PROCURADORIA GERAL · 22 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.909/2012
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.909/2012
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário mínio a ser pago aos servidores públicos do Município dos Palmares será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), por mês.
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, suplementada se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 19 de março de 2012.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito