operacionais, administrativos e disciplinares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 40 do Estatuto da Guarda Civil Municipal, que estabelece as escalas ordinárias de 24x72 e 48x144;
CONSIDERANDO que o referido artigo prevê, durante o estágio probatório, a possibilidade de adoção de outras modalidades de escala conforme determinação do Comando;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar continuidade do serviço público, eficiência administrativa e adequada distribuição do efetivo, especialmente em situações operacionais, administrativas, disciplinares, emergenciais ou de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO as atribuições do Comandante previstas nos arts. 11, 12, 13 e 33 do Estatuto;
DECRETA:
Art. 1º Sem prejuízo das escalas ordinárias previstas nos incisos III e IV do art. 40 da Lei Municipal nº 2.442/2025, ficam instituídas modalidades complementares de organização do serviço, aplicáveis aos servidores que já tenham concluído o estágio probatório, quando houver necessidade operacional, administrativa, disciplinar ou de adequação funcional.
Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se modalidades complementares de escala aquelas destinadas exclusivamente à reorganização do serviço, sem alteração da jornada legal, compreendendo, entre outras:
I – Escala Administrativa, de expediente, destinada a servidores temporariamente lotados em setores internos, instrução, processos administrativos, sindicâncias, procedimentos disciplinares ou outras atividades de natureza não operacional;
II – Escala Especial de Eventos, aplicável a operações especiais, grandes eventos, atividades integradas e demandas extraordinárias;
III – Escala Técnica ou Instrutiva, destinada ao desempenho de funções no Centro de Formação e Ensino ou em atividades correlatas;
IV – Escala de Adequação Funcional, aplicável a servidores submetidos a sindicância, restrições temporárias, afastamento do serviço operacional ou necessidade de supervisão direta;
V – outras formas de organização do serviço justificadas por necessidade institucional, devidamente fundamentadas pelo Comandante.
Art. 3º A designação para qualquer modalidade complementar de escala será formalizada por ato do Comandante, mediante despacho fundamentado, respeitando-se:
I – o interesse público;
II – a continuidade e eficiência do serviço;
III – as necessidades operacionais da Corporação;
IV – a preservação da ordem, disciplina e hierarquia;
V – a compatibilidade com a jornada legal prevista no Estatuto.
Art. 4º Durante o estágio probatório, permanece válida a prerrogativa prevista no art. 40, inciso V, do Estatuto, permitindo ao Comandante instituir quaisquer modalidades de escala necessárias à adaptação, formação e acompanhamento funcional do servidor.
Art. 5º A adoção das modalidades complementares previstas neste Decreto não altera a escala ordinária estabelecida por lei, tratando-se apenas de forma de realocação temporária do efetivo conforme as demandas do serviço.
Art. 6º A criação, modificação ou aplicação de nova modalidade de escala é competência exclusiva do Comandante da Guarda Civil Municipal, conforme atribuições dos Arts. 11, 12, 13 e 33 do Estatuto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 03 de dezembro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares/PE.