GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.371/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.371/2023.
Altera a Lei Municipal nº 1.929/2013, que versa sobre a estrutura Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares – AMDESTRAN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 35, §1º, II, da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.929/2013 passam a vigorar de acordo com o que consta dos anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º Fica criada em favor dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito e Transporte, ambos cargos de provimento efetivo, o adicional de periculosidade, fixado em 70% (setenta por cento) do respectivo vencimento-base.
Parágrafo único – O adicional de periculosidade criado neste artigo é inacumulável com o previsto no artigo 80, 81, 82 e 83 da Lei Municipal nº 1.139/1991, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Palmares.
Art. 3º As despesas de que trata esta Lei possuem as adequações indicadas no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e correrão pelas dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Palmares, 29 de dezembro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº ___, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.929/2013
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO-BASE
Presidente
CC1
01
R$ 5.000,00
Assessor Executivo
CC2
01
R$ 3.500,00
Assessor Jurídico
CC2
01
R$ 3.500,00
Coordenadores
CC3
02
R$ 2.200,00
Comissão Permanente de Licitação
CC3
01
R$ 2.200,00
Comandante da Guarda Municipal
CC3
01
R$ 2.200,00
Diretor
CC3
03
R$ 2.200,00
Gerente
CC4
07
R$ 1.500,00
Subcomandante da Guarda Municipal
CC4
01
R$ 1.500,00
Chefe de Divisão
CC5
07
R$ 1.320,00
Total
-
25
-
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº ___, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.929/2013
CARGOS EFETIVOS
CARGOS
QUANTIDADE
VENCIMENTO-BASE
Agente de Trânsito e Transporte
20
R$ 1.500,00
Arquivista
01
R$ 1.500,00
Assistente Técnico – Nível Superior, com Especialidade
04
R$ 3.000,00
Assistente Técnico – Nível Superior
12
R$ 3.000,00
Assistente Técnico – Nível Médio
04
R$ 1.500,00
Engenheiro
02
R$ 3.000,00
Guarda Municipal
60
R$ 1.500,00
Total
103
-