GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.379/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.379/2023
ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.359 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.359/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O contribuinte terá até 29 de dezembro de 2023, a contar da publicação desta Lei, para aderir ao PPI, podendo proceder com o pagamento dos débitos tributários municipais, inseridos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, da seguinte forma:
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– com desconto de 100% (cem por cento) nos juros moratórios e na multa moratória, no caso de pagamento à vista dos débitos tributários atualizados monetariamente, com vencimento máximo em até 2 (dois) dias após a adesão;
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– com desconto de 90% (noventa por cento) nos juros moratórios e na multa moratória, no caso de parcelamento dos débitos tributários em 2 (duas) a 5 (cinco) parcelas, atualizadas monetariamente, com vencimento da primeira parcela em até 2 (dois) dias após a adesão;
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– com desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros moratórios e na multa moratória, no caso de parcelamento dos débitos em 06 (seis) a 10 (dez) parcelas, atualizadas monetariamente,com vencimento da primeira parcela em até 2 (dois) dias após a adesão;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.359, de 05 de outubro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 29 de dezembro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares