GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.443/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.443/2025.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos Palmares para o Exercício Financeiro de 2026.”
O Prefeito do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, no uso de suas iniciativas Constitucionais, nos termos da Lei Federal 4.320/64; da Lei Complementar n°101/2000 e da Lei que estabeleceu a Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
CapítuloII
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.2ºFica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2026, em R$ 400.000.000,00 (Quatrocentos milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.
I - O total do Orçamento Fiscal do Município dos Palmares, para o exercício de 2026, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público municipal, é de R$ 262.543.000,00 (Duzentos e sessenta e dois milhões quinhentos e quarenta e três mil reais);
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social;
III - O total do Orçamento da Seguridade Social do município dos Palmares, para o exercício de 2026, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas pelo Município, é de R$ 137.457.000,00 (Cento e trinta e sete milhões e quatrocentos e cinquenta e sete mil reais).
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.
CapítuloIII
DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2026, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a seguinte composição:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
21.426.000,00
CONTRIBUIÇÕES
17.369.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
9.335.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
11.715.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
299.715.000,00
OUTRAS TRANFERÊNCIAS CORRENTES
7.891.000,00
CONTRIBUIÇÕES (INTRA)
12.076.000,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
-25.217.000,00
SUB TOTAL
354.310.000,00
TOTAL
354.310.000,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
19.661.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
10.500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
2.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
33.190.000,00
SUB TOTAL
45.690.000,00
TOTAL
65.351.000,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
367.451.000,00
RECEITAS CORRENTES (INTRA)
12.076.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-25.217.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
45.690.000,00
TOTAL DE RECEITAS
400.000.000,00
TOTAL
400.000.000,00
RECEITA TOTAL DO ORÇAMENTO
Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:
1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.03
RECEITA REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS
200.000,00
1321.01.0.1.13
RECEITA REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. NÃO VINCULADOS
500.000,00
1713.50.1.1.01
INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - CAPITAÇÃO PONDERADA
2.700.000,00
1713.50.1.1.02
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ASPS
350.000,00
1713.50.1.1.03
INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - PER CAPITA DE TRANSIÇÃO
225.000,00
1713.50.1.1.04
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
6.000.000,00
1713.50.1.1.05
APOIO A MANUTENÇÃO DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE
80.000,00
1713.50.1.1.06
INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS
1.230.000,00
1713.50.1.1.07
INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - DESEMPENHO
1.500.000,00
1713.50.1.1.08
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA
4.000.000,00
1713.50.1.1.09
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES PRIMÁRIAS
200.000,00
1713.50.1.1.10
OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO - ATENÇÃO PRIMÁRIA
100.000,00
1713.50.1.1.11
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONHA
100.000,00
1713.50.1.1.12
PROGRAMA SAÚDE BUCAL
2.000.000,00
1713.50.1.1.14
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DE EMENDAS – ATENÇÃO PRIMÁRIA
5.000.000,00
1713.50.1.1.15
INCENTIVO FINANCEIRO APS - DEMAIS PROG. E EQUIPES DE SAÚDE
8.000.000,00
1713.50.1.1.16
INCREMENTO FINANCEIRO APS-DEMAIS PROG, SERV. EQUIPES SAÚDE
200.000,00
1713.50.1.1.18
PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
50.000,00
1713.50.1.1.19
EMENDA – INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUST. SERV. AT. PRIMARIA
500.000,00
1713.50.2.1.01
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO P/ PROC. DA AT. ESPECIALIZADA
16.000.000,00
1713.50.2.1.02
SAMU – 192
2.000.000,00
1713.50.2.1.03
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. ATENÇÃO ESPECIAL
2.000.000,00
1713.50.2.1.04
OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO – AT. ESPECIALIZADA
550.000,00
1713.50.2.1.05
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
200.000,00
1713.50.2.1.06
TRANSF. DE RECURSOS DE EMENDAS – ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.000.000,00
1713.50.2.1.07
CUSTEIO CONFORME LEI COMPLEMENTAR 197
50.000,00
1713.50.2.1.08
FAEC – REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS
200.000,00
1713.50.2.1.09
FAEC – PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS
100.000,00
1713.50.2.1.10
EMENDA – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DIVERSAS
500.000,00
1713.50.3.1.01
TRANS. PAGTO VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE
1.000.000,00
1713.50.3.1.02
AÇÕES DE VIG. E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DST/AIDS/HEPATITE
200.000,00
1713.50.3.1.03
INCREMENTO FINANC. VIGILANCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS
500.000,00
1713.50.3.1.04
OUTROS PROG. FINANCEIROS POR TRANSF. FUNDO A FUNDO - VIGIL
50.000,00
1713.50.4.1.01
PROMOÇÃO DA ASSIST. FARMACÊUTICA E INSUMOS NA AT. PRIMÁRIA
500.000,00
1713.50.4.1.02
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
100.000,00
1713.50.4.1.03
OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO - ASSISTÊNCIA FARM.
50.000,00
1713.50.5.1.01
IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
50.000,00
1713.50.5.1.02
OUTROS PROG. FINANCEIROS POR TRANSF. FUNDO A FUNDO
325.000,00
1713.50.5.1.04
ASSIST.FINANCEIRA PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAL ENF.
2.000.000,00
1713.50.5.1.05
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
100.000,00
1713.50.9.1.02
DEMAIS PROGRMAS - FUNDO A FUNDO
800.000,00
1717.50.0.1.01
TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO DA UNIÃO SISTEMA ÚNICO - SUS
30.000,00
1729.99.0.1.02
TRANSFERÊNCIA REC. EST. P/ PROG.SAÚDE - REP FUNDO A FUNDO
250.000,00
1729.99.0.1.03
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - FMS
1.000.000,00
1921.99.0.1.03
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMS
10.000,00
1922.99.0.1.03
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMS
150.000,00
2411.51.1.1.01
CONTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
700.000,00
2411.51.1.1.02
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL
50.000,00
2411.51.1.1.03
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.000.000,00
2411.51.1.1.04
ESTRUTURAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE
50.000,00
2411.51.2.1.01
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
1.000.000,00
2411.51.2.1.02
IMPLEMENT., CONST. E AMPLIAÇÃO DE UNID. PRONTO ATENDIMENTO
500.000,00
2411.51.2.1.03
ADAPTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU CONST. DE UNIDADE HOSPITALAR
1.000.000,00
2411.99.0.1.01
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS
150.000,00
2414.50.0.1.01
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO – SUS
500.000,00
2421.50.0.1.01
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS
200.000,00
2422.50.0.1.01
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DOS ESTADOS – SUS
100.000,00
2422.50.01.02
TRANSFERENCIA DO ESTADO - EMENDA – AT. ESPECIALIZADA
100.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade...............................
70.000.000,00
Repasse Financeiro do Município........................................
20.000.000,00
SUB TOTAL.......................................................
90.000.000,00
2. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.04
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMAS
40.000,00
1716.50.0.1.01
PROG. PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
900.000,00
1716.50.0.1.02
PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - CRIANÇA E ADOLESCENTE
100.000,00
1716.50.0.1.03
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO-SCFV
200.000,00
1716.50.0.1.04
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO - IGDBF
750.000,00
1716.50.0.1.05
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO SUAS
10.000,00
1716.50.0.1.07
BENIFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC
5.000,00
1716.50.0.1.08
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS/PAEFI
80.000,00
1716.50.0.1.09
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MSE
35.000,00
1716.50.0.1.10
PISO BÁSICO FIXO
300.000,00
1716.50.0.1.13
PROGRAMA FORTALECIMENTO EMERGENCIAL - PROCAD SUAS
100.000,00
1716.50.0.1.99
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - EMENDAS
200.000,00
1717.52.0.1.01
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO P/ PROG. ASSISTENC
50.000,00
1724.99.0.1.02
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - ASSIST.
800.000,00
1729.51.0.1.01
TRANSF. ESTADOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAEFI/CREAS
60.000,00
1729.99.0.1.04
OUTRAS TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
350.000,00
1921.99.0.1.04
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMAS
5.000,00
1922.99.0.1.04
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMAS
5.000,00
1999.99.1.1.04
OUTRAS RECEITAS – DOAÇÕES - FMI
500.000,00
2413.50.0.1.01
TRANSF. DE RECURSOS DA UNIÃO – FNAS – EMENDAS
200.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade...............................
4.190.000,00
Repasse Financeiro do Município........................................
9.060.000,00
SUB TOTAL.......................................................
13.250.000,00
3. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.19
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMI
10.000,00
1999.99.1.1.02
OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES – FMI
500.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade...............................
510.000,00
Repasse Financeiro do Município........................................
240.000,00
SUB TOTAL.......................................................
750.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.05
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - FUNDECA
25.000,00
1921.99.0.1.05
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FUNDECA
5.000,00
1922.99.0.1.05
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FUNDECA
5.000,00
1999.99.1.1.03
OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES - FUNDECA
410.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade...............................
445.000,00
Repasse Financeiro do Município........................................
225.000,00
SUB TOTAL.......................................................
700.000,00
5. AUTARQUIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - AMHAP
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.06
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - HABITAÇÃO
5.000,00
1921.99.0.1.05
OUTRAS INDENIZAÇÕES - HABITAÇÃO
2.000,00
1922.99.0.1.05
OUTRAS RESTITUIÇÕES - HABITAÇÃO
3.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade...............................
10.000,00
Repasse Financeiro do Município........................................
390.000,00
SUB TOTAL.......................................................
400.000,00
6. FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.07
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - CULTURA
15.000,00
1611.01.0.1.06
SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS
15.000,00
1719.99.0.1.02
OUTRAS TRANSF. REC. DA UNIÃO - LC PAULO GUSTAVO AUD
150.000,00
1719.99.0.1.03
OUTRAS TRANSF. REC. DA UNIÃO - LC PAULO GUSTAVO DEM
110.000,00
1719.99.0.1.06
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ALDIR BLANC
550.000,00
1729.99.0.1.05
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - CULTURA
50.000,00
1921.99.0.1.07
OUTRAS INDENIZAÇÕES - CULTURA
5.000,00
1922.99.0.1.07
OUTRAS RESTITUIÇÕES - CULTURA
5.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade...............................
900.000,00
Repasse Financeiro do Município........................................
11.100.000,00
SUB TOTAL.......................................................
12.000.000,00
7. AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL - AEMASUL
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.08
RECEITA DE REMUN. BANCÁRIAS REC VINCULADOS
1.000,00
1321.01.0.1.17
REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS BANCÁRIAS REC VINCULADOS
1.000,00
1321.01.0.1.18
RECEITA DE REMUN. BANCÁRIAS REC VINCULADOS
23.000,00
1399.99.01.02
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS – AEMASUL
500.000,00
1611.01.0.1.07
SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AEMASUL
2.050.000,00
1611.02.0.1.02
INSCRIÇÃO EM VESTIBULARES
5.000,00
1611.02.0.1.03
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS
5.000,00
1724.51.0.1.01
TRANSF.CONVÊNIO DOS ESTADO P/ EDUCAÇÃO - PROUPE AEMASUL
800.000,00
1729.99.0.1.06
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - AEMASUL
10.000,00
1922.99.0.1.08
OUTRAS RESTITUIÇÕES - AEMASUL
50.000,00
1999.99.2.1.03
OUTRAS REC. NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB
5.000,00
2414.51.0.1.01
TRANSF.CONV. DA UNIÃO P/ PROGRAMA DE EDUCAÇÃO - AEMASUL
30.000,00
2422.51.0.1.01
TRANSF.CONVÊNIO DOS ESTADOS DESTINADOS A PROG.DE EDUCAÇÃO
20.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade...............................
3.500.000,00
Repasse Financeiro do Município........................................
4.300.000,00
SUB TOTAL.......................................................
7.800.000,00
8. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.09
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC NÃO VINCULADOS
30.000,00
1611.01.0.1.01
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
9.000.000,00
1611.01.0.1.02
SERVIÇOS DE CAT.ADUÇÃO, TRATAMENTO, RESERV. ÁGUA
100.000,00
1611.01.0.1.03
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRAT.DEST. FINAL DE ESGOTO
150.000,00
1611.01.0.1.04
SERVIÇOS DE RELIGAMENTO DE ÁGUA
10.000,00
1611.01.0.1.05
SERVIÇOS DE 2ª VIA DE CONTA
200.000,00
1921.99.0.1.09
OUTRAS INDENIZAÇÕES - SAAE
10.000,00
1922.99.0.1.09
OUTRAS RESTITUIÇÕES - SAAE
10.000,00
1999.99.1.1.01
OUTRAS RECEITAS DO SAAE
220.000,00
1999.99.1.2.01
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS - SAAE
170.000,00
1999.99.1.2.02
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA - SAAE
100.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade...............................
10.000.000,00
Repasse Financeiro do Município........................................
3.000.000,00
SUB TOTAL.......................................................
13.000.000,00
9. AUTARQUIA MUN.DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTE-AMDESTRAN
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.10
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - AMDESTRAN
15.000,00
1739.50.0.1.01
TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS E CONSORCIOS PÚBLICOS
100.000,00
1911.01.0.1.01
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AMDESTRAN
325.000,00
1921.99.0.1.08
OUTRAS INDENIZAÇÕES - AMDESTRAN
30.000,00
1922.99.0.1.10
OUTRAS RESTITUIÇÕES - AMDESTRAN
30.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade...............................
500.000,00
Repasse Financeiro do Município........................................
4.000.000,00
SUB TOTAL.......................................................
4.500.000,00
10. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.01
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS
2.000.000,00
1321.01.0.1.11
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. NÃO VINCULADOS
30.000,00
1321.01.0.1.12
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. VINCULADOS-QSE
50.000,00
1321.01.0.1.14
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. VINCULADOS-FNDE
90.000,00
1714.50.0.1.00
TRANSFERENCIA SALARIO EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
4.200.000,00
1714.51.0.1.00
TRANSFERENCIA FNDE - PROG. DINHEIRO DIRETO ESCOLA - PDDE
5.000,00
1714.52.0.1.01
PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL
930.000,00
1714.52.0.1.02
PNAE - PRÉ ESCOLA
195.000,00
1714.52.0.1.03
PNAE - CRECHE
205.000,00
1714.52.0.1.04
PNAE - AEE
25.000,00
1714.52.0.1.05
PNAE - EJA
55.000,00
1714.53.0.1.01
PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL
335.000,00
1714.53.0.1.02
PNATE - ENSINO INFANTIL
45.000,00
1714.53.0.1.03
PNATE - ENSINO MÉDIO
165.000,00
1714.99.0.1.01
ESCOLA TEMPO INTEGRAL - ETI
1.070.000,00
1714.99.0.1.99
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE
50.000,00
1715.50.0.1.01
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT
15.000.000,00
1715.51.0.1.01
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAF
6.500.000,00
1715.52.0.1.01
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR
600.000,00
1717.51.0.1.01
TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DEST. A PROG. DE EDUCAÇÃO
40.000,00
1724.51.0.1.02
TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DEST. A PROG EDUCAÇÃO
10.000,00
1729.52.0.1.01
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE
4.300.000,00
1729.52.0.1.99
OUTRAS TRANSF. DE REC. DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
10.000,00
1751.50.0.1.01
CONTRIBUIÇÃO DO FPE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
14.500.000,00
1751.50.0.1.02
CONTRIBUIÇÃO DO FPM PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
10.900.000,00
1751.50.0.1.03
CONTRIBUIÇÃO DO IPI PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
190.000,00
1751.50.0.1.04
CONTRIBUIÇÃO DO ICMS PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
24.900.000,00
1751.50.0.1.05
CONTRIBUIÇÃO DO IPVA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
2.500.000,00
1751.50.0.1.06
CONTRIBUIÇÃO DO ITR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
10.000,00
1751.50.0.1.07
CONTRIBUIÇÃO DO ITCMD PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
200.000,00
1921.99.0.1.02
OUTRAS INDENIZAÇÕES - EDUCAÇÃO
50.000,00
1922.99.0.1.02
OUTRAS RESTITUIÇÕES - EDUCAÇÃO
50.000,00
2412.50.1.1.01
CAMINHO DA ESCOLA - FNDE
700.000,00
2412.50.9.1.01
OUTRAS TRANSF. DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
50.000,00
2414.51.0.1.02
TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DEST. A PROG DE EDUCAÇÃO
20.000,00
2422.51.0.1.02
TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DEST. A PROG EDUCAÇÃO
20.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade...............................
90.000.000,00
Repasse Financeiro do Município........................................
18.500.000,00
SUB TOTAL.......................................................
108.500.000,00
11. FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1215.01.1.1.01
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM
340.000,00
1215.01.1.1.02
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA
705000,00
1215.01.1.1.03
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS
3.500.000,00
1215.01.1.1.04
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS
5.000,00
1215.01.1.1.05
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - SAAE
531.000,00
1215.01.1.1.06
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - AEMASUL
403.000,00
1215.01.1.1.07
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - TRT
5.000,00
1215.01.1.1.08
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CULTURA
10.000,00
1215.01.1.1.09
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - AMDESTRAN
300.000,00
1215.01.1.1.10
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - HABITAÇÃO
5.000,00
1215.01.1.1.11
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FUNDEB
6.500.000,00
1215.01.1.1.12
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CEDIDOS SEFAZ
10.000,00
1215.01.1.1.13
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS
1.550.000,00
1215.01.1.2.01
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS
5.000,00
1215.01.2.1.01
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - INATIVO - PRINCIPAL- RPPS
80.000,00
1215.01.3.1.01
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTA - PRINCIPAL
20.000,00
1321.04.0.1.00
REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS - PRINCIPAL
400.000,00
1922.13.0.1.01
RESTITUIÇÃO DE CONT.P/ A PREVIDÊNCIA COMP. DO SERV. PÚBLICO
5.000,00
1922.99.0.1.11
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FUNPREV
20.000,00
1999.03.0.1.01
COMPENS. FINANC. ENTRE O RGPS, RPPS E SIST.DE PROT. SOCIAL
600.000,00
1999.99.1.1.02
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - PRINCIPAL
5.000,00
7215.02.1.1.01
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM
600.000,00
7215.02.1.1.02
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA
40.000,00
7215.02.1.1.03
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS
5.000,00
7215.02.1.1.04
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - SAAE
300.000,00
7215.02.1.1.05
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - AEMASUL
90.000,00
7215.02.1.1.06
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - TRT
5.000,00
7215.02.1.1.07
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - HABITAÇÃO
5.000,00
7215.02.1.1.08
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FUNDEB
3.900.000,00
7215.02.1.1.09
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - AMDESTRAN
280.000,00
7215.02.1.1.10
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CULTURA
16.000,00
7215.02.1.1.11
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS
3.250.000,00
7215.02.1.1.12
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS
5.000,00
7215.02.1.2.01
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS E JUROS
5.000,00
7215.50.1.1.01
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INATIVO
5.000,00
7215.50.1.2.01
CONTR. PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INATIVO - MULTAS E JUROS
5.000,00
7215.50.2.1.01
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTA
5.000,00
7215.50.2.2.01
CONTR. PATRONAL - SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTA-MULTAS E JUROS
5.000,00
7215.51.1.1.01
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTO
3.500.000,00
7215.51.1.2.01
CONTR. PATRONAL - SERV. CIVIL ATIVO-PARCELAM-MULTAS E JUROS
10.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade...............................
26.400.000,00
Repasse Financeiro do Município........................................
6.600.000,00
SUB TOTAL.......................................................
33.000.000,00
12. FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PLANO FINANCEIRO
I. RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1215.01.1.1.14
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM
10.000,00
1215.01.1.1.15
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA
10.000,00
1215.01.1.2.02
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS
10.000,00
1922.13.0.1.02
RESTITUIÇÃO DE CONT.P/ A PREVIDÊNCIA COMP. DO SERV. PÚBLICO
15.000,00
1999.99.2.1.02
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB
10.000,00
7215.02.1.1.13
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM
5.000,00
7215.02.1.1.14
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS
5.000,00
7215.02.1.1.15
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS
5.000,00
7215.02.1.1.16
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FME
25.000,00
7215.02.1.1.17
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS
5.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade...............................
100.000,00
Repasse Financeiro do Município........................................
0,00
SUB TOTAL.......................................................
100.000,00
CapítuloIV
DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2026 de R$ 400.000.000,00 (Quatrocentos milhões de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:
1. DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO
1.1 POR ORGÃO
01 01
CÂMARA DE VEREADORES
10.680.000,00
02 01
CHEFIA DE GABINETE
4.100.000,00
02 02
PROCURADORIA GERAL
1.600.000,00
02 03
CONTROLADORIA GERAL
540.000,00
02 04
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E COMUNICAÇÃO
765.000,00
02 05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO
10.500.000,00
02 06
SECRETARIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS
33.300.000,00
02 07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
300.000,00
02 08
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
390.000,00
02 09
SECRETARIA DE SAÚDE
109.000,00
02 11
SECRETARIA DE ESPORTES E POLÍTICAS PÚBLICAS DO LAZER
420.000,00
02 12
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER
650.000,00
02 13
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
45.614.000,00
02 14
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
2.382.000,00
02 16
SECRETARIA DE CIDADANIA E ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA
486.000,00
02 18
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
400.000,00
02 21
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
128.000,00
02 23
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
2.016.000,00
02 24
CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL - COMSUL
1.420.000,00
08 10
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMARES
14.000.000,00
08 15
FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMARES
108.500.000,00
08 17
FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO
12.000.000,00
08 19
FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
700.000,00
08 20
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE PALMARES
33.000.000,00
08 30
FUNDO FINANCEIRO DE PALMARES
100.000,00
08 40
AUTARQUIA EDUCACONAL DA MATA SUL - AEMASUL
7.800.000,00
08 50
AUTARQUIA MUNCIPAL DE HABITAÇÃO DOS PALMARES - AMHAP
400.000,00
08 60
AUTARQUIA MUNIC DEF. SOCIAL TRANSITO E TRANSPORTE-AMDESTRAN
4.500.000,00
08 80
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMARES
90.000.000,00
08 90
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO - SAAE
13.000.000,00
TOTAL.......................................................
400.000.000,00
1.2 POR FUNÇÃO
01
LEGISLATIVA
10.680.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
32.671.000,00
06
SEGURANÇA PÚBLICA
931.000,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.718.000,00
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
32.700.000,00
10
SAÚDE
90.039.000,00
12
EDUCAÇÃO
117.574.000,00
13
CULTURA
12.271.000,00
14
DIREITOS DA CIDADANIA
750.000,00
15
URBANISMO
42.512.000,00
16
HABITAÇÃO
400.000,00
17
SANEAMENTO
13.562.000,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
75.000,00
20
AGRICULTURA
2.137.000,00
22
INDÚSTRIA
1.326.000,00
25
ENERGIA
110.000,00
26
TRANSPORTE
931.000,00
27
DESPORTO E LAZER
470.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
16.743.000,00
99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.400.000,00
TOTAL.......................................................
400.000.000,00
1.3 POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESA
R$
R$
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
190.388.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
93.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
144.168.000,00
SUB TOTAL
334.649.000,00
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO CORRENTE
19.661.000,00
TOTAL
354.310.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
48.288.000,0
INVERSÕES FINANCEIRAS
165.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
7.498.000,00
SUB TOTAL
55.951.000,0
RESERVA DO RPPS
400.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.000.000,00
TOTAL
65.351.000,00
RESUMO
DESPESAS CORRENTES
334.649.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
55.951.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.400.000,00
TOTAL DE DESPESA
400.000.000,00
TOTAL
400.000.000,00
CapítuloV
DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE
1 - Da Prefeitura Municipal dos Palmares
Art.5ºO Orçamento da Prefeitura Municipal dos Palmares, para o exercício de 2026, estima à receita e fixa a despesa em R$ 105.320.000,00 (Cento e cinco milhões trezentos e vinte mil reais);
2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Art.6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 90.000.000,00 (Noventa milhões de reais).
3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Art.7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2026, estima à receita e fixa a despesa em R$ 13.250.000,00 (Treze milhões e duzentos e cinquenta mil de reais).
4 - Fundo Municipal do Idoso (FMI)
Art.8ºO Orçamento do Fundo Municipal do Idoso (FMI), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais).
5 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUNDECA)
Art.9ºO Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 700.000,00 (Setecentos mil de reais).
6 – Autarquia Municipal de Habitação (AMHAP)
Art.10.O Orçamento da Autarquia Municipal da Habitação (AMHAP), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
7 – Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho
Art.11.O Orçamento da Fundação Casa de Cultura Hermilo Borba Filho, para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais).
8 – Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL)
Art.12.O Orçamento da Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 7.800.000,00 (Sete milhões e oitocentos mil reais).
9 – Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE)
Art.13.O Orçamento do Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 13.000.000,00 (Treze milhões de reais).
10 – Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM)
Art.14.O Orçamento da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil de reais).
11 – Fundo Municipal de Educação
Art.15.O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 108.500.000,00(Cento e oito milhões e quinhentos mil de reais).
12 - Fundo Previdenciário – Plano Previdenciário
Art.16.O Orçamento do Funprev – Plano Previdenciário, para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 33.000.000,00 (Trinta e três milhões de reais).
13 - Fundo Previdenciário – Plano Financeiro
Art.17. O Orçamento do Funprev – Plano Financeiro, para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
CapítuloVI
DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES
Art.18.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43,§ 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito.
§1˚ São recursos hábeis para atendimento as aberturas de créditos adicionais suplementares:
I - Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria;
II - Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial;
III - Excesso de arrecadação;
IV - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesa no próprio fundo;
V - O produto resultante da operação de crédito;
VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou custeios;
VII - Saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do §3˚, Art. 25, da Lei Nacional n/ 14.133, de 2020;
VIII - Recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária;
IX - Saldos financeiros em conta bancária resultante de convênios ou emendas parlamentares, necessária à consecução do seu objeto;
X - O excesso de arrecadação por fonte de recursos; e
XI - Reserva de contingência.
§2˚. Os projetos de leis, destinados à abertura de créditos adicionais especiais, incluirão as modificações pertinentes no plano plurianual de ações de 2026/2029 e as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária.
§3˚. Os créditos extraordinários, não dependem de recursos para sua abertura.
§4˚. Havendo necessidade de suplementação de dotação da Câmara Municipal, está solicitará por oficio ao poder executivo, que terá o prazo máximo de 05 dias uteis para abrir o crédito e enviar copia do decreto de crédito ao poder legislativo.
§5˚. As despesas com pessoal, encargos previdenciários, divida pública, com o sistema único de saúde, da educação, com o poder legislativo, precatório do FUNDEF, com recursos de operações de créditos e para os objetos de convênios e emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
Art.19.Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até o limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art.20. Autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas, podendo alterar, criar ou extinguir modalidades de aplicação, e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.
Art.21.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art.22. Autorizado a realizar despesas relativas a parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014 e a Lei n° 13.204/2015.
Art.23.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios Públicos, regulado pela n° 11.107/2005.
Art.24.Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária anual, nos créditos adicionais, e por decorrência de extinção, criação de secretárias, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática.
Parágrafo Único. Os valores referentes às transposições, os remanejamentos e transferências de recursos, não serão computados no percentual de suplementação autorizado para os créditos adicionais.
Art.25.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art.26.As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.
§ 1°. O repasse relativo ao mês de janeiro de 2025 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada em fevereiro de 2025, as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.
§ 2°. Nos termos do art. 168, § 1°. da Constituição da República, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
§ 3°. O saldo financeiro referente ao exercício de 2024 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2025, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, § 2°. da Constituição da República.
Art.27.A Reserva de Contingência será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares, especial, emendas e indicado como contrapartida quando a formulação de convênios com outras esferas de governo.
Art.28.As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Ação e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
Art.29.Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas parlamentares, deverão conter:
I - Indicação expressa dos órgãos, unidade orçamentaria, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas com as respectivas fonte/destinação de recursos;
II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas, inclusive constando no Plano Plurianual de Ações e na Lei de Diretrizes Orçamentária; e
III - Não poderão ser anuladas total ou parcialmente dotações constantes na proposta orçamentaria destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas as despesas de que trata as alíneas ´a` e ´c` do inciso II, §3˚, do art. 166 da Constituição Brasileira.
Parágrafo Único - As emendas de que trata os §§ 11 e 12, art. 167, da Constituição Federal, será regulada e processada conforme os procedimentos da Portaria ME/SEGOV n° 1965, de 10 de março de 2022.
Art.30. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites de 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício de 2025.
Art.31.A execução orçamentaria seguirá o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2026.
Art.32. Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintas das fontes onde as despesas se encontrem empenhadas, para pagar com outra fonte permitida, será emitido um novo empenho de despesa, com a fonte pela qual será paga a despesa e anulada o empenho vinculado à fonte originaria que deixou de ter os recursos necessários.
Art.33.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares