PROCURADORIA GERAL · 13 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.188/2019
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.188/2019
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos de nível médio, que compõem o Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos de nível médio, que compõem o Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares, de que trata a Lei Municipal nº l.929/2013, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares – AMDESTRAN, órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário, e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências.
Art. 2º - Farão jus também ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos de nível médio, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.
Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares.
Art. 3º - Em razão do disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, o Anexo II – Cargos Efetivos – da Lei Municipal nº l.929/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
CARGOS
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO (R$)
Agente de Trânsito e Transporte
20
1.026,12
Arquivista
01
1.026,12
Assistente Técnico Nível Sup. + Esp.
04
1.605,00
Assistente Técnico Nível Superior
12
1.070,00
Assistente Técnico Nível Médio
04
1.026,12
Engenheiro
02
2.675,00
Arquiteto
01
2.675,00
Guarda Municipal
60
1.026,12
TOTAL
104
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 07 de junho de 2019.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares