GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N° 2.389/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.389/2024
Acrescenta incisos ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.651/2004, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.651/2004 os seguintes
incisos:
‘’Art. 1º (...)
– Propor atividades de caráter educacional, científico e cultural, visando a qualificação do capital humano do Município dos Palmares e demais municípios da região;
– Promover atividades de caráter educacional, científico e cultural, visando a qualificação do capital humano do Município dos Palmares e demais municípios da região;
– Promover a seleção e agenciamento de mão de obra, a pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas, o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, e outras atividades de ensino e outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palmares, em 01 de abril de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE