PROCURADORIA GERAL · 16 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.227/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.227/2021
Lei MUNICIPAL Nº 2.227/2021
Revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.192 de 22 de agosto de 2019, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º e seus respectivos incisos da Lei Municipal nº 2.192/2019, com os seguintes trechos:
Art. 5º - Autoriza para instalação de novos Postos Revendedores de Combustíveis no território municipal, só será permitida obedecendo as normas já estabelecidas pela ANP, Órgãos Ambientais, Corpo de Bombeiros e demais ralos públicos federais, estadual e municipal, concomitantemente com as seguintes condições:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares