PROCURADORIA GERAL · 30 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.201/2020
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.201/2020
Dispõe sobre a criação de cargos que menciona na Estrutura Administrativa do Município dos Palmares; altera a Lei Municipal nº 1.930/2013, de 31 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município dos Palmares, de que trata a Lei Municipal nº 1.930/2013, de 31 de janeiro de 2013, que estabelece e define a nova Estrutura Administrativa do Município dos Palmares – PE, institui, cria e extingue cargos de provimento em comissão; revoga a Lei Municipal nº 1.833/2009, de 01 de julho de 2009, e dá outras providências, no âmbito da Administração Direta, a fim de atender à necessidade de diversas Secretarias Municipais, 15 (quinze) cargos de Assessor Administrativo I e 20 (vinte) cargos de Assessor Administrativo II.
Art. 2º - Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município dos Palmares, de que trata a Lei Municipal nº 1.930/2013, de 31 de janeiro de 2013, que estabelece e define a nova Estrutura Administrativa do Município dos Palmares – PE, institui, cria e extingue cargos de provimento em comissão; revoga a Lei Municipal nº 1.833/2009, de 01 de julho de 2009, e dá outras providências, no âmbito da Administração Indireta, a fim de atender à necessidade da Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico I, 05 (cinco) cargos de Assessor Técnico II e 05 (cinco) cargos de Gerente de Setor.
Art. 3º - O art. 85 da Lei Municipal nº 1.930/2013, de 31 de janeiro de 2013, que estabelece e define a nova Estrutura Administrativa do Município dos Palmares – PE, institui, cria e extingue cargos de provimento em comissão; revoga a Lei Municipal nº 1.833/2009, de 01 de julho de 2009, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 85. Os servidores comissionados dos Órgãos da Administração Indireta, bem como os servidores comissionados das Secretarias Executivas Municipais de Desenvolvimento Social e Cidadania, Educação e Saúde serão nomeados para o exercício dos seus cargos, previstos nesta Lei, mediante Portaria dos seus respectivos Presidentes e Gestores.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam os Presidentes dos órgãos da Administração Indireta e Gestores dos Fundos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde autorizados a conceder a Gratificação prevista no artigo 83 e a Verba Indenizatória de Representação de que trata o artigo 84, § 3º, desta Lei, mediante portaria”.
Art. 4º - Em razão do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 1.833/2009, passam a vigorar de acordo com o que consta dos Anexos à presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 06 de janeiro de 2020.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
LEI MUNICIPAL Nº 2.201/2020
“LEI MUNICIPAL Nº 1.930/2013”
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
(ADMINISTRAÇÃO DIRETA)
QUANTIDADE DE CARGOS
NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VENCIMENTOS
REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL
(R$)
SUBTOTAL DOS SUBSÍDIOS / VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
(R$)
13
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL
CPS
(CC-1)
5.000,00
(Lei Específica)
65.000,00
01
CHEFE DE GABINETE
CC-1
5.000,00
5.000,00
01
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
CC-1
5.000,00
5.000,00
01
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
CC-1
5.000,00
5.000,00
01
PROCURADOR DA SAÚDE
CC-1
5.000,00
5.000,00
01
PROCURADOR ADJUNTO
CC-1A
4.000,00
4.000,00
01
PROCURADOR CONSULTIVO
CC-1A
4.000,00
4.000,00
01
PROCURADOR DO CONTENCIOSO
CC-2
3.500,00
3.500,00
01
PROCURADOR DA EXECUÇÃO FISCAL
CC-2
3.500,00
3.500,00
32
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
112.000,00
03
ASSESSOR JURÍDICO
CC-3
2.200,00
6.600,00
48
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
105.600,00
48
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
72.000,00
03
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO
CC-4
1.500,00
4.500,00
18
GERENTE DE SETOR
CC-5
1.000,00
18.000,00
50
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
49.900,00
53
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
52.894,00
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO
TOTAL GERAL DOS SUBSÍDIOS / VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
(R$)
276
521.494,00
OBS.: Os Cargos em Comissão de Secretários Executivos Municipais (CPS/CC-1) tiveram os seus SUBSÍDIOS estabelecidos pela Lei Municipal Nº 1.924/2012, de 16 de outubro de 2012, de iniciativa da Câmara de Vereadores dos Palmares - PE.
.......................................................................................................................................................
LEI MUNICIPAL Nº 2.201/2020
“LEI MUNICIPAL Nº 1.930/2013”
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
GABINETE DO PREFEITO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
CHEFE DE GABINETE
CC-1
5.000,00
04
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
02
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
02
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
03
GERENTE DE SETOR
CC-5
1.000,00
07
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
09
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
28
TOTAL
45.368,00
GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A)
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
01
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
03
TOTAL
7.200,00
CONTROLADORIA-GERAL
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
CONTROLADOR-GERAL
CC-1
5.000,00
03
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
05
TOTAL
12.598,00
PROCURADORIA-GERAL
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
PROCURADOR-GERAL
CC-1
5.000,00
01
PROCURADOR ADJUNTO
CC-1 A
4.000,00
01
PROCURADOR CONSULTIVO
CC-1 A
4.000,00
01
PROCURADOR DO CONTENCIOSO
CC-2
3.500.00
01
PROCURADOR DE EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA
CC-2
3.500,00
03
ASSESSOR JURÍDICO
CC-3
2.200,00
03
ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO
CC-4
1.500,00
01
GERENTE DE SETOR
CC-5
1.000,00
12
TOTAL
32.100,00
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E COMUNICAÇÃO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
SECRETÁRIO
CPS
5.000,00
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
GERENTE DE SETOR
CC-5
1.000,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
04
TOTAL
10.498,00
DEPARTAMENTO TRANSPARÊNCIA PALMARES
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
03
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
02
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
06
TOTAL
7.494,00
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS COM O PODER LEGISLATIVO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
02
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
02
TOTAL
3.000,00
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
SECRETÁRIO
CPS
5.000,00
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
02
TOTAL
8.500,00
DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
01
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
750,00
03
TOTAL
4.450,00
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO PPA
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
01
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
02
TOTAL
3.700,00
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS PROCESSOS DE INFORMATIZAÇÃO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
01
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
03
TOTAL
4.698,00
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DAS FINANÇAS PÚBLICAS
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
SECRETÁRIO
CPS
5.000,00
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
02
TOTAL
8.500,00
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
03
TOTAL
5.998,00
SETOR DE CADASTRAMENTO DO CONTRIBUINTE
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
GERENTE DE SETOR
CC-5
1.000,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
03
TOTAL
2.996,00
SETOR DA DÍVIDA ATIVA
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
GERENTE DE SETOR
CC-5
1.000,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
02
TOTAL
1.998,00
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
03
TOTAL
5.998,00
DEPARTAMENTO DO TESOURO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
02
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
03
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
06
TOTAL
10.894,00
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DA CIDADE E ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
SECRETÁRIO
CPS
5.000,00
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
03
TOTAL
9.498,00
DEPARTAMENTO DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
02
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
03
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
07
TOTAL
13.398,00
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
02
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
01
GERENTE DE SETOR
CC-5
1.000,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
06
TOTAL
10.698,00
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
SECRETÁRIO
CPS
5.000,00
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
01
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
02
GERENTE DE SETOR
CC-5
1.000,00
06
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
12
TOTAL
20.188,00
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PROTOCOLO GERAL
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
02
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
02
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
05
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
09
TOTAL
18.900,00
DEPARTAMENTO DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
02
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
06
TOTAL
10.696,00
DEPARTAMENTO DO CONTROLE DE COMPRAS
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
03
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
05
TOTAL
10.200,00
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
SECRETÁRIO
CPS
5.000,00
01
PROCURADOR DA SAÚDE
CC-1
5.000,00
02
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
02
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
02
GERENTE DE SETOR
CC-5
1.000,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
09
TOTAL
22.998,00
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
SECRETÁRIO
CPS
5.000,00
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
06
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
07
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
02
GERENTE DE SETOR
CC-5
1.000,00
08
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
12
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
37
TOTAL
54.160,00
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DOS ESPORTES E POLÍTICAS DO LAZER
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
SECRETÁRIO
CPS
5.000,00
03
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
02
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
06
TOTAL
13.596,00
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
SECRETÁRIO
CPS
5.000,00
03
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
12
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
01
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
18
TOTAL
44.398,00
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
01
TOTAL
1.500,00
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
01
TOTAL
1.500,00
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
SECRETÁRIO
CPS
5.000,00
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
GERENTE DE SETOR
CC-5
1.000,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
04
TOTAL
10.498,00
DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
03
TOTAL
6.698,00
DEPARTAMENTO DE FOMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
03
TOTAL
6.698,00
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
SECRETÁRIO
CPS
5.000,00
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
02
TOTAL
8.500,00
DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
02
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
01
GERENTE DE SETOR
CC-5
1.000,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
07
TOTAL
11.696,00
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E LIMPEZA PÚBLICA
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
01
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
01
GERENTE DE SETOR
CC-5
1.000,00
10
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
09
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
23
TOTAL
27.162,00
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
SECRETÁRIO
CPS
5.000,00
03
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
02
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
01
GERENTE DE SETOR
CC-5
1.000,00
06
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-6
998,00
06
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
19
TOTAL
27.576,00
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
SECRETÁRIA
CPS
5.000,00
01
ASSESSOR EXECUTIVO
CC-2
3.500,00
01
ASSESSOR TÉCNICO I
CC-3
2.200,00
02
ASSESSOR TÉCNICO II
CC-4
1.500,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
998,00
06
TOTAL
14.698,00
OBS.: Os Cargos em Comissão de Secretários Executivos Municipais (CPS/CC-1) tiveram os seus SUBSÍDIOS estabelecidos pela Lei Municipal Nº 1.924/2012, de 16 de outubro de 2012, de iniciativa da Câmara de Vereadores dos Palmares - PE.
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIDADE
SÍMBOLO
NOMENCLATURA
PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO
30
FG-1
FUNÇÃO GRATIFICADA – 1
50% (CINQUENTA POR CENTO)
.......................................................................................................................................................
LEI MUNICIPAL Nº 2.201/2020
“LEI MUNICIPAL Nº 1.930/2013”
ANEXO III
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
AEMASUL – AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
PRESIDENTE
AEM-1
5.000,00
OBS.: Permanecerá vigente temporariamente o ANEXO II da Lei Municipal nº 1.833/2009, em face do Quadro Comissionado da AEMASUL (especificamente), até a sanção / publicação de nova Lei Municipal criando a Nova Estrutura Administrativa da AEMASUL, a qual instituirá os cargos em comissão da referida Autarquia.
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
PRESIDENTE
SAA-1
5.000,00
07
ASSESSOR TÉCNICO I
SAA-3
2.200,00
07
ASSESSOR TÉCNICO II
SAA-4
1.500,00
11
GERENTE DE SETOR
SAA-5
1.000,00
05
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
SAA-7
998,00
31
TOTAL
46.890,00
FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
PRESIDENTE
FCC-1
5.000,00
08
ASSESSOR TÉCNICO I
FCC-3
2.200,00
05
ASSESSOR TÉCNICO II
FCC-4
1.500,00
01
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
FCC-7
998,00
15
TOTAL
31.098,00
AMHAP – AUTARQUIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DOS PALMARES
QUANTIDADE
NOMENCLATURA/CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR – R$
01
PRESIDENTE
AMH-1
5.000,00
01
ASSESSOR EXECUTIVO
AMH-2
3.500,00
02
ASSESSOR TÉCNICO I
AMH-3
2.200,00
02
ASSESSOR TÉCNICO II
AMH-4
1.500,00
01
GERENTE DE SETOR
AMH-5
1.000,00
03
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
AMH-6
998,00
03
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
AMH-7
998,00
13
TOTAL
22.888,00
.......................................................................................................................................................