PROCURADORIA GERAL · 19 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.219/2020
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.219/2020
Dispõe sobre a Declaração como de Utilidade Pública do Instituto Arqueológico, Histórico, Geográfico e Cultural do Município dos Palmares – IAHGC, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado como de utilidade pública o Instituto Arqueológico, Histórico, Geográfico e Cultural do Município dos Palmares – IAHGC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 36.152.713/0001-18, com sede na Rua Fenelon Ferreira, s/n, Centro, Palmares/PE – CEP.: 55540-000, fundado em 20 de novembro de 2018, em razão dos objetivos de relevante interesse público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 06 de outubro de 2020.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares