GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.427/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.427/2025
EMENTA: Autoriza a Câmara de Vereadores do Município dos Palmares a contratar estagiários e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara de Vereadores dos Palmares autorizada a ofertar vagas de estagiáo, obrigatório e não obrigatório, para estudantes de nível superior, nos termos da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º - Será concedido aos estagiários bolsa-auxílio estágio no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais).
Parágrafo Único – Poderá ser concedido aos estagiários auxílio-transporte, desde que não se trate de estágio na modalidade obrigatória.
Art. 3º - O número máximo de estagiários a serem aceitos pela Câmara de Vereadores de Palmares deverá respeitar o disposto no art. 17, da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 4º - Para dar cumprimento da presente Lei, fica a Câmara de Vereadores de Palmares, autorizada a celebrar convênios com instituições de ensino públicas e privadas.
Art. 5º - O estágio, nas hipóteses desta Lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior e atestados pela instituição de ensino;
II - celebração de termo de compromisso entre a Câmara de Vereadores de Palmares, o educando e a instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso;
IV - acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor indicado pela Câmara de Vereadores, comprovados por vistos nos relatórios previstos no inciso IV, do art. 7º, desta lei;
Art. 6º - São obrigações da Câmara de Vereadores de Palmares:
I - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo seu cumprimento;
II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III - indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário;
IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividade, com vista obrigatória ao estagiário.
Art. 7º - São obrigações das instituições de ensino em relação aos estágios de seus educandos:
I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a Câmara de Vereadores de Palmares, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI - comunicar à Câmara de Vereadores, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Art. 8º - A jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar a:
I - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior;
Parágrafo Único - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 9º - A duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos.
Art. 10 - É assegurado ao estagiário, sempre que o período tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo Único: Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Art. 11 - A seleção dos estagiários deverão ser realizadas através de processo seletivo público, de forma a atender os princípios Constitucionais da Impessoalidade, Moralidade e Publicidade, sem prejuízo das demais normas que regulem a matéria.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares