GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.453/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.453/2025.
EMENTA: INTEGRA AS FACULDADES FACIP – FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DOS PALMARES E FASP – FACULDADE DE SAUDE DOS PALMARES À FAMASUL, RENUMERA E RENOMEIA A INSTITUIÇÃO COMO FACULDADE DA MATA SUL – FAMASUL, DEFINE DIRETRIZES DE GOVERNANÇA, TRANSIÇÃO ACADÊMICA, REGULAÇÃO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam integradas as faculdades FACIP – Faculdade de Ciência Sociais dos Palmares e FASP – Faculdade de Saúde dos Palmares à Faculdade de Formação dos Professores da Mata Sul – FAMASUL, a qual passa a denominar-se Faculdade da Mata Sul - FAMASUL, mantida a mesma natureza jurídica, administrativa e acadêmica.
Parágrafo único. São resguardados todos os direitos adquiridos dos discentes, docentes e técnicos administrativos das instituições integradas.
Art. 2º. A Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL permanece como entidade mantenedora, cabendo-lhe:
I – gerir patrimônio, orçamento e pessoal;
II – celebrar contratos, convênios e parcerias;
III – executar o orçamento aprovado;
IV – garantir a continuidade administrativa da UNIMATASUL.
Art. 3º. A governança acadêmica da FAMASUL será composta por:
I – Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão;
II – Câmaras Acadêmicas;
III – Direção Geral e Diretorias de Área;
IV – Ouvidoria Acadêmica.
§1º O Regimento Interno da FAMASUL será elaborado e aprovado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei.
§2º O regimento garantirá a participação de docentes, discentes e servidores técnico-administrativos nos órgãos colegiados.
Art. 4º. A integração acadêmica assegurará:
I – matrícula, aproveitamento de estudos e expedição de diplomas sem prejuízo ao aluno;
II – manutenção das bolsas, auxílios e estágios já concedidos;
III – validade dos currículos em andamento, com transição gradual.
Art. 5º. A FAMASUL promoverá a atualização do Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI e do Projeto Pedagógico Institucional – PPI, comunicando ao Ministério da Educação e ao Conselho Estadual de Educação todas as alterações decorrentes desta lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da AEMASUL, compatibilizadas com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. A partir da publicação desta Lei, a FAMASUL passará a ser denominada Faculdade da Mata Sul – FAMASUL - mantendo as atribuições acadêmicas e administrativas de cada uma das faculdades previamente mencionadas.
§ 1º A integração das faculdades previstas no caput será realizada respeitando a continuidade dos cursos oferecidos, os direitos adquiridos pelos alunos e o cumprimento das normas acadêmicas e administrativas em vigor.
§ 2º A Faculdade da Mata Sul – FAMASUL abrangerá as áreas de Ciências Humanas, Ciências Sociais, Ciências da Saúde, Formação de Professores, Inovação e Tecnologia, com a manutenção das especificidades curriculares e a criação de novos cursos interdisciplinares que atendam às demandas educacionais regionais.
Art. 8º. A Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL será responsável pela administração dos recursos humanos, financeiros e materiais das faculdades anteriormente mencionadas, com o objetivo de otimizar o uso dos recursos e melhorar a qualidade do ensino superior no município dos Palmares.
Art. 9º. A estrutura administrativa da instituição Faculdade da Mata Sul – FAMASUL será estabelecida por meio de um regimento interno, a ser elaborado pela gestão e aprovado pelo conselho deliberativo, e regulamentada por lei específica. A estrutura da mantenedora, AEMASUL, permanece inalterada.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares/PE