GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.343/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.343/2023
EMENTA: Autoriza a renovação da Concessão de Uso de Bem Público ao Núcleo de Estudos Espíritas Violeta Griz, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Município dos Palmares, por seu Prefeito, autorizado a promover a renovação da Concessão de Uso de um imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Núcleo de Estudos Espíritas Violeta Griz, associação privada filantrópica e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.560.655/0001-75, com a finalidade de servir como sede da concessionária.
Art. 2º. O referido imóvel (já anteriormente cedido pelo Município a Instituição) localiza-se na Av. Frei Caneca, s/nº, Centro, nesta cidade.
Art. 3º. A renovação da Concessão se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data de celebração do instrumento contratual sem qualquer ônus para a concessionária.
Art. 4º. Fica estabelecido que as despesas decorrentes com a execução de serviços de manutenção e reparação do imóvel correrão única e exclusivamente por conta da concessionária, não lhe cabendo pleitear qualquer direito à indenização ou à retenção devido às benfeitorias realizadas ou introduzidas no bem de que trata a presente lei quando da devolução deste ao Município Concedente.
Art. 5º. A concessão é intransferível sendo declarada extinta caso se comprove que outrem explore ou utilize o bem concedido, bem assim seja dada a este destinação diversa da estabelecida no artigo 1º da presente lei
Art. 6º. Incumbe a concessionária manter o imóvel em condições adequadas de uso assim devendo restitui-lo quando findar a Concessão.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Palmares, em 05 de maio de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito Dos Palmares