PROCURADORIA GERAL · 27 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.139/2017
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.139/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais incluírem no currículo escolar a história, cultura, potencialidades econômicas e turísticas da Cidade de Palmares – PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as escolas municipais da Cidade de Palmares - PE obrigadas a incluírem nos seus currículos escolares a história da Cidade, potencialidades econômicas e turísticas, características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
Art. 2º - Esse conteúdo terá que ocupar no mínimo 40 (quarenta) horas/aula anuais.
Art. 3º - Deverão ser trabalhados no conteúdo:
I - História do Município de Palmares - PE.
II - Os aspectos políticos e econômicos do Município desde sua fundação;
III - A vocação do Município e suas potencialidades turísticas e econômicas;
IV - Estímulo para crescimento do Município de forma sustentável, com visão de preservação e desenvolvimento econômico.
Art. 4º - VETADO
Art. 5º - VETADO
Parágrafo único - VETADO
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de outubro de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares