PROCURADORIA GERAL · 9 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.128/2017
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.128/2017
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, inclusive da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, de que trata a Lei Municipal nº l.638/2003, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, e adota outras providências, e a Lei Municipal nº 1.741/2006, de 27 de setembro de 2006, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.535/2002, dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal 1.674/2004 e cria cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município dos Palmares – Pernambuco, e adota outras providências, e suas alterações.
Parágrafo único - Farão jus ainda ao reajuste estabelecido no caput deste artigo os servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho.
Art. 2º - Farão jus também ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.
Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, inclusive da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho.
Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o Anexo II – Matriz de Vencimentos – da Lei Municipal nº l.638/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
MATRIZ DE VENCIMENTOS
REF
AUXILIAR DE SERVIÇOS -AUS
AUXILIAR DE SERVIÇOS – AS
CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR TNS
CLASSE I
CLASSE II
CLASSE III
CLASSE IV
A
B
A
B
A
B
C
A
R$ 704,25
R$ 821,53
R$ 880,17
R$ 958,38
R$ 1.118,02
R$ 1.304,23
R$ 1.521,50
R$ 2.092,01
B
R$ 725,37
R$ 846,17
R$ 906,56
R$ 987,12
R$ 1.151,54
R$ 1.343,36
R$ 1.567,15
R$ 2.154,76
C
R$ 747,12
R$ 871,56
R$ 933,76
R$ 1.016,73
R$ 1.186,08
R$ 1.383,65
R$ 1.614,14
R$ 2.219,40
D
R$ 769,53
R$ 897,69
R$ 961,77
R$ 1.047,10
R$ 1.221,65
R$ 1.425,17
R$ 1.662,57
R$ 2.285,98
E
R$ 792,17
R$ 924,61
R$ 990,62
R$ 1.078,65
R$ 1.258,30
R$ 1.467,91
R$ 1.712,44
R$ 2.354,56
F
R$ 816,40
R$ 952,35
R$ 1.020,32
R$ 1.111,00
R$ 1.296,04
R$ 1.511,94
R$ 1.763,81
R$ 2.425,18
G
R$ 840,87
R$ 980,92
R$ 1.050,93
R$ 1.144,33
R$ 1.334,92
R$ 1.557,31
R$ 1.816,71
R$ 2.497,94
H
R$ 866,10
R$ 1.010,36
R$ 1.082,46
R$ 1.178,65
R$ 1.374,98
R$ 1.604,01
R$ 1.871,22
R$ 2.572,88
I
R$ 892,06
R$ 1.041,48
R$ 1.114,93
R$ 1.214,02
R$ 1.416,22
R$ 1.652,14
R$ 1.927,33
R$ 2.650,04
J
R$ 918,82
R$ 1.071,87
R$ 1.148,37
R$ 1.250,41
R$ 1.458,69
R$ 1.701,69
R$ 1.985,16
R$ 2.729,55
L
R$ 945,76
R$ 1.104,01
R$ 1.183,46
R$ 1.287,94
R$ 1.502,45
R$ 1.752,73
R$ 2.044,72
R$ 2.811,43
M
R$ 974,78
R$ 1.137,13
R$ 1.218,30
R$ 1.326,57
R$ 1.547,53
R$ 1.805,32
R$ 2.106,06
R$ 2.895,78
N
R$ 1.004,02
R$ 1.171,25
R$ 1.219,86
R$ 1.366,36
R$ 1.593,95
R$ 1.859,47
R$ 1.843,01
R$ 2.982,65
Parágrafo único - Fica assegurado aos servidores públicos municipais, especificamente àqueles atualmente enquadrados na Carreira Auxiliar de Serviços – AUS, Classe I-A, referências “A” a “J”; Classe I-B, referências “A” a “E”; e Auxiliar de Serviços – AS, Classe II-A, referências “A” a “D”, o recebimento do salário mínimo, na forma da Lei Municipal nº 2.121/2017, de 20 de março de 2017.
Art. 4º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.741/2006, de 27 de setembro de 2006, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.535/2002, dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal 1.674/2004 e cria cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município dos Palmares – Pernambuco, e adota outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - .........................................................
II – Quadro de descrição dos vencimentos e gratificações:
Vencimento Base e Adicionais
TNSS – A (R$)
TNSS – B (R$)
TNSS – C (R$)
TNSS – D (R$)
TNSS – E (R$)
Vencimento Base
1.612,64
2.149,20
2.149,20
3.225,28
1.612,64
Especialização
161,26
161,26
-
322,52
-
Residência
-
-
857,64
1.290,11
645,06
Dedicação exclusiva
-
645,06
-
1.290,11
-
Produtividade
234,57
322,53
429,56
645,06
322,53
Assiduidade cumprimento metas
483,79
645,06
857,64
1.290,11
-
2.492,26
3.923,11
4.294,04
8.063,20
2.580,22
(NR)”
Art. 5º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.741/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - .........................................................................
REF
TNSS - A e E (R$)
TNSS - B e C (R$)
TNSS – D (R$)
A
1.612,64
2.149,20
2.942,07
B
1.661,02
2.213,68
3.322,03
C
1.710,84
2.280,09
3.421,70
D
1.762,17
2.348,50
3.524,35
E
1.815,03
2.418,96
3.630,08
F
1.869,49
2.491,53
3.738,98
G
1.925,58
2.566,26
3.851,16
H
1.983,34
2.643,27
3.966,69
I
2.042,84
2.722,54
4.087,06
J
2.104,12
2.804,23
4.208,25
K
2.167,25
2.888,35
4.334,51
L
2.232,27
2.975,00
4.464,54
M
2.299,24
3.064,26
4.598,46
(NR)”
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 07 de agosto de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares