PROCURADORIA GERAL · 18 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2019
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2019
*REPUBLICADA POR TER HAVIDO INCORREÇÃO NA ORIGINAL
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE; altera a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 dezembro de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, de que trata a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, de acordo com o artigo 6º da Lei Federal nº 11.738/2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constiuição Federal; nos artigos 8º, § 1º, e 67 da Lei Federal nº 9.394/96; no artigo 40 da Lei Federal nº 11.494/2007, e na Resolução nº 02/2009 CNE, e dá outras providências.
Art. 2º - Farão jus ainda aos reajustes de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.
Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados da Secretaria Executiva Municipal de Educação.
Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, os Anexos IV, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.859/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO (R$)
PROFESSOR CATEGORIA EB (LICENCIATURA CURTA)
EB - 1
125 H/A
1.276,92
150 H/A
1.468,45
200 H/A
1.688,70
EB - 2
125 H/A
1.468,45
150 H/A
1.688,70
200 H/A
1.942,01
EB - 3
125 H/A
1.688,70
150 H/A
1.942,01
200 H/A
2.233,31
EB - 4
125 H/A
1.942,01
150 H/A
2.233,31
200 H/A
2.568,30
EB - 5
125 H/A
2.233,31
150 H/A
2.568,30
200 H/A
2.953,55
ANEXO VI
GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO – 150 H/A
CLASSE
FAIXA
FORMAÇÃO MAGISTÉRIO COM APERFEIÇOAMENTO (R$)
III
D
2.566,47
C
2.491,72
B
2.419,15
A
2.348,69
II
D
2.135,15
C
2.072,96
B
2.012,59
A
1.953,97
I
D
1.776,34
C
1.724,61
B
1.674,39
A
1.625,62
ANEXO VII
GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – 150 H/A
CLASSE
FAIXA
FORMAÇÃO MAGISTÉRIO (R$)
III
D
2.566,47
C
2.491,72
B
2.419,15
A
2.348,69
II
D
2.135,15
C
2.072,96
B
2.012,59
A
1.953,97
I
D
1.776,34
C
1.724,61
B
1.674,39
A
1.625,62
ANEXO VIII
GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
150 H/A – 30 HORAS SEMANAIS
CLASSE
FAIXA
Licenciatura Plena em Pedagogia, Curso Normal Superior e áreas específicas da Educação Básica. (R$)
Especialização (Latu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e áreas específicas da Educação Básica. (R$)
Mestrado (Strictu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e Áreas específicas da Educação Básica. (R$)
Doutorado (Strictu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e Áreas específicas da Educação Básica. (R$)
III
D
2.457,32
2.703,09
2.973,41
3.270,70
C
2.385,71
2.624,36
2.886,81
3.175,44
B
2.316,27
2.547,92
2.802,72
3.082,95
A
2.248,81
2.473,72
2.721,10
2.993,15
II
D
2.044,37
2.248,84
2.473,73
2.721,05
C
1.984,84
2.183,34
2.401,68
2.641,80
B
1.927,03
2.119,75
2.331,72
2.564,86
A
1.870,91
2.058,01
2.263,81
2.490,15
I
D
1.700,83
1.870,92
2.058,01
2.263,78
C
1.651,29
1.816,43
1.998,07
2.197,84
B
1.603,20
1.763,52
1.939,88
2.133,83
A
1.556,51
1.712,16
1.883,37
2.071,68
Diferença entre as faixas: 3%
Diferença entre as classes: 10%
Diferença entre as demais Matrizes: 10%
ANEXO IX
GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
200 HORAS – 40 HORAS SEMANAIS
CLASSE
FAIXA
Licenciatura Plena em Pedagogia, Curso Normal Superior e áreas específicas da Educação Básica. (R$)
Especialização (Latu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e áreas específicas da Educação Básica. (R$)
Mestrado (Strictu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e Áreas específicas da Educação Básica. (R$)
Doutorado (Strictu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e Áreas específicas da Educação Básica. (R$)
III
D
3.267,29
3.593,99
3.953,41
4.348,75
C
3.172,11
3.489,31
3.838,26
4.222,08
B
3.079,72
3.387,68
3.726,47
4.099,12
A
2.990,02
3.289,01
3.617,93
3.979,72
II
D
2.718,21
2.990,01
3.289,03
3.617,93
C
2.639,03
2.902,92
3.193,23
3.512,55
B
2.562,17
2.818,37
3.100,22
3.410,24
A
2.487,54
2.736,28
3.009,93
3.310,92
I
D
2.261,41
2.487,53
2.736,30
3.009,93
C
2.195,54
2.415,08
2.656,59
2.922,27
B
2.131,58
2.344,74
2.579,22
2.837,15
A
2.069,51
2.276,45
2.504,10
2.754,52
Diferença entre as faixas: 3%
Diferença entre as classes: 10%
Diferença entre as demais Matrizes: 10%
Art. 4º - O Anexo III da Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL 2
(SUPORTE PEDAGÓGICO)
CARGOS DE SUPORTE TÉCNICO PEDAGÓGICO
C/H
QUANTIDADE
VALOR FPG (R$)
Diretor de Ensino
200
01
1.480,00
Coordenador de Programas Educacionais
200
18
925,00
Coordenador de Inspeção Escolar
200
05
925,00
Coordenador de Merenda Escolar
200
03
925,00
Coordenador de Gestão de Rede
200
04
925,00
Coordenador de Biblioteca Escolar
200
03
800,00
Educador de Apoio
200
24
925,00
Coordenador de Laboratório
200
04
800,00
Gerente de Programas Educacionais
200
01
1.295,00
Gerente de Setor de Pessoal
200
01
1.295,00
Gerente de Gestão da Rede Escolar
200
01
1.295,00
Gestor Escolar “D”
200
03
1.295,00
Gestor Escolar “C”
200
02
1.172,00
Gestor Escolar “B”
200
08
1.048,00
Gestor Escolar “A”
200
08
950,00
Gestor de Creche
200
03
950,00
Gestor Adjunto
200
03
1.048,00
Secretário Escolar “D”
200
03
1.048,00
Secretário Escolar “C”
200
02
925,00
Secretário Escolar “B”
200
08
863,00
Secretário Escolar “A”
200
08
800,00
Art. 5º - O artigo 30 da Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 30 - ........
§ 5º - Considerando que as atividades pedagógicas ou aulas atividades compõem a jornada de trabalho do professor e integram o salário, o professor que as descumprir, nos moldes do parágrafo 1º, 2º e 3º deste artigo, terá descontado em seus vencimentos o valor correspondente às faltas apuradas”.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de julho do corrente ano.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 07 de junho de 2019.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares