GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL LEI Nº 2.422/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL LEI Nº 2.422/2025
Dispõe Sobre a Instituição de Incentivos às Atividades Esportivas, Culturais e de Lazer No Município dos Palmares E Estabelece Critérios para a Concessão do Apoio Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 30 e 38 e pela Constituição Federal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o incentivo a atividades esportivas e culturais, por meio do apoio a entidades, associações, grupos e coletivos que promovam iniciativas nas áreas de esporte, cultura, lazer e inclusão social.
Art. 2º Os incentivos concedidos poderão incluir:
I – Disponibilização de espaços e estruturas municipais, tais como quadras, praças, palcos, tendas e sistemas de som, conforme disponibilidade e mediante solicitação formal;
II – Apoio logístico e operacional para a realização de eventos e atividades que promovam o esporte, a cultura e o lazer;
III – Outras formas de apoio definidas em regulamento próprio.
Art. 3º A concessão dos incentivos será realizada mediante chamamento público, conforme regulamentação específica, observando os seguintes critérios:
I – As entidades interessadas deverão possuir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo e comprovar sua atuação no município por meio de documentação pertinente;
II – A solicitação de uso de estruturas e equipamentos deverá especificar a finalidade e o tipo de apoio pretendido, tais como palcos para apresentações culturais, sonorização para eventos comunitários e tendas para competições esportivas;
III – As atividades contempladas deverão ter caráter inclusivo e acessível, promovendo a participação da comunidade local.
Art. 4º As entidades beneficiadas deverão oferecer contrapartida social correspondente ao apoio recebido, por meio da realização de atividades gratuitas à comunidade, tais como:
I – Aulas abertas de música, dança, teatro, esportes ou outras manifestações culturais e esportivas;
II – Apresentações gratuitas em espaços públicos para públicos específicos, como crianças, idosos ou pessoas com deficiência;
III – Outras iniciativas que promovam o acesso da população a atividades culturais e esportivas.
Art. 5º Para garantir a transparência e a correta aplicação dos incentivos concedidos, as entidades beneficiadas deverão apresentar, no prazo definido pelo órgão responsável, relatório detalhado contendo:
I – A descrição das atividades realizadas;
II – A comprovação do cumprimento da contrapartida social estabelecida;
III – A prestação de contas do uso dos recursos e das estruturas municipais disponibilizadas.
Art. 6º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei poderá resultar na suspensão ou impedimento de novos apoios, sem prejuízo de eventuais sanções cabíveis.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, estabelecendo critérios adicionais e procedimentos para sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de maio de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE