PROCURADORIA GERAL · 8 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.919/2012
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.919/2012
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, área de terra pertencente ao Patrimônio Público Municipal em favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, nos moldes e condições que estipula.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, inscrito no CNPJ sob o nº 03.190.167/0001-50, representado, por força do art. 2º, § 8º, da Lei Federal nº 10.188/2001, pela Caixa Econômica Federal – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, área de terra de propriedade do Município, registrada em nome da Autarquia Municipal de Habitação dos Palmares – AMHAP, encravada no antigo Engenho Paul, Zona Urbana do Município dos Palmares, identificada e individualizada no Memorial Descritivo constante do Anexo Único da presente Lei.
§ 1º - A área descrita no Anexo Único desta Lei é desafetada da sua natureza de bem público especial e passa, doravante, a integrar a categoria de bens dominiais do Município.
§ 2º - A doação tratada nesta lei deverá ser operada a título gratuito, sendo o imóvel destinado à provisão de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Medida Provisória nº 459/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 6.819/2009, destinadas a famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 2º - O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei destinar-se-á, exclusivamente, ao fim previsto no § 2º do art. 1º, sob pena de resolução da doação do imóvel, revertendo-o ao Patrimônio do Município dos Palmares.
Art. 3º - Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escrituração e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 30 de maio de 2012.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito do Município dos Palmares – PE
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.919/2012
Área desmembrada da gleba de 27,48ha (antigo Engenho Paul) de propriedade do Município dos Palmares, registrada em nome da Autarquia Municipal de Habitação dos Palmares – AMHAP, no Livro 2-S, de Registro Geral, às fls. 56v, matriculada sob o nº 2639, em 15 de julho de 2003:
Endereço: BR-101-Sul entre os Km 185 e 186, Loteamento Quilombo dos Palmares.
Município: Palmares – PE.
A referida propriedade tem as suas respectivas medidas e confrontações descriminadas abaixo:
Descrição do Perímetro:
Partindo do ponto Vértice-l, denominado V-I, localizado na Avenida Jener Carlos da Silva, rua principal da área em questão, com coordenadas topográficas, N-397,500 E-142,700; deste ponto, com um ângulo de 90°00'00" e com distância de 553,00m, encontramos o ponto V-2, localizado no lado direito de quem entra na rua Projetada I; deste ponto, com um ângulo de 90°00'00" e distância 233,93m encontramos o ponto V-3; deste ponto, com o ângulo 94°13'15" e distância 92,17m encontramos o ponto V-4; deste ponto, com o ângulo 85°10'14" e distância de 86,71m encontramos o ponto V-5; deste ponto, com o ângulo 270°36'31" e distância de 159,00m encontramos o ponto V-6, deste ponto, com o ângulo 270°00'00" e distância de 14,20m encontramos o ponto V-7; deste ponto, com o ângulo 90°00'00" e distância de 303,00m encontramos o ponto V-8, próximo de área não edificante; deste ponto, com o ângulo 90º00'00"e distância de 168,20m encontramos o ponto V-I, ponto de partida deste memorial. Veja na tabela abaixo:
PONTO
NORTE
ESTE
V1
397,5000
142,7000
V2
397,5000
-25,5000
V3
-155,5000
-25,5000
V4
-155,5000
208,4300
V5
-63,5800
215,2100
V6
-64,5000
128,5000
V7
94,5000
128,5000
V8
94,5000
142,7000
A referida propriedade apresenta uma área de 97.083,33m2, e tem como principais confrontantes: ao norte, limita-se com a área pertencente à Escola Agrícola; ao sul, limita-se com o Loteamento Vale Verde; ao leste, limita-se com a área da Escola Agrícola; a oeste limita-se com o Engenho Paul.
Dentro da propriedade descrita acima há 3(três) áreas edificadas, limitadas pelos pontos coordenados abaixo:
ÁREA 01
PONTO
NORTE
ESTE
A1
94,5
-25,5
A2
94,5
16
A3
51,5
16
A4
51,5
0
A5
73
0
A6
73
-25,5
ÁREA 02
PONTO
NORTE
ESTE
B1
44,5
24,5
B2
-148,5
24,5
B3
-148,5
67,5
B4
44,5
67,5
ÁREA 03
PONTO
NORTE
ESTE
V8
397,5
142,7
C1
397,5
118,6
C2
382
118,6
C3
382
142,7
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste Anexo Único.