GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 083/2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 083/2025.
Determina a criação das regulamentações e procedimentos para a utilização do armamento menos letal “pistola de condutividade elétrica” e “spray de pimenta (espargidor)” no Município Dos Palmares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de normas para o controle, a habilitação, medidas preventivas, auditoria e procedimentos para a utilização apropriada dos equipamentos menos letais “Pistola de Condutividade Elétrica e Spray de Pimenta”;
CONSIDERANDO que as regulamentações de uso do armamento “Pistola de Condutividade Elétrica e Spray de Pimenta” propiciam ao Policial Municipal um conjunto regras claras a serem seguidas, baseadas na atitude do agressor e na percepção do Policial Municipal;
CONSIDERANDO que a Pistola de Condutividade Elétrica e Spray de Pimenta devem estar posicionados no penúltimo “degrau” do uso diferenciado da força, ou seja, como uma ferramenta que o Agente poderá se julgar seguro e conveniente, utilizar antes da arma de fogo;
CONSIDERANDO que os agentes da Polícia Municipal dos Palmares só poderão utilizar a Pistola de Condutividade Elétrica e/ou o Spray de Pimenta quando em pleno Exercício regular de direito e para Estrito cumprimento do dever legal.
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas por esta legislação as normas de utilização e os procedimentos de segurança para o uso do armamento menos letal “Pistola de Condutividade Elétrica e Spray de Pimenta”
Art. 2º Compete à Seção Logística da Policia Municipal dos Palmares:
I – o recebimento, a guarda, o controle, a distribuição e o acautelamento do armamento e acessórios da Pistola de Condutividade Elétrica e Spray de Pimenta.
II – manter registro de todos os cartuchos e Sprays de Pimenta de acordo com sua distribuição na corporação, atualizando quatro vezes ao ano, ou quando se fizer necessário.
III – Manter registro contendo o histórico do uso de cada arma Pistola de Condutividade Elétrica e Spray de Pimenta.
Art. 3º O porte dos armamentos de Condutividade Elétrica e Spray de Pimenta está condicionado a:
I – Prévia habilitação técnica, após aprovação em treinamento específico de operador da Pistola de Condutividade Elétrica e Spray de Pimenta.
II – Autorização e liberação dos equipamentos “Pistola de Condutividade Elétrica e Spray de Pimenta”, pelo Comandante da Polícia Municipal dos Palmares.
III – O porte permanente do armamento Pistola de Condutividade Elétrica e Spray de Pimenta será autorizado pelo Comando Policia Municipal dos Palmares, quando julgar necessário.
Parágrafo único: A autorização e liberação da Pistola de Condutividade Elétrica e Spray de Pimenta, poderá ser suspensa ou cancelada quando o Policial Municipal for avaliado inapto pelo Comando Policia Municipal dos Palmares.
Art. 4º Ao Policial Municipal considerado apto, no início de sua jornada de trabalho, receberá a Pistola de Condutividade Elétrica e/ou Spray de Pimenta, devendo inspecioná-los e realizar o teste de centelha na pistola com a arma apontada para o teto em um ângulo de 180°.
1º. O operador receberá também um coldre para pistola elétrica, o qual deverá ser usado do lado contrário da mão forte, sendo proibido o uso do lado da mão forte, dois ou três cartuchos de 6 (seis) ou 8 (oito) metros e um porta cartucho;
2°. As Pistolas de Condutividade Elétrica e Spray de Pimenta, após serem recebidas e devidamente inspecionadas, conforme os dispostos acima, deverão, até o encerramento do turno, permanecerem sempre junto ao corpo do Policial Municipal, devidamente acondicionados no coldre, de onde somente poderão ser retiradas quando for exclusivamente necessário ou para o devido e justificado emprego, ficando o portador responsável e, dependendo do caso ou situação, se tornar passível de enquadramento em legislação pertinente ao uso dos referidos equipamentos, da Lei n°0000/25, que institui o Estatuto da Policia Municipal dos Palmares; e da Lei nº 13.022, Estatuto Nacional das Guardas Municipais.
Art. 5º Para inserir o cartucho na Pistola de Condutividade Elétrica, o Policial Municipal deverá adotar os seguintes procedimentos, nos quais:
I - O cartucho deve ser manipulado com o devido cuidado, evitando que o mesmo venha ser acionado pela eletricidade estática produzida pelo corpo do Operador da Pistola de Condutividade Elétrica;
II - A arma deverá estar apontada para o chão em um ângulo de 45 graus;
III - O dedo deverá estar fora do gatilho;
IV - A face da mão nunca deverá estar na frente do cartucho;
Art. 6º O Policial Municipal somente poderá utilizar os cartuchos fornecidos pela Policia Municipal dos Palmares.
Art. 7º As Pistolas de Condutividade Elétrica e o Spray de Pimenta deverão ser utilizados somente quando a ação do suspeito, seja de agressão ou resistência ativa, ou quando os Policiais Municipais tiverem esgotados todos os escalonamentos precedentes do Uso Diferenciado da Força.
Art. 8º O Policial Municipal deve levar em consideração as ações, a capacidade de resistência e idade do ofensor, seguindo os princípios de Legalidade, Necessidade, Conveniência, Moderação E Proporcionalidade, a fim de caracterizar o uso legítimo da força.
Art. 9º As Pistolas de Condutividade Elétrica e o Spray de Pimenta deverão ser utilizados em pessoas com comportamentos potencialmente perigosos, com a força necessária mínima para que sejam evitadas lesões desnecessárias, para manter a ordem em situações de manifesta agressividade e para proteger o Policia Municipal dos Palmares ou a terceiros de riscos de ferimentos ou morte.
Art. 10. A visada para o uso da Pistola de Condutividade Elétrica deve ser feita preferencialmente no centro do corpo, em grandes áreas musculares. A cabeça, a face e o pescoço e os órgãos genitais devem ser evitados.
Art. 11. A Pistola de Condutividade Elétrica não deve ser usada como elemento de punição, razão pela qual deve o Policial Municipal abordar e revistar, observando as normas de segurança, utilizando as técnicas para as abordagens com o objetivo de não atingir pessoas inocentes e pares, SEMPRE utilizando os equipamentos travados para evitar disparos acidentais.
Art. 12. O Polícia Municipal dos Palmares que pretende utilizar a Pistola de Condutividade Elétrica deve notificar seus parceiros que fará o uso, falando alto e claro que a irá disparar, cujo aviso somente poderá ser feito se isto não colocar em situação de perigo qualquer civil, Policial Municipal ou o agressor.
Art. 13. Após a utilização a Pistola de Condutividade Elétrica, o Policial Municipal deve, obrigatoriamente:
I – Algemar o suspeito e tratar os ferimentos;
II – Lavrar o Boletim de Ocorrência e confeccionar o Auto de Resistência;
III – Conduzir o detido à Autoridade Policial Judiciária, a qual deverá ser informada sobre a utilização a Pistola de Condutividade Elétrica e/ou Spray de Pimenta;
Art. 14. Caso extremamente necessário o disparo com cartucho, o Policial Municipal deve, obrigatoriamente:
I – Providenciar que os dardos sejam retirados o mais breve possível por um profissional da área médica;
II – Recolher os dardos utilizados e entregá-los à Seção responsável da Policia Municipal dos Palmares.
Art. 15. Situações que justificam a utilização da Pistola de Condutividade Elétrica como forma de contato:
I – Quando o cartucho não funcionar corretamente;
II – Quando 1 (um) ou 2 (dois) dardos não atingir(em) o suspeito;
III – Quando mesmo atingido pelos 2 (dois) dardos não gerar Incapacitação Neuro Muscular (INM);
IV – Quando a distância do Policial Municipal em relação ao suspeito for muito pequena;
V – Quando o policial Municipal errar o disparo;
VI – Quando romper 1 (um) ou os 2 (dois) fios presos(s) aos dardos.
Art. 16. Situações que não justificam a utilização da “Pistola de Condutividade Elétrica”:
I – Em qualquer situação que envolva líquidos e/ou gases inflamáveis, devido à presença de centelha elétrica e condução de energia que poderá provoca incêndio e/ou explosão;
II – Em ações de controle de distúrbios civis, este tipo de armamento serve para conter indivíduos isoladamente e não em grupo, por conta do seu poder de ação, bem como não se deve combinar o uso de agentes químicos (spray de Pimenta e Etc.), com a Pistola de Condutividade Elétrica por conta do poder inflamável dos agentes químicos;
III – Veículos em movimento, pois o veículo poderá ficar desgovernado, ocasionando possível acidente de trânsito; não será possível fazer a contenção do indivíduo; o indivíduo poderá ser atingido em regiões corporais de risco;
IV – Em indivíduos montados em amimais, considerando que poderá sofrer uma grave lesão ou mesmo perder a vida com uma eventual queda;
V – Em indivíduos posicionados em árvores, muros, beiradas de lajes ou quaisquer outros locais com altura considerável em relação ao solo, pois durante a queda, o indivíduo poderá sofrer uma grave lesão ou mesmo perder a vida;
VI – Pessoas idosas, gestantes, crianças ou deficientes físicos, pois, em indivíduos que apresentem estas restrições, o efeito da queda poderá ser fatal;
VII – Em locais próximos a meios líquidos, pois, durante os efeitos da “Pistola de Condutividade Elétrica”, o indivíduo poderá se afogar caso não exista uma equipe de apoio pronta para resgatá-lo;
VIII – Em locais onde exista risco de explosão, como região industrial e postos de combustíveis, devido ao alto poder inflamável dos produtos perigosos utilizados nestas fábricas ou dos combustíveis nos postos de abastecimento;
IX – Em ocorrências de crises em que o agressor esteja utilizando líquidos inflamáveis ou corrosivos como instrumento de ameaça. Devido ao espasmo proporcionado pela Pistola de Condutividade Elétrica, o mesmo poderá arremessar ou derramar o líquido sobre si ou sobre uma possível vítima podendo ocorrer um incêndio;
X – Em ocorrências de crise em que o agressor esteja utilizando substâncias explosivas como instrumento de ameaça, já que a condutividade elétrica do armamento poderá gerar a detonação do explosivo.
Art. 17. Qualquer utilização efetiva da Pistola de Condutividade Elétrica e/ou Spray de Pimenta deve ser justificada em Boletim de Ocorrência e as circunstâncias que levaram o uso da força.
Art. 18. A Seção responsável pela armaria da Polícia Municipal dos Palmares poderá, a qualquer momento, providenciar o recolhimento de todas as Pistolas de Condutividade Elétrica e/ou Sprays de pimenta em operação para realização de auditoria ou manutenção.
Art. 19. O uso indevido da Pistola de Condutividade Elétrica e/ou Spray de Pimenta, como exibições ou centelhamento, ensejará no recolhimento imediato do equipamento, além das medidas administrativas e/ou penais cabíveis.
Art. 20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 03 de dezembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares