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Congresso

PROCURADORIA GERAL · 16 de março de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.227/2021

PROCURADORIA GERAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.227/2021

Lei MUNICIPAL Nº 2.227/2021

Revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.192 de 22 de agosto de 2019, e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º e seus respectivos incisos da Lei Municipal nº 2.192/2019, com os seguintes trechos:

Art. 5º - Autoriza para instalação de novos Postos Revendedores de Combustíveis no território municipal, só será permitida obedecendo as normas já estabelecidas pela ANP, Órgãos Ambientais, Corpo de Bombeiros e demais ralos públicos federais, estadual e municipal, concomitantemente com as seguintes condições:

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2021.

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2793, em 16 de março de 2021. Código identificador 4597547E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.