GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2026
DECRETO Nº 63/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 63/2025
EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
DECRETA:
Art. 1°- Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Palmares, exercício de 2025 (Lei Municipal Nº 2.404 de 03 de Dezembro de 2024, que estabelece a Lei Orçamentária Municipal) no valor de R$ 1.965.000,00 (Um milhão novecentos e sessenta e cinco mil reais) destinados a dar reforço a seguinte dotação orçamentária abaixo especificada:
Vinculação: RECURSOS EMENDA PARLAMENTAR – PROPOSTA Nº 36000696152202500
Classificação Institucional:
Órgão: 08.80 - SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE
Unidade 08.80.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional – Programática
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1004 - Gestão Administração da Atenção Especializada
Descritor: 10.302.1004.2995.0000 - Despesas com Emenda Parlamentar da Atenção Especializada
Classificação Econômica:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado ................................R$ 865.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ..................R$ 100.000,00
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica..........................R$ 1.000.000,00
SUBTOTAL............ R$ 1.965.000,00
TOTAL.......................R$ 1.965.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1°, são decorrentes de emenda parlamentar, conforme autorização contida no inciso VI, art. 24, da Lei nª 2.404/2024, conforme detalhamento a seguir:
I – Vinculação: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTAR – ATENÇÃO ESPECIALIZADA.
II – Natureza da Receita:
1713.50.2.1.,0.3 – Emenda Parlamentar At. Primária .......................R$ 1.965.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Outubro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito