GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2.362/ 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.362/ 2023
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 2.346 de maio de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.346 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 1º A Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, considerando as experiência acumulada na gestão das suas Instituições de Ensino Superior, a sua filosofia institucional, o atual contexto socioeconômico da Região da Mata Sul Pernambucana, em atenção ao marco legal do SINAES, a avaliação da Comissão Própria de Avaliação - CPA, as reflexões emanadas pelos colegiados e pela comunidade acadêmica, resolve, através do presente dispositivo, criar, instalar e manter a Faculdade de Ciência da Saúde dos Palmares – FASP, instituição cuja natureza jurídica é de órgão público do poder executivo municipal.’’
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palmares, 08 de novembro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município do Palmares