GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.351/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.351/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com à CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, com garantia da União Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com garantia da União, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à execução do programa de investimentos nas áreas de infraestrutura e suas diretrizes, como a esportiva e hospitalar, saneamento, pavimentação, desenvolvimento, aquisições de bens móveis e imóveis, obras, equipamentos e frota no âmbito do Município dos Palmares, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por este projeto de Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Os recursos provenientes do FINISA deverão ser divulgados em seção específica no Portal da Transparência Municipal, assim como todas as despesas custeadas com recursos do financiamento, assim como os pagamentos das parcelas principais da operação de crédito, valores de juros e taxas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 20 de julho de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito