GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.415/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.415/2025.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSO, PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA, A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOM HENRIQUE SOARES DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar àASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOM HENRIQUE SOARES DA COSTA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita sob nº CNPJ Nº 41.707.606/0001-49, com sede à Rua Frei Caneca, 410, Santo Antônio, Palmares - PE, 5554-0000, o valor de atéR$ 454.690,68 (quatrocentos e cinquenta quatro mil seiscentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) a título decooperaçãopara celebração de Termo de Parceria com fundamento nos artigos 31, II e 32 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas respectivas alterações.
§1º. O Chefe do Poder Executivo poderá transferir os valores acima mencionados, em quantia única ou parcelada, até o valor máximo mencionado no caput, desde que o faça durante oprazo do termo de parceria, observado o disposto em Plano de Trabalho apresentado pela entidade.
Art. 2º O prazo da parceria será de 12 (doze) meses a partir do primeiro dia seguinte à publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com a parceria celebrada cujo objeto é realizar a destinação dos recursos recebidos pelo o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, através do Parceiro do Idoso – Ciclo 2025 em parceria com o Banco Santander.
§ 1º A utilização dos recursos pela entidade parceira deve observar fielmente o termo de fomento a parceria celebrada, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.
§ 2º O cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho poderá sofrer alterações em suas datas, devido formalidades necessárias à sua consecução.
§ 3º A instituição é obrigada a apresentar à Prefeitura Municipal dos Palmares a correspondente prestação de contas no prazo assinalado no Termo de Parceria, de acordo com orientações e modelos do Setor de Contabilidade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Ordinária correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0810 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMARES
081002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Parágrafo único. Para atender às disposições contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada posteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária constante do termo de fomento poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.
Art. 4º Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, em 18 de março de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares