GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.374/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.374/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Empresa CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO GARRA EIRELI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelos artigos 30, inciso III. e 35, caput, c/c o disposto nos artigos 11, inciso XIV, e 56 da Lei Orgânica Municipal-LOM, e artigo 17, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 — Lei das Licitações,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à Empresa CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO GARRA EIRELI, CNPJ n° 34.151.676/0001-06, representada pela sua representante legal o Sr. GENECLESON JOSÉ SOBRINHO DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº *** SDS/PE, e inscrito no CPFMF sob o nº ***.***.***-**, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Trombetas, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O lote 01, localizado às margens da PE-096, onde dará os seguintes limites e confrontações: pela parte da frente medindo 25 (vinte e cinco) metros, fazendo limite com a faixa de domínio do DER-PE; pelos fundos medindo 25 (vinte e cinco) metros, limitando-se com o lote 02; pelo lado esquerdo medindo cerca de 50 (cinquenta) metros, limita-se com a Rua Projetada; pelo lado direito medindo cerca de 50(cinquenta) metros, limita-se com uma área remanescente, fechando o poligono irregular, cuja área em metros quadrados é de 1.250m2(mil duzentos e cinquenta metros quadrados.
Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da Empresa CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO GARRA EIRELI, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 3º- O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município doa Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a Empresa CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO GARRA EIRELI dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica a Empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus à Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.
Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de, no máximo, 06 (seis) meses a Empresa não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à assinar a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 7º- Fica revogada a Lei Municipal nº 2.237/2021
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 29 de dezembro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/pe