PROCURADORIA GERAL · 3 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.229/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.229/2021
Lei MUNICIPAL Nº 2.229/2021
Proíbe a Inauguração e a Entrega de Obra Pública Municipal Inacabada ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender a população.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obra pública municipal incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, entende-se como obra pública, toda construção, reforma, recuperação ou ampliação custeada pelo poder público municipal, que sirva para uso direto ou indireto da população.
Art. 2º - Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em seu pleno funcionamento.
Art. 3º - Considera-se obra pública que não atende o fim a que se destina, aquela que, embora completa, apresente as seguintes condições de funcionamento:
I – Falta de número mínimo de profissionais que possam prestar serviços.
II – Falta de materiais necessários à finalidade estabelecida.
III – Falta de equipamentos e móveis imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 09 de abril de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares