PROCURADORIA GERAL · 3 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.244/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.244/2021
Lei MUNICIPAL Nº 2.244/2021
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Palmares – PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas de Município de Palmares – PE
Parágrafo único. O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º - O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, por meio de máquinas de reposição, instaladas nos banheiros das escolas da Rede Pública Municipal.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da sua publicação.
Art. 4º - A despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de setembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares