SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 30 de setembro de 2026
L.A. Nº 059/2026
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 059/2026
L.A. Nº 059/2026
DATA DE EXPEDIÇÃO
01/09/2026
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
DATA DE VENCIMENTO
01/09/2030
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.
PROTOCOLO
Nº 59/2026
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social
DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S.A.
CNPJ
61.486.650/0969-46
Cod. Desc. Natur. Jurídica
204-6 SOCIEDADE ANÔNIMA ABERTA
Logradouro: RUA LETÁCIO MONTENEGRO
Número: 255
CEP: 55.540-000
Bairro: CENTRO
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: CRISTOVAM SCAPULATEMPO NETO. Nº REG. CRM n°13208
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia 6.4 CLÍNICAS MÉDICAS, VETERINÁRIAS E SIMILARES COM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS, POSTO DE SÁUDE, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS da Lei Municipal 2.113/2017 e 2.197/2019, com denominação LABORATÓRIO clínico CERPE, localizado na Rua Letácio Montenegro, 255, Centro, Palmares/PE.
Inscrição Municipal: 1205573
Área: 591,27 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança, saúde e gerenciamento ambiental.
O estabelecimento deverá efetuar o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos biológicos e químicos, através de empresas licenciadas;
Os resíduos classificados como tipo “D” (comum), deverão ser coletados e transportados pela municipalidade ou empresas licenciadas;
Os resíduos sólidos gerados na unidade de serviço de saúde, que apresentem risco biológico e/ou químico, deverão receber tratamento específico antes de serem dispostos no meio ambiente;
A unidade de Serviço de Saúde deverá atender as determinações e normas da CNEN com referência ao gerenciamento dos rejeitos radioativos, gerados em sua instalação;
O estabelecimento deverá acondicionar os resíduos por ele gerado, de acordo com as normas aplicáveis da ABNT e demais disposições legais vigentes;
A empresa deverá manter cópia atualizada dos comprovantes de destinação dos resíduos de serviços de saúde, para empresas licenciadas no órgão ambiental competente.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;
O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;
Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;
As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;
Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;
A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.
DATA DE EXPEDIÇAO: 01/09/2026
DATA DE VENCIMENTO: 01/09/2030
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Engenheira Ambiental
(Portaria GP Nº 04/21)
(Portaria GP Nº 135/21)