GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.363/023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.363/023
Autoriza o Poder Executivo efetuar pagamento por Desempenho as equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária com base na Portaria nº 960, de 28 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, conforme Portaria GM/MS Nº 960/2023, destinado aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB) de 40 horas, vinculadas à Estratégia Saúde da Família.
Paragrafo único: O recurso destinado ao pagamento de que se refere o caput deste artigo será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Palmares, fundo a fundo, de acordo com cumprimento de metas e os resultados previstos na Portaria GM/MS Nº 960/2023, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do incentivo ou não repassá-lo aos cofres municipais, fica o município de Palmares totalmente desobrigado do conseguinte pagamento aos servidores.
Art. 2º. Farão jus à verba de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde
– APS os servidores públicos ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista e Auxiliares de Saúde Bucal, com registro ativo no CRO-PE (Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco), vinculados às eSB 40 horas, independentemente do tipo de vínculo juridico com a administração municipal, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. Não terá direito ao prêmio por desempenho o profissional que:
- Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
– em gozo de licença de qualquer natureza;
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- os profissionais que não constarem no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da respectiva Unidade da Saúde da Família
– Que não obter as metas definidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. O pagamento de que trata esta Lei será efetuado de acordo com as condições e metodologia de pagamento de desempenho estabelecidas pela Portaria MS 960/2023 e outras disposições normativas correlatas, observando a seguinte proporção:
- 20% será destinado a gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
- 80% será destinado aos trabalhadores das Equipes de Saúde Bucal com atuação na Atenção Primária à Saúde;
Paragráfo único: A parte de que trata o inciso II será divida entre Dentistas e Auxiliares de Saúde bucal, na proporção de 50% para cada categoria, totalizando a quota máxima de repasse aas trabalhadores.
Art. 5º. O valor da verba de desempenho será repassado aos profissionais referidos nesta Lei na folha de pagamento do mês subsequente ao recebimento dos recursos pelo Fundo Nacional de Saúde, ficando autorizado, ainda, o pagamento retroativo referente aos valores já transferidos ao município antes da publicação desta lei.
Art. 6º. O acompanhamento dos indicadores de desempenho das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do município de Palmares, por meio do(a) Coordenador(a) de saúde bucal.
Art. 7º. A verba de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem será incorporado aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessario vinculadas aos recursos da União.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, possuindo efeitos retriativos à Portaria MS 960 de 17 de julho de 2023.
Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito de Palmares
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Anexo I
MODALIDAD E DE EQUIPE CONTEMPL ADA PARA PAGAMENT O POR DESEMPEN HO
TIPOLOGIA DE INDICADOR ES
NÚMERO DE INDICADO RES PREVISTO S
VALOR DE DESEMPE NHO PELO ALCANCE INDIVIDUA L DE CADA INDICADO R POR MODALIDA DE DE EQUIPE
VALOR DE DESEMPE NHO PELO ALCANCE DO CONJUNTO DE INDICADO RES POR MODALIDA DE DE EQUIPE
eSB Modalidade I
ESTRATÉGI COS
7 INDICADO RES
R$ 174,00
R$ 1.218,00
AMPLIADOS
5 INDICADO RES
R$ 246,20
R$ 1.231,00
CONJUNTO DOS 12 INDICADORES
R$ 2.449,00
eSB Modalidade II
ESTRATÉGI COS
7 INDICADO RES
R$ 233,00
R$ 1.631,00
AMPLIADOS
5 INDICADO RES
R$ 327,20
R$ 1.636,00
CONJUNTO DOS 12 INDICADORES
R$ 3.267,00
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Na oportunidade em que manifestamos nossos respeitosos cumprimentos à Vossa Excelência, com votos de permanente êxito na condução do processo legislativo, cumprimentos extensivos aos demais Vereadores e Vereadora, encaminhamos à esta Egrégia Câmara o Projeto de Lei nº /2023, para o qual pedimos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
O projeto tem por objetivo e justificativa a adequação ao pagamento por desempenho as Equipes de Saúde Bucal da Atenção à Saúde Primaria, estabelecido pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria MS 960/2023.
Conforme a proposta que se apresenta, os servidores municipais ocupantes do cargo de dentistas e auxiliares de saúde bucal com atuação na Unidades Básicas de Saúde receberão, a depender dos critérios e metas definidas pelo Ministério da Saúde, verba por desempenho, a fim de estimular esses profissionais a melhorar o padrão e indicadores no bloco de saúde bucal, importando informar que os valores de que trata o beneficio é de responsabilidade da União e serão repassados aos servidores especificados no presente projeto de lei, através da Secretaria Municipal de Saúde enquanto perdurar os lançamentos da União em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Por fim, cumpre registrar que a matéria sob exame foi alvo de intensa discussão com a categoria, representação sindical e o CRO (Conselho Regional de Odontologia), sendo este Projeto de Lei fruto da construção coletiva e do pacifico entendimento entre a gestão municipal e os trabalhadores da saúde bucal na atenção primária.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração, contando com a aprovação do Projeto.
Atenciosamente,
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito de Palmares