GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.449/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.449/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, sob o regime de concessão comum, a gestão, operação, manutenção e desenvolvimento institucional da Faculdade de Ciências da Saúde dos Palmares – FASP, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, mediante concessão comum de serviço público, a gestão, operação, manutenção, expansão e desenvolvimento institucional da Faculdade de Ciências da Saúde dos Palmares – FASP, atualmente vinculada à Agência Municipal de Ensino Superior do Sul de Pernambuco – AEMASUL, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Resolução TCE-PE nº 11/2013.
Art. 2º A concessão de que trata esta Lei será precedida de licitação pública na modalidade concorrência, observando-se os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e competitividade, conforme a legislação federal aplicável.
Art. 3º A concessão terá por objeto:
– A prestação de serviços de ensino superior em cursos de graduação e pós- graduação;
– A manutenção e gestão administrativa, financeira e acadêmica da instituição;
– A conservação, ampliação e modernização da infraestrutura física e tecnológica;
– O cumprimento das diretrizes educacionais fixadas pelos órgãos de regulação e controle do ensino superior.
Art. 4º A concessão será regida por contrato administrativo que conterá, no mínimo, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei Federal nº 8.987/1995, incluindo:
– O prazo da concessão;
– As obrigações e garantias das partes;
– Os critérios de reajuste e revisão das tarifas escolares;
– A reversibilidade dos bens públicos vinculados ao serviço;
– Os mecanismos de fiscalização e controle.
Art. 5º É vedada a transferência do controle societário da concessionária sem prévia autorização do Poder Concedente, sob pena de caducidade da concessão, na forma da lei.
Art. 6º O concessionário será remunerado exclusivamente pelos usuários dos serviços educacionais prestados, não havendo qualquer contraprestação pecuniária do Poder Público, nem geração de despesa direta ou indireta para o Município.
Art. 7º Os bens públicos afetados ao serviço, incluídos imóveis, equipamentos e instalações da FASP, permanecerão de propriedade do Município, sendo considerados bens reversíveis, nos termos da legislação de concessões.
Art. 8º Compete à Agência Municipal de Ensino Superior do Sul de Pernambuco
– AEMASUL acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução contratual da concessão, devendo manter registros, relatórios e controles de desempenho, comunicando eventuais irregularidades aos órgãos de controle competentes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá expedir decretos, portarias e demais atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei, inclusive para dispor sobre os procedimentos de acompanhamento e fiscalização contratual.
Art. 10. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a adotar as providências necessárias à elaboração e aprovação do edital de licitação e do contrato de concessão, em conformidade com o disposto na Resolução TCE-PE nº 11/2013, devendo o processo ser previamente encaminhado ao Tribunal de Contas para controle prévio.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares/PE, 13 de novembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares/PE.