SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE · 20 de maio de 2026
L.A. Nº 055/2025
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 055/2025
L.A. Nº 055/2025
DATA DE EXPEDIÇÃO
18/11/2025
LICENÇA SIMPLIFICADA (LS)
Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019
DATA DE VENCIMENTO
18/11/2026
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA SIMPLIFICADA.
1 – PROTOCOLO
Nº 55/2025
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão social
MUNICÍPIO DE PALMARES
CNPJ
10.212.447/0001-88
Cod. Desc. Natur. Jurídica
124-4 – Município
Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA
Número: S/N
CEP: 55.540-000
Bairro: CENTRO
Município: PALMARES/PE
Responsável Técnico: PEDRO PAULO DA SILVA FONSECA CREA: 1602834717
3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O processo enquadra-se na tipologia 10. OBRAS DIVERSAS, da Lei Municipal Nº 2.197/2019, CARACTERIZADO COMO REFORÇO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMARES, PALMARES/PE, CEP 55.540-000.
4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS
A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;
Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010;
A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente.
Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental;
Caso se faça necessário supressão de vegetação, deverá ser solicitada previamente a esta SECRETARIA, a autorização de corte ou poda de árvores;
Deverá ser obedecido a legislação vigente quanto a preservação de Áreas de Preservação Permanente.
– OBSERVAÇÕES
A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;
O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;
Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;
As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;
Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;
A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010.
Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;
DATA DE EXPEDIÇAO: 18/11/2025
DATA DE VENCIMENTO: 18/11/2027
GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
(Portaria GP Nº 04/21)