GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2022
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE; altera a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade como que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste linear de 13% (treze por cento) sobre o salário - base dos Professores efetivos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, de que trata a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, para fins de cumprimento do que prevê a Lei Federal nº 11.738/2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal; nos artigos 8º, §1º e 67 da Lei Federal nº 9.394/1996; no artigo 40 da Lei Federal nº 11.494/2007, e na Resolução nº 002/2009 CNE, e dá outras providências.
Parágrafo Primeiro - Farão jus ainda ao reajuste, de que trata a presente Lei, os servidores públicos municipais inativos que se aposentaram com direito à paridade de benefícios, bem como os beneficiários de pensão por morte.
Art. 2º - Será pago em setembro de 2022, em parcela única, os valores retroativos (janeiro a agosto), inerentes ao reajuste estipulado no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, ficam alterados os anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.859/2009, passando a vigorar na forma anexa.
Art. 4º - A criação das despesas de que tratam os artigos 1° e 2° fica condicionada à elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme previsto no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 27 de setembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
TABELA EDUCAÇÃO 2022
13,00 %
MAGISTÉRIO E SUPERIOR RETROATIVO SETEMBRO
QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL 2
(SUPORTE TÉCNICO – PEDAGÓGICO)
ANEXO III
CARGOS DE SUPORTE TÉCNICO – PEDAGÓGICO
CH
QUANTIDADE
VALOR FPG (R$)
DIRETOR DE ENSINO
200
01
1.480,00
COORDENADOR DE PROG. EDUCACIONAIS
200
18
925,00
COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR
200
05
925,00
COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR
200
03
925,00
COORDENADOR DE GESTÃO DE REDE
200
04
925,00
COORDENADOR DE BIBLIOTECA ESCOLAR
200
03
800,00
EDUCADOR DE APOIO
200
24
925,00
COORDENADOR DE LABORATÓRIO
200
04
800,00
GERENTE DE PROG. EDUCACIONAIS
200
01
1.295,00
GERENTE DO SETOR DE PESSOAL
200
01
1.295,00
GERENTE DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR
200
01
1.295,00
GESTOR ESCOLAR “D”
200
03
1.295,00
GESTOR ESCOLAR “C”
200
02
1,172,00
GESTOR ESCOLAR “B”
200
08
1.048,00
GESTOR ESCOLAR “A”
200
08
950,00
GESTOR DE CRECHE
200
03
950,00
GESTOR ADJUNTO
200
03
1.048,00
SECRETÁRIO ESCOLAR “D”
200
03
1.048,00
SECRETÁRIO ESCOLAR “C”
200
02
925,00
SECRETÁRIO ESCOLAR “B”
200
08
863,00
SECRETÁRIO ESCOLAR “A”
200
08
800,00
13,00 % MAGISTÉRIO E SUPERIOR RETROATIVO SETEMBRO GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
ANEXO IV
CARGOS
SÍMBOLO
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTOS
(R$)
125 H/A
1.613,53
EB 1
150 H/A
1.855,57
200 H/A
2.125,99
125 H/A
1.855,57
EB2
150 H/A
2.125,99
PROFESSOR CATEGORIA EB (LICENCIATURA CURTA)
200 H/A
2.453,98
EB3
125 H/A
150 H/A
200 H/A
2.125,99
2.453,98
2.822,08
125 H/A
2.453,98
EB4
150 H/A
2.822,08
200 H/A
3.245,40
125 H/A
2.822,08
EB5
150 H/A
3.245,40
200 H/A
3.504,44
GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
ANEXO V
PROFESSOR LEIGO
SALÁRIO MÍNIMO
13,00 % MAGISTÉRIO E SUPERIOR RETROATIVO SETEMBRO GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO 150 H/A
ANEXO VI
CLASSE
FAIXA
FORMAÇÃO MAGISTÉRIO COM APERFEIÇOAMENTO
R$
III
D
3.045,14
C
2.956,45
B
2.870,34
A
2.786,74
I
D
2.533,40
C
2.459,61
B
2.387,97
A
2.318,42
I
D
2.107,65
C
2.046,26
B
1.986,66
A
1.928,80
13,00 % MAGISTÉRIO E SUPERIOR RETROATIVO SETEMBRO GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO 150 H/A
ANEXO VII
CLASSE
FAIXA
FORMAÇÃO MAGISTÉRIO
R$
III
D
3.045,14
C
2.956,45
B
2.870,34
A
2.786,74
II
D
2.533,40
C
2.459,61
B
2.387,97
A
2.318,42
I
D
2.107,65
C
2.046,26
B
1.986,66
A
1.928,80
13,00 % MAGISTÉRIO E SUPERIOR RETROATIVO SETEMBRO GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO 150 H/A MENSAIS 30 HORAS SEMANAIS
ANEXO VIII
CLASSE
FAIXA
LICENCIATURA PLENA
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
III
D
3.105,18
3.415,70
3.757,27
4.132,99
C
3.014,74
3.316,21
3.647,84
4.012,62
B
2.926,93
3.219,62
3.541,59
3.895,74
A
2.841,68
3.125,85
3.438,43
3.782,28
II
D
2.583,35
2.841,68
3.125,85
3.438,43
C
2.508,10
2.758,91
3.034,80
3.338,29
B
2.435,05
2.678,55
2.946,41
3.241,05
A
2.364,13
2.600,53
2.860,59
3.146,65
I
D
2.149,21
2.364,12
2.600,53
2.860,59
C
2.086,61
2.295,26
2.524,79
2.777,28
B
2.025,83
2.228,41
2.451,26
2.696,39
A
1.966,83
2.163,51
2.379,86
2.617,85
13,00 % MAGISTÉRIO E SUPERIOR RETROATIVO SETEMBRO GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO 200 H/A MENSAIS 40 HORAS SEMANAIS
ANEXO IX
CLASSE
FAIXA
LICENCIATURA
PLENA
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
III
D
4.140,26
4.554,28
5.009,69
5.510,65
C
4.019,67
4.421,63
4.863,78
5.350,15
B
3.902,59
4.292,84
4.722,11
5.194,32
A
3.788,92
4.167,81
4.584,58
5.043,03
II
D
3.444,48
3.788,92
4.167,79
4.584,57
C
3.344,15
3.678,56
4.046,41
4.451,04
B
3.246,75
3.571,42
3.928,55
4.321,40
A
3.152,18
3.467,40
3.814,12
4.195,53
I
D
2.865,62
3.152,18
3.467,39
3.814,12
C
2.782,16
3.060,37
3.366,39
3.703,03
B
2.701,12
2.971,23
3.268,34
3.595,17
A
2.622,45
2.884,69
3.173,15
3.490,46