GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.392/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.392/2024.
Dispõe sobre o adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares do Munícipio dos Palmares, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o adicional de periculosidade, no percentual de 20% (vinte por cento), do salário base a que os Conselheiros Tutelares do Município dos Palmares fazem jus, nos termos do postulado no Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito