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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.392/2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.392/2024.

Dispõe sobre o adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares do Munícipio dos Palmares, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o adicional de periculosidade, no percentual de 20% (vinte por cento), do salário base a que os Conselheiros Tutelares do Município dos Palmares fazem jus, nos termos do postulado no Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2024.

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3575, em 22 de abril de 2024. Código identificador 2E568343: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.