PROCURADORIA GERAL · 24 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.254/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.254/2021
LEI MUNICIPAL nº 2.254/2021.
Institui o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, Epidemiológica, Sanitária e Ambiental (PQAVS) no âmbito do Município de Palmares/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) na forma de incentivo financeiro por desempenho pago aos servidores públicos municipais que exercem suas funções na área de Vigilância em Saúde, Epidemiológica, Sanitária e Ambiental em campo, nos termos das Portarias Ministeriais nº. 1.596/GM/MS e 1.708 de 16 de agosto de 2013, na forma que segue:
- 20% (vinte por cento) para estruturação da Vigilância em Saúde, Epidemiologia, Sanitária e Ambiental;
- 80% (oitenta por centos) destinados para pagar incentivo financeiro aos profissionais da saúde vinculados a Vigilância Epidemiologia, Sanitária e Ambiental e devidamente cadastrados no CNES junto ao Ministério da Saúde, sendo o percentual repassado às equipes, de acordo com a certificação determinada pelo Ministério da Saúde após avaliação.
§1º. Os percentuais estabelecidos no caput deste artigo somente serão considerados caso haja o alcance integral dos indicadores, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pelas Unidades integrantes do PQAVS.
§ 2º. Em caso de alcance parcial dos indicadores estipulados pelo Ministério da Saúde, o rateio será proporcional ao número de indicadores atingidos pela Unidade participante.
Art.2º. Os valores referentes à gratificação de que trata esta Lei serão atribuídos aos profissionais em função da avaliação de desempenho individual
e do alcance de indicadores, estipulados pelo Ministério da Saúde, por sua respectiva Unidade de atuação, observada a proporção estabelecida nos incisos I e II do art. 1º. desta Lei e, ainda:
I - atingida a meta de 1 (um) indicador receberá 10% (dez por cento) do valor do incentivo;
II - atingida a meta de 2 (dois) indicadores receberá 20% (vinte por cento) do valor do incentivo;
III - atingida a meta de 3 (três) indicadores receberá 30% (trinta por cento) do valor do incentivo;
IV - atingida a meta de 4 (quatro) indicadores receberá 40% (quarenta por cento) do valor do incentivo;
V - atingida a meta de 5 (cinco) indicadores receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo;
VI - atingida a meta de 6 (seis) indicadores receberá 60% (sessenta por cento) do valor do incentivo;
VII - atingida a meta de 7 (sete) indicadores receberá 70% (setenta por cento) do valor do incentivo;
VIII - atingida a meta de 8 (oito) indicadores receberá 80% (oitenta por cento) do valor do incentivo;
IX - atingida a meta de 9 (nove) indicadores receberá 90% (noventa por cento) do valor do incentivo; e
X - atingida a meta de 10 (dez) indicadores receberá 100% (cem por cento) do valor do incentivo;
Art.3º O pagamento do incentivo financeiro de que trata essa lei será condicionado a manutenção do incentivo ao PQAVS pelo Ministério da Saúde, vedado o pagamento com recursos do tesouro municipal, não sendo incorporável à remuneração do servidor, tampouco servirá de cálculo para quaisquer outras vantagens.
Art.4º Fica autorizada a criação de Comissão, a ser designada pelo Secretário Municipal de Saúde, composta de, no mínimo 03 (três) membros, cuja atribuição será o planejamento e acompanhamento do Programa aos profissionais.
Art.5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto no que couber.
Palmares, 29 de outubro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito de Palmares