PROCURADORIA GERAL · 5 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.167/2018
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.167/2018
Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.981/2013, que trata do Conselho Municipal de Juventude, modificando a composição do referido conselho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.981/2013, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude, e dá outras providências, passa a ter a seguindo redação:
“Ar. 8º O Conselho Municipal de Juventude será constituído de 12 (doze) conselheiros titulares, e seus respectivos suplentes, nomeados por Portaria pelo Poder Executivo Municipal, observando a seguinte composição:
I – 6 (seis) conselheiros representantes do Poder Público Municipal, sendo 01 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:
Secretaria Executiva Municipal dos Esportes e Políticas Públicas do Lazer;
Secretaria Executiva Municipal de Saúde;
Secretaria Executiva Municipal de Educação;
Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
Secretaria Executiva Municipal de Administração e Gestão do Patrimônio; e
Departamento de Política Pública de Juventude e Direitos Humanos.
II – 6 (seis) membros, sendo 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e os demais da Sociedade Civil, de cada um dos seguintes segmentos:
Segmento da Juventude Estudantil;
Segmento de Esporte e Lazer;
Segmento da Juventude Rural;
Segmento de Associação Civil Organizada; e
Segmento Artístico e Cultural.
..............................................”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares