SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 21 de maio de 2026
Nº 027/2026
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Nº 027/2026
L I C E N Ç A D E OPERAÇÃO (LO) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
Nº 027/2026
DATA DE EXPEDIÇÃO 04/02/2026
VALIDADE 04/02/2030
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.
1 – PROTOCOLO Nº 27/2026
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social JOSIAS PEDRO DA SILVA
CNPJ 43.644.536/0001-52
Cod. Desc. Natur. Jurídica 213-5 Empresário (Individual)
Empreendedor: CARVÃO PERNAMBUCANO
Logradouro: R ESTELITA FRANCISCA DA SILVA.
Número: 259
CEP: 55.540-000
Bairro: NOVO HORIZONTE
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: JOÃO DA SILVA. CRBIO 11.384/05-D
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na Tipologia 6. COMÉRCIO E SERVIÇOS, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação CARVÃO PERNAMBUCO, localizado na RUA ESTELITA FRANCISCA DA SILVA, 259, NOVO HORIZONTE, PALMARES/PE, que consiste no armazenamento e revenda de carvão.
Área: 162,50 m²
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente pelo uso inadequado que vier a fazer da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter em bom estado de organização e limpeza em conformidade om as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental, conforme Plano de Controle Ambiental - PCA; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; Não será permitido o lançamento diretamente no solo, ou corpo d’água, de quaisquer efluentes ou resíduos sem tratamento adequado, em consonância com a legislação vigente; A empresa deverá manter atualizados: - Atestado de regularidade do corpo de bombeiros militar; - Alvará de funcionamento da prefeitura municipal.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (sessenta) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.
DATA DE EXPEDIÇAO: 04/02/2026
DATA DE VENCIMENTO: 04/02/2030
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Engenheira Ambiental
(Portaria GP Nº 04/21)
(Portaria GP Nº 135/21)